CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO, REALIZADA EM  24 DE AGOSTO DE 2021

Às treze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, João Campos, Loester Trutis e Paulo Ganime – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Denis Bezerra, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Pedro Augusto Palareti, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2021, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas na semana anterior pela Comissão foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica, informou ainda, que foram registradas escusas dos Deputados Capitão Alberto Neto e Lincoln Portela na Reunião de  Audiência Pública  de 18/8/2021 e Luís Miranda na Reunião  Deliberativa de 10/8/2021. ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou  requerimento de inversão de pauta para os itens da pauta nºs: 18,10,6,9,12 e 4. O Deputado Carlos Jordy solicitou inversão de pauta para o item 18 – Projeto de Lei nº 1.392/2021;  o Deputado Luis Miranda apresentou inversão de pauta para  o item 10 -  Projeto de Lei nº 3.138/2019 ;  o Deputado Aluisio Mendes solicitou inversão de pauta para os itens 6, 9 e 12 – Projetos de Lei  nºs 4.115/2020,1.320/2019 e 3.333/2020; a  Deputada Katia Sastre solicitou  inversão de pauta para o item 4 da pauta – Projeto de Lei nº 4.815/2019. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente propôs a deliberação dos requerimentos  em globo, a proposta foi aceita pelo Colegiado, ato contínuo, o Presidente anunciou os Requerimentos. 1 -  REQUERIMENTO Nº 73/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater o dia 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança". Em votação, o Requerimento foi APROVADO.  2 -  REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Capitão Wagner - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater o tema da “Segurança Pública Básica – Um Direito Social – Implementação do SUSP com a Efetiva Participação dos Municípios no Combate à Criminalidade”. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, com a inclusão do Presidente da ADEPOL- Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Senhor Rodolfo Laterza. 3 -  REQUERIMENTO Nº 75/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Luis Miranda e Aluisio Mendes, em votação, o Requerimento foi APROVADO. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens invertidos: 10 -  PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensados: PL 279/2020 e PL 1303/2021)) e PL 4329/2019). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3139/2019, do PL 4160/2019, do PL 4329/2019, do PL 4374/2019, do PL 279/2020, e do PL 1303/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Denis Bezerra, Subtenente Gonzaga, Sarjento Fahur, Aluisio Mendes, Luis Miranda e  Paulo Ganime. Foi concedida VISTA ao Deputado Subtenente Gonzaga. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 1.392/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado)". RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. A matéria foi discutida pelos Deputados Carlos Jordy e Luis Miranda. Foi concedida VISTA ao Deputado Luis Miranda. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 4.115/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Junio Amaral discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi  APROVADO. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Os deputados Subtenente Gonzaga e Aluisio Mendes discutiram a matéria. Retirado de pauta a pedido do relator para modificação do parecer. 12 -  PROJETO DE LEI Nº 3.333/2020 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha”. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi   APROVADO.  4 -  PROJETO DE LEI Nº 4.815/2019 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social". (Apensado: PL 6355/2019) RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.   O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados  Subtenente Gonzaga, Sarjento Fahur e  Major Fabiana. Em votação,  o parecer  foi APROVADO com complementação de voto. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 149/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 7765/2010 (Apensado: PL 3714/2012), PL 4674/2012 (Apensados: PL 5571/2013, PL 5773/2013 e PL 1790/2015), PL 11007/2018 (Apensado: PL 410/2020), PL 1558/2011, PL 1378/2015 (Apensado: PL 2583/2015), PL 1594/2015, PL 2294/2015 e PL 5065/2016 (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 e PL 5327/2019), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020 e PL 2309/2021), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 e PL 1347/2021)). RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados: Major Fabiana, Marcel van Hattem, Sargento Fahur,  Delegado Pablo, Sanderson, Policial Katia Satre e Guilherme Derrite. Em votação, o parecer foi APROVADO.  O Presidente  Emanuel passou a presidência ao  Deputado Sanderson. Ato contínuo o Deputado Sanderson anunciou o próximo item da pauta. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 1.183/2015 - do Sr. João Campos - que "altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP" (Apensados: PL 463/2019 e PL 1315/2019). RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante ausência do relator. 11 -  PROJETO DE LEI Nº 671/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, ante ausência do relator. O Deputado Sanderson passou a presidência ao Deputado Delegado Pablo que anunciou a votação do item  14 -  PROJETO DE LEI Nº 4.752/2020 - da Sra. Major Fabiana e outros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação.  O parecer foi lido pelo relator, em seguida, O Presidente Emanuel  assumiu a presidência  e abriu a discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados: Major Fabiana, General Peternelli  e  Marcel van Hattem. Encerrada a discussão foi concedida VISTA  ao Deputado Marcel van Hattem. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 3.963/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  O Relator fez a leitura do Substituivo. Discutiu a matéria o Deputado Pauto Ramos. Em votação, o parecer foi APROVADO. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CMULHER. Retirado de pauta, ante ausência do relator. 16 -  PROJETO DE LEI Nº 100/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado. 17 -  PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Capitão Alberto Neto e  Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2293/2021). RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2293/2021, apensado. Retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública Virtual para esta quarta-feira, dia 24 de agosto, às 16 horas, no plenário 14 para debater o "PL 2184/2021 - uso excepcional dos recursos do FNSP", objeto do requerimento nº 56/2021, de autoria,  do Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). E encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.