TEMA: "Discussão e Votação de Propostas".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 42/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento 35/2021 para inserir convidado na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 533, de 2019, que modifica o Código de Processo Civil".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO SENHOR AMAURY ARTIMOS, SR. BRUNO MIRAGEM, SR. ARTHUR ROLLO, PROF. JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, SRA. MARIÂNGELA SARRUBBO FRAGATA E PROCONS BRASIL.

REQUERIMENTO Nº 43/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da Reforma Tributária para o consumidor final".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 44/2021 - das Sras. Leda Sadala e Leda Sadala - (REQ 34/2021) - que "ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BOZZELLA.
PARECER: pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Bozzella (PSL-SP), em 05/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". (Apensado: PL 2886/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 2659/2020, e pela rejeição do PL 2886/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/11/2019.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/08/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 05/08/2021.
Encerrada a discussão, em 05/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021.
Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado, em 17/06/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 17/06/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021.
Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho, em 05/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Celso Russomanno, em 24/06/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 24/06/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Celso Russomanno, em 24/06/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/08/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/06/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 897/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER.