Ata da 106ª (centésima sexta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (virtual), vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 21 de setembro de 2021. Às 16h01, presentes 259 Sras. e Srs. Deputados,  o Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Às 16h01, presentes 259 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.100, de 2021. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta da Ordem do Dia. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 813, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento,  apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 100; Não: 257; Total de 357 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. A Sra. Celina Leão, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Assumiu a Presidência o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 90; Não: 280; Total de 370 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria o Sr. Coronel Tadeu e a Sra. Erika Kokay.   Foi encerrada a discussão. O projeto foi emendado. A Sra. Celina Leão, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer às Emendas de Plenário apresentadas à matéria pelas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 97; Não: 329; Abstenção: 1; Total de 427 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 304; Não: 109; Abstenção: 2; Total de 415 votos. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a referida Emenda. Fez Comunicação de Liderança a Sra. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. O Sr. Presidente anunciou a votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total de 425 votos. Foram rejeitadas as referidas Emendas. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Otavio Leite, pelo PSDB. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do artigo 1° do Projeto de Lei nº 813, de 2021, para sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação  a Sra. Fernanda Melchionna.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Julio Cesar Ribeiro, Vice-Líder do Republicanos. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 313; Não: 123; Abstenção: 1; Total de 437 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 108; Não: 300; Total de 408 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação  a Sra. Erika Kokay.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 107; Não: 275; Abstenção: 1; Total de 383 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.552, de 2020, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 365, de 2020 . Encaminharam a votação  os Srs. Orlando Silva e Ricardo Izar.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 275; Não: 145; Total de 420 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.860, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021. Encaminhou a votação  o Sr. Efraim Filho.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Coronel Tadeu, Vice-Líder do PSL. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 423; Não: 26; Total de 449 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.208, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 413; Não: 6; Total de 419 votos. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Henrique Fontana, Vice-Líder da Minoria. Assumiu a Presidência o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Marcelo Ramos, pelo PL; e Darci de Matos, Vice-Líder do PSD. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.750, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021. Encaminhou a votação  o Sr. Lucas Vergilio.   Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 385; Não: 16; Total de 401 votos. Foi aprovado o referido requerimento. Às 20h32, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 22 de setembro, às 13h55, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 6.610, de 2019; 130, 5.284 e 2.750, de 2020; 1.133 e 1.100, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.995, de 2016; 21, de 2020; 2.058 e 2.695, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo n° 146, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projeto de Lei n° 365, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 22 de setembro de 2021. O período de Breves Comunicados terá início às 12h55, do dia 22 de setembro. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.