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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura – 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO,
REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE
2021
Às
treze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e quatro de agosto de
dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto -
Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio
Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado,
Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda
Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor
Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur,
Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto,
Carlos Jordy, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo,
Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General
Peternelli, João Campos, Loester Trutis e Paulo Ganime – Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Denis Bezerra, Fred Costa,
Hercílio Coelho Diniz e Pedro Augusto Palareti, como não-membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro,
Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo
Freixo, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula
e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
das 26ª e 27ª
reuniões, realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2021, respectivamente.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
as correspondências recebidas na semana anterior pela Comissão foram
encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica, informou ainda, que
foram registradas escusas dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lincoln
Portela na Reunião de Audiência Pública de 18/8/2021 e Luís Miranda na
Reunião Deliberativa de
10/8/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou requerimento de inversão de pauta
para os itens da pauta nºs: 18,10,6,9,12 e 4. O Deputado Carlos
Jordy solicitou inversão de pauta para o item 18 – Projeto de Lei nº
1.392/2021; o Deputado Luis
Miranda apresentou inversão de pauta para o item 10 - Projeto de Lei nº 3.138/2019 ;
o Deputado Aluisio Mendes
solicitou inversão de pauta para os itens 6, 9 e 12 – Projetos de Lei
nºs 4.115/2020,1.320/2019 e
3.333/2020; a Deputada Katia
Sastre solicitou inversão de
pauta para o item 4 da pauta – Projeto de Lei nº 4.815/2019. Em votação, o
requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente propôs a
deliberação dos requerimentos
em globo, a proposta foi aceita pelo Colegiado, ato contínuo, o
Presidente anunciou os Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr.
Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "requer a realização de audiência
pública para debater o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro
Comunitário de Segurança". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do
Sr. Capitão Wagner - que "requer a realização de Audiência Pública pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de
debater o tema da “Segurança Pública Básica – Um Direito Social –
Implementação do SUSP com a Efetiva Participação dos Municípios no Combate
à Criminalidade”. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com a inclusão do
Presidente da ADEPOL- Associação dos Delegados de Polícia do Brasil,
Senhor Rodolfo Laterza. 3 - REQUERIMENTO Nº 75/2021 - do
Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a constituição de Comissão Externa
para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018". O Requerimento
foi subscrito pelos Deputados Luis Miranda e Aluisio Mendes, em votação, o
Requerimento foi APROVADO. Ato
contínuo o Presidente anunciou os itens invertidos: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 -
do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e
custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem
indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica
contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL
4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensados: PL 279/2020 e PL 1303/2021))
e PL 4329/2019). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019,
do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer foi lido pelo
Relator. Discutiram a matéria os Deputados Denis Bezerra, Subtenente
Gonzaga, Sarjento Fahur, Aluisio Mendes, Luis Miranda e Paulo Ganime. Foi concedida VISTA ao Deputado
Subtenente Gonzaga. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.392/2021 -
do Sr. Carlos Jordy - que "altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei
12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do
civilmente identificado)". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela
aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. A matéria
foi discutida pelos Deputados Carlos Jordy e Luis Miranda. Foi concedida VISTA ao Deputado Luis
Miranda. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.115/2020 -
do Sr. Junio Amaral - que "altera a redação dos arts. 251 e 253 do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de
explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do
explocídio, entre outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Junio
Amaral discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi APROVADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 -
do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e
Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres". RELATOR: Deputado
ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator.
Os deputados Subtenente Gonzaga e Aluisio Mendes discutiram a matéria. Retirado de pauta a pedido do relator
para modificação do parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que
"acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha”. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela
aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Encaminhou a votação o
Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.815/2019 -
do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de
assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre
profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva
de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a
realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de
segurança pública e defesa social". (Apensado: PL 6355/2019) RELATORA:
Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
6355/2019, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pela relatora.
Discutiram a matéria os Deputados
Subtenente Gonzaga, Sarjento Fahur e Major Fabiana. Em votação, o parecer foi APROVADO com complementação de voto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 149/2003 -
do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá
outras providências". (Apensados: PL 7765/2010 (Apensado: PL 3714/2012),
PL 4674/2012 (Apensados: PL 5571/2013, PL 5773/2013 e PL 1790/2015), PL
11007/2018 (Apensado: PL 410/2020), PL 1558/2011, PL 1378/2015 (Apensado:
PL 2583/2015), PL 1594/2015, PL 2294/2015 e PL 5065/2016 (Apensados: PL
9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 e PL 5327/2019), PL 4282/2019
(Apensados: PL 5018/2020 e PL 2309/2021), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL
3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 e PL
1347/2021)). RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015,
do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL
3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL
2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL
3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL
5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL
5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados,
com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os
Deputados: Major Fabiana, Marcel van Hattem, Sargento Fahur, Delegado Pablo, Sanderson, Policial
Katia Satre e Guilherme Derrite. Em votação, o parecer foi APROVADO. O Presidente Emanuel passou a presidência ao
Deputado Sanderson. Ato
contínuo o Deputado Sanderson anunciou o próximo item da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 -
do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei
nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias
legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL
1315/2019). RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência
momentânea do relator. 8
- PROJETO DE LEI Nº
8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e
dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar
em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, ante
ausência do relator. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe
sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de
fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, ante ausência do
relator. O Deputado Sanderson passou a presidência ao Deputado
Delegado Pablo que anunciou a votação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020 -
da Sra. Major Fabiana e outros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade
de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente
de ações no exercício ou em razão da função". RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação. O
parecer foi lido pelo relator, em seguida, O Presidente Emanuel assumiu a presidência e abriu a discussão da matéria.
Discutiram a matéria os Deputados: Major Fabiana, General Peternelli e Marcel van Hattem. Encerrada a discussão foi concedida
VISTA ao Deputado Marcel van
Hattem. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/2020 -
do Sr. Paulo Ramos - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de
julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança
Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de
cargo de diretor de estabelecimento prisional". RELATOR: Deputado GENERAL
PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do
Substituivo. Discutiu a matéria o Deputado Pauto Ramos. Em votação, o parecer foi
APROVADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 -
da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas
condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR:
Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do
Substitutivo da CMULHER. Retirado
de pauta, ante ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 100/2021 -
do Sr. Alexandre Frota - que "cria a semana nacional de combate a
importunação sexual e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO
GANIME. PARECER: pela rejeição. Em
votação, o parecer do relator foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 -
do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e
financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança
nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado
CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado
requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Capitão Alberto Neto e
Deputado Marcel van Hattem.
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van
Hattem. Em votação, o requerimento
de retirada de pauta foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 -
do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações
Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes
contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2293/2021).
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste,
e pela rejeição do PL 2293/2021, apensado. Retirado de pauta a pedido do
relator. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária
de Audiência Pública Virtual para esta quarta-feira, dia 24 de agosto, às
16 horas, no plenário 14 para debater o "PL 2184/2021 - uso excepcional
dos recursos do FNSP", objeto do requerimento nº 56/2021, de autoria,
do Deputado Capitão Alberto
Neto (Republicanos-AM). E encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um
minuto. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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