CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 (09:30) Item 1: MPV 1052/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 APROVADOS: Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. Sim: 301; não: 111; total: 412. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380. Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB). MANTIDOS: DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I). o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357. DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I). o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382. DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I). o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405. DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I). o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391. DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I). o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387. REJEITADOS: Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374. Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404. Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385. RETIRADOS: Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II). Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II). Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I). Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II). Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II). Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II). Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I). Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II). PREJUDICADO: Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140