TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.292/2020 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, em 04/08/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em 23/06/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/06/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021)
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, e do PLP nº 78/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 230/2019, e do PLP nº 78/2021, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Sanderson e subscrito pelos Dep. Osires Damaso e Márcio Labre, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2016 - do Sr. Miguel Lombardi - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, 1996.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.450/2020 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais. "
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Enio Verri, em 30/06/2021.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 07/07/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/202, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021.
O Deputado Capitão Alberto Neto apresentou voto em separado em 06/07/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/05/2021, 07/07/2021 e 04/08/2021.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação nominal, em 30/06/2021.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 647/2021 - do Sr. Altineu Côrtes - que "estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública". (Apensado: PL 1162/2021)
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.162/2021, apensado.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.836/2007 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008, PL 960/2011 (Apensados: PL 3383/2012 e PL 691/2015), PL 4746/2012, PL 2578/2015 e PL 6959/2017 (Apensados: PL 7932/2017 e PL 2395/2019))
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PLīs nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020)
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019)
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 23/06/2021 e 18/08/2021.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação nominal, em 30/06/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteine e Tiago Dimas, em 14/07/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto, em 04/08/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021.

PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " (Apensado: PL 2767/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.017/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.767/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.017/2019.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto, em 04/08/2021.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Kim Kataguiri, em 14/07/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 5.174/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, do Substitutivo adotado pela CIDOSO, e pela rejeição do PL nº 975/2019, apensado.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.077/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.077/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.077/2019, e da Emenda Adotada pela CINDRA.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/08/2021.
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, em 18/08/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.690/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.686/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.686/2018, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública"
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da emenda apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.


Retirado de pauta, de ofício, em razão a pedido do relator, em 26/05/2021.

PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social"
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.541/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.