|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 06/07/2021
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min |
TEMA: "Reunião Deliberativa Extraordinária" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 70/2021 - da Sra. Erika Kokay - (PDC 956/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública deste Colegiado para discutir os impactos negativos da Resolução n° 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) sobre o programa de assistência à saúde aos empregados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Carlos Veras - (PL 3097/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
394/2020
- do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020".
|
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 223/2015
- do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa". (Apensados: PL 11114/2018, PL 4789/2019 e PL 4488/2020)
|
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 209/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
|
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.871/2020
- do Sr. Júlio Delgado e outros - que "institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.396/2010
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências". (Apensados: PL 7633/2010, PL 7705/2010 (Apensados: PL 1991/2011 e PL 1190/2019 (Apensados: PL 1311/2019, PL 1383/2019, PL 1659/2019 (Apensado: PL 2661/2019), PL 1841/2019 (Apensados: PL 2586/2019 (Apensado: PL 771/2021), PL 3431/2019, PL 5941/2019 e PL 299/2020), PL 2282/2019 (Apensados: PL 3417/2019 e PL 320/2021), PL 2335/2019, PL 2147/2019, PL 2541/2019 (Apensados: PL 3548/2019, PL 5851/2019 e PL 2990/2020), PL 3106/2019 (Apensados: PL 3347/2020, PL 5214/2020 e PL 1523/2021) e PL 267/2020)), PL 7689/2010 (Apensados: PL 434/2011 e PL 4497/2019), PL 562/2011, PL 1163/2011 (Apensados: PL 1571/2011 e PL 3495/2012 (Apensado: PL 3586/2012)), PL 862/2015 e PL 1811/2021)
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019
- do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.615/2011
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o "dumping social"".
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012
- do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio". (Apensados: PL 963/2015, PL 6747/2016 (Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e PL 1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.334/2015
- da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015
- do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.100/2016
- do Sr. João Derly - que "altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências". (Apensado: PL 7654/2017)
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.323/2016
- do Sr. Mauro Lopes - que "dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho". (Apensados: PL 8845/2017 (Apensado: PL 9572/2018), PL 8883/2017, PL 9466/2018 (Apensados: PL 10545/2018, PL 10680/2018, PL 10817/2018 (Apensado: PL 2687/2019 (Apensado: PL 1885/2021)), PL 254/2019 e PL 5908/2019), PL 9571/2018 e PL 409/2021)
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 11153/2018 e PL 2755/2019)
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018
- do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 167/2019
- do Sr. José Nelto - que "altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". (Apensado: PL 2652/2019)
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.380/2019
- do Sr. Jorge Braz - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho"
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.043/2019
- do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 4109/2019 e PL 5358/2019)
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019
- dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.207/2019
- do Sr. Alex Santana - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.317/2020
- do Sr. André Figueiredo - que "dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
- do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário profissional do Assistente Social".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 635/2021
- do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado".
|