COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2021.

Às treze horas e sete minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Clarissa Garotinho, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Expedito Netto, Heitor Schuch, Neri Geller, Olival Marques, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Alcides Rodrigues, Aníbal Gomes, Carlos Veras, Célio Moura, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Eduardo Bolsonaro, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Gonçalo e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, André Abdon, Aroldo Martins, Beto Faro, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Covatti Filho, Edna Henrique, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, General Girão, Giacobo, Gil Cutrim, Jerônimo Goergen, João Daniel, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcon, Nivaldo Albuquerque, Paulo Bengtson, Valmir Assunção, Valtenir Pereira e Vermelho. Justificou a ausência a Deputada Edna Henrique. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, esclarecendo que a reunião, objeto do Requerimento nº 29/2021 – CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade debater “os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.”, como também dos requerimentos nº 52/2021 -  CAPADR, de autoria do Deputado Pedro Lupion,- DEM/PR e nº 59/2021 – CAPADR, de autoria da Deputada Aline Sleutjes  - PSL/PR, que requereram a inclusão de convidados nesta reunião.. Em seguida, explicou as regras procedimentais e esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência. Depois, anunciou os seguintes convidados: PAULO MUSTEFAGA, Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - ABRAFRIGO; ANTONIO JORGE CAMARDELLI, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; RICARDO SANTIN, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA Sindical; CASSIO BRAGA, Vice-Presidente do Centro Industrial Empresarial de Minas Gerais, representando a Confederação Nacional da Indústria - CNI; RICARDO TORTORELLA, Diretor Executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos - ANDA; ARIOVALDO ZANI, Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal - SINDIRAÇÕES; CARLOS LIMA, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça – IBRAC; JOSÉ GUILHERME LEAL, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Após breves esclarecimentos do Presidente em Exercício sobre o tema, a palavra foi repassada aos convidados. O Sr. JOSÉ GUILHERME LEAL agradeceu a oportunidade e, em síntese, discorreu sobre os conceitos e a estrutura do projeto de lei do autocontrole. Destacou outro ponto relevante do projeto que é a parte dos atos públicos de liberação. Concluiu com a implementação do autocontrole digital e seus benefícios. O Sr. RICARDO SANTIN saudou a todos e iniciou sua fala com a apresentação de dados sobre o impacto econômico, social, desenvolvimento e emprego que o setor gerou em 20 anos. Disse ainda que a ABPA já fez uma nota técnica que enviou aos nobres deputados com 15 emendas e pequenos reajustes. Esta nota técnica aborda 3 pontos principais: as multas que precisam ser atualizadas, mas que o número não seja exagerado, a cobrança de multa de 150% do valor do produto, parece caráter confiscatório e por último o termo análise de risco que seja trocado por gerenciamento de risco porque o gerenciamento é um dos 3 pilares da análise, além da avaliação de risco e a comunicação de risco. Ressaltou que o setor é favorável ao projeto de autocontrole. O Sr. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO disse que a ANFFA apresentou 22 emendas na Comissão de Agricultura por meio de vários parlamentares. Citou 4 pilares fundamentais do projeto: autocontrole, registros, processo administrativo e estrutura da carreira da ANFFA. Enumerou alguns problemas, não adianta termos um PL moderno, se não tivermos um sistema robusto que comporte todas as inovações. Além disso, aumentará o custo das empresas, quando implementar os programas de autocontrole que poderá ser certificada por entidade de 3ª parte, pois o MAPA não irá custear. Destacou também que os auditores têm condições de supervisionar essa certificação por entidade de 3ª parte, isto é, há necessidade de validação final por auditores fiscais federais agropecuários a fim de assegurar o processo. O Sr. PAULO MUSTEFAGA disse que o setor anseia pelo projeto de autocontrole, mas as indústrias de carne bovina já têm o autocontrole da legislação brasileira. Enfatizou que a preocupação do setor é com relação à isonomia para que não venha causar impacto de diferença de competitividade que acabam privilegiando alguns em detrimento de outros. Disse que é a favor do projeto porque vai trazer mais segurança jurídica. O Presidente em exercício, Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS quebrou o protocolo e passou a palavra ao Deputado Cristino Áureo – PP/RJ, que fez o registro da importância do projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Agricultura, o qual já traz muitos elementos para discussão. Disse que o projeto é fundamental e estratégico para o Brasil, pois agrega tecnologia e conhecimento alimentar para a segurança, assim o país será respeitado mundialmente pela qualidade intrínseca do produto. A presidente da CAPADR, Deputada Aline Sleutjes - PSL/PR assumiu a condução dos trabalhos e parabenizou todos os presentes e disse que estava à disposição. O Sr. CARLOS LIMA fez uma apresentação e discorreu sobre a importância do autocontrole para o seguimento da cachaça. E fez uma série de considerações relevantes para acrescentá-las ao projeto, por exemplo, os padrões devem estar previstos em regulamentos técnicos do MAPA, atentar as particularidades que precisam