CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/06/2021


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 41/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PL 5256/2016) - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5256 de 2016".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 49/2021 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de discutir sobre a execução orçamentária, definida com o identificador de Resultado Primário 9 (RP9) correspondente aos anos de 2020 e 2021".
APROVADO.SUBSCRITO PELOS DEP. ALÊ SILVA E NEWTON CARDOSO JR.
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3 -

REQUERIMENTO Nº 50/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública para debater a isenção de laudêmio de terrenos de marinha"
APROVADO. SUBSCREVEU O DEP. DA VITÓRIA.


4 -

REQUERIMENTO Nº 51/2021 - do Sr. Enio Verri - que "requer convocação do Ministro de Estado da Saúde"
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. EM CONJUNTO COM A CSSF E CFFC. CASO NÃO COMPAREÇA FICA TRANSFORMADO EM CONVOCAÇÃO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 52/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PLP 63/2021) - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, para se posicionar sobre projetos de lei em tramitação nesta Comissa~o relacionados a` transferência de recursos financeiros pela União aos Estados e Municípios para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, em especial o Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2021".
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. EM CONJUNTO COM A CSSF E CFFC. CASO NÃO COMPAREÇA FICA TRANSFORMADO EM CONVOCAÇÃO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater o Custo Brasil e os desafios do setor coureiro- calçadista quanto à desoneração da folha de pagamento, propostas de abertura comercial, entre outros fatores que afetam diretamente o setor".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 637/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 9.543/2018 - do Senado Federal - Eduardo Braga - (PLS 505/2013) - que "cria a Tarifa Social de Água e Esgoto". (Apensado: PL 1630/1999 (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016))
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020)
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.428/2019, e dos PLs nºs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.988/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021))
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n 11/2020, e dos PLPs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário n 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP 11/2020, e dos PLPs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário n 2 e 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 4.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXYS FONTEYNE E PAULO GANIME.
VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME.


14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n 453-17, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ENIO VERRI.


15 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".
RELATOR: Deputado DA VITORIA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE, DA VITORIA E ENIO VERRI.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.
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C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 08/06/2021.
Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019.
Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019.
Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ALÊ SILVA. CONTRA O VOTO DO DEP. CAPITÃO ALBERTO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.054/2017 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019)
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e da Emenda da CAPADR.
Vista à Deputada Alê Silva, em 17/12/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 17/12/2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO NOMINAL.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.911/2020 - do Sr. Lucas Redecker - (PL 2256/2020) - que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista".
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758 de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758 de 2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ENIO VERRI.