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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 14/09/2021
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Relatório: |
PROJETO DE LEI |
1 - |
PROJETO
DE LEI (CN) Nº 13/2021 -
da Presidência da República - que "altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril
de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2021". |
B - |
Requerimento: |
2
- |
REQUERIMENTO
Nº 22/2021 - que
"requer a Vossa Excelência com base no art. 255 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, em subsídio ao Regimento Comum e à Resolução n°
1/2006 (CN), que, ouvido o plenário, seja enviado convite ao Sr. Milton
Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para, em audiência pública,
discorrer sobre o cumprimento da Lei 14.172/2021, em relação ao Projeto de
Lei Orçamentária para 2022". |