ser respeitadas e também a adesão tem que incluir as empresas de todos os portes. O autocontrole deve ser baseado em uma ferramenta de TI (software) de fácil interação e que se ^comunique^ com os diversos Sistemas de gerenciamento já utilizados pelas indústrias. Considerar os processos e controles internos das empresas, além de observar que as multas propostas no PL são extremamente elevadas. O Sr. ANTONIO JORGE CAMARDELLI disse que a Associação Brasileira dos Exportadores de Carne hipoteca 100% de apoio ao projeto sobre o autocontrole e também ratifica todas emendas. Ressaltou que o Brasil, hoje, tem um cenário estratégico e futuro que garante a cadeia produtiva bovina, pois, em cada 4 kg de importados no mundo, 1 kg sai do Brasil, e o país já exporta para mais de 185 países, indubitavelmente. Alegou que este sistema não substitui a inspeção federal, mas considera um marco regulatório, uma quebra de paradigma em relação ao cenário estratégico mundial. Quanto ao registro de certificação de 3ª parte, enfatizou a necessidade de definir melhor quem poderá fazer essa certificação de 3ª parte. O Sr. CASSIO BRAGA falou da preocupação principal da CNI, que essa medida pode impactar de forma diferente as bases da cadeia. Pediu que o referido projeto se atenha a lei da liberdade econômica que prevê uma intervenção subsidiária do estado. Além disso, também comentou sobre o sistema de atualização da multa que não traduz a realidade, por exemplo, as pequenas e médias empresas tomam multas que podem representar 60% do faturamento bruto mensal. Declarou que é consenso das demais entidades que participou do Fórum da CNI, que essa parte de sanções, no geral, devem ser suprimidas desse projeto. Pediu que seja atendido os princípios básicos da fiscalização, o caráter educativo, a obrigação de garantias da lei de liberdade econômica, o procedimento de padrão da notificação para regularização antes da autuação, a questão da identidade e da qualidade seja deixado a critério do setor privado, os programas de incentivo mantenham a isonomia e o tratamento pelo porte físico e não necessariamente pelo porte financeiro, a confiabilidade e a proteção dos dados e informações das sociedades serão transmitidos para o Ministério, a inclusão do setor primário, pela questão da responsabilização das contaminações que vem proveniente deste setor, que sejam responsabilizados no setor industrial, a supressão da previsão de certificação de 3ª parte, não retroatividade da norma e nem os processos em curso e a emenda supressiva das infrações. E concluiu que o importante é impedir o excesso de judicialização que já está acontecendo. A Presidente Aline Sleutjes - PSL/PR disse que as sugestões serão muito bem-vindas à Comissão e passou a palavra ao Sr. RICARDO TORTORELLA, o qual registrou 2 questões importantes, o setor de adubos também é muito diverso, há megamultinacionais dentro da entidade ANDA, como há uma quantidade enorme de pequenas empresas. Além disso, o Brasil produz menos de 15% de adubo e ainda importa 85% da necessidade de consumo hoje. Disse que a associação apresentou 5 propostas adicionais para que o texto fique excelente e também mostrou preocupação com o tamanho das multas que estão sendo postas. A Presidente da CAPADR, Aline Sleutjes – PSL /PR acatou as sugestões e passou a palavra para o último convidado.  O Sr. ARIOVALDO ZANI proferiu que o Brasil é o 3º maior produtor global de alimentação animal. Isso assegura o setor exportador de proteína animal. Disse que, para o setor, o termo autocontrole não é novidade. Entende que o Ministério da Agricultura diz o que fazer e o setor privado sabe como fazer. Compreende também que os incentivos à conformidade é um processo voluntário, mas que precisa ser legalizado, para isso, existem protocolos privados que são necessários. Quanto ao certificado de 3ª parte, disse que o setor já tem acordo com entidades privadas internacionais, principalmente na União Europeia, com nível de certificação – básico, intermediário e avançado, basicamente, é uma imposição ao alinhamento moderno.  Finalizou dizendo que o sindicato encaminhou uma emenda ao Deputado Domingos Sávio para assegurar a produção animal. E ressaltou a importância da agilização no processo de internalização ou desembaraço aduaneiro. A presidente Aline Sleutjes – PSL /PR disse que solicitou a inclusão da ABRASS, ANDA, SINDIRAÇÕES e IBRAC ao requerimento do Deputado Jerônimo Goergen, por entender que todos os setores precisam ser ouvidos e que cada um precisa ter sua oportunidade de fazer suas contribuições. Disse que já tem as sugestões que foram apresentadas nesta audiência, mas gostaria de pedir o encaminhamento também de ofício de cada instituição. Lembrou que esta é a 2ª audiência e que terá mais uma e se colocou à disposição para continuar trabalhando com esse tema junto ao MAPA, junto às entidades porque todos ganham. Agradeceu a participação de todas instituições que aceitaram o convite e deixará as portas da Comissão de Agricultura aberta para que possam trazer as sugestões. Questionou se alguém queria fazer uma consideração final e o Sr. JOSÉ GUILHERME LEAL pediu a palavra. Disse que fez a apresentação, mas não tratou, realmente, da questão das emendas e se colocou à disposição para dialogar com as entidades que apresentaram as emendas e ajudar o trabalho do relator. Não havendo nada mais a tratar, a Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos à quinze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da Reunião Extraordinária Deliberativa virtual a ser realizada no dia 16/06/21, quarta-feira, às nove horas, para debater as proposições constantes da pauta. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx