Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e quarenta e um minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Trzeciak, Francisco Jr., Gil Cutrim, Gilson Marques, Mariana Carvalho, Pedro Vilela, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Geninho Zuliani, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Paula Belmonte e Ted Conti, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho, Leda Sadala, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ata da vigésima segunda reunião, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 42/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento 35/2021 para inserir convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil". Em votação o requerimento foi aprovado com a inclusão dos senhores Amaury Artimos, Bruno Miragem, Arthur Rollo, professor José Geraldo Brito Filomeno, Mariângela Sarrubbo Fragata e Procons Brasil. 2 - Requerimento Nº 43/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da Reforma Tributária para o consumidor final". Em votação o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 44/2021 - da Sra. Leda Sadala - (PL 533/2019) - que "ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 2659/2020, e pela rejeição do PL 2886/2020, apensado. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - Projeto de Lei Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/11/2019. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/08/2021. Encerrada a discussão, em 05/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. 7 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposta não foi deliberada em razão da ausência do relator. 8 - Projeto de Lei Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado, em 17/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021. Lido o voto em separado pelo Deputado Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques, que anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 9. Encaminhou o requerimento o Deputado Gilson Marques, que retirou o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à deliberação do item 9 - Projeto de Lei Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 24/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, que acatou as sugestões apresentadas pelo Deputado Gilson Marques. Em votação, o parecer pela aprovação com substitutivo, foi aprovado com complementação de voto. 10 - Projeto de Lei Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão da ausência da relatora. 11 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Celso Russomanno, em 24/06/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021, que apresentou voto em separado, em 05/08/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 12 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. O projeto não foi deliberado em razão da ausência da relatora. 13 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. 14 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. 15 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. 16 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O projeto não foi deliberado em razão da ausência do relator. 17 - Projeto de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, de ofício. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Gilson Marques. 18 - Projeto de Lei Nº 897/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e dez minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária deliberativa para o dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e um, às nove horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.