Às nove horas e nove minutos de quatro de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Celso Russomanno, Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Felipe Francischini, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Shéridan. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 03/08/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Segunda-feira, dia 10/05/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 2 - Comunicado em 03/08/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 31/03/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Darci de Matos, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em três de agosto de dois mil e vinte e um. Os Deputados Rui Falcão e Erika Kokay solicitaram leitura da ata, que foi lida pelo Presidente. A Deputada Erika Kokay solicitou retificação da ata para inclusão do fato de a Deputada Maria do Rosário encontrar-se ausente das reuniões desta semana por recomendações médicas. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/2000 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional". (Apensados: PEC 318/2000, PEC 471/2001, PEC 287/2004, PEC 302/2008, PEC 371/2009 (Apensado: PEC 250/2013), PEC 104/2011 (Apensado: PEC 219/2019), PEC 409/2014, PEC 26/2015 (Apensado: PEC 35/2015), PEC 62/2015, PEC 88/2015, PEC 262/2016 e PEC 114/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, da PEC 262/2016, da PEC 114/2019, da PEC 250/2013, da PEC 219/2019, e da PEC 35/2015, apensadas. Discutiram, favoravelmente, os Deputados Diego Garcia, Gleisi Hoffmann, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Alencar Santana Braga e, contrariamente, os Deputados Bia Kicis e Patrus Ananias. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos Jordy. Às dez horas e vinte minutos, assumiu a presidência o Deputado Enrico Misasi. Às dez horas e vinte e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Usou da palavra o Relator, Deputado Diego Garcia, para réplica. Ademais, encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Perpétua Almeida, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Na sequência, o Presidente informou que o DTQ1 para votação em separado do voto do Relator à PEC 290, de 2000, que diz “voto pela inadmissibilidade da PEC 290 de 2000”, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, deixa de ser acolhido em face de que seu objetivo subverte o Parecer do Relator por tratar de aspecto relativo ao mérito da matéria. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, PSB, DEM, PODE, PSOL, NOVO, PV, REDE, Minoria e Governo. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e trinta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o parecer, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 0 votos não, 0 abstenções; no total de 40 votos válidos e 0 obstruções. Às onze horas e trinta e oito minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Ademais, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Rui Falcão, Kim Kataguiri e João Campos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, sete, oito e dois, respectivamente. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Gilson Marques, Pompeo de Mattos, Samuel Moreira, Joenia Wapichana e Leonardo Picciani. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.498/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil")". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Foi proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Margarete Coelho. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Deputados Carlos Jordy, Erika Kokay, Margarete Coelho, Pompeo de Mattos e Samuel Moreira. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 – PROJETO DE LEI Nº 10.481/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda ao Substitutivo 1 n° da CCJC, com substitutivo. Usou da palavra o Relator, Deputado Kim Kataguiri. Discutiram, favoravelmente, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, a Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.473, de 2021, da pauta, por acordo. Ademais, ficou também acordado que o Projeto de Lei nº 5.654, de 2016, após leitura do parecer ainda na presente reunião, será item na reunião de amanhã, quinta-feira – após acordo na reunião de coordenadores –, ou o primeiro item a ser apreciado na reunião de terça-feira, dia dez de agosto de dois mil e vinte e um. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e conforme acordo firmado, a Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatorze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para dia cinco de agosto, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, _____________________, e, após aprovada, publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes e as notas taquigráficas, após transcritas, passam a integrar o acervo documental.