Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Felipe Carreras e Jorge Braz - Vice-Presidentes; Célio Moura, Eli Borges, Ivan Valente, Joice Hasselmann, Leda Sadala, Márcio Marinho, Pedro Augusto Bezerra, Uldurico Junior e Weliton Prado - titulares; Bozzella, Daniel Trzeciak, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Gilson Marques, José Nelto, Pedro Vilela, Ricardo Izar, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim Filho e Ricardo Teobaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da décima quarta e da décima quinta reuniões, realizadas no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram realizadas designações no dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e um. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 33/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PLP 52/2003) - que "submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003". Encaminharam a matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade. 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências". Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Tramitação Ordinária. 3 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado." (Apensado: PDL 681/2019). Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com Substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, por acordo. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade. 4 - Projeto de Lei Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Projeto de Lei Nº 1.087/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus." (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020). Relator: Deputado Bozzella. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1, da CDC, e dos PLs 1687/2020 e 1700/2020, apensados. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Tramitação Ordinária. 6 - Projeto de Lei Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com Substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - Projeto de Lei Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 64/2019 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, em 06/05/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021. Lido o parecer pelo relator Deputado Jorge Braz. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente, que anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 8, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques, que retirou de pauta o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à apreciação do item: 8 - Projeto de Lei Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 426, de 2019, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 9 - Projeto de Lei Nº 1.043/2019 - do Sr. David Soares - que "dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente, que anunciou que havia sob a Mesa Requerimentos de retirada de pauta do item 10, de autoria do Deputado Gilson Marques e de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Encaminham a votação da retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. O Deputado Gilson Marques retirou de pauta o Requerimento de retirada de pauta. Foi colocado em votação o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Passou-se à apreciação do item: 10 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 11 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente. 12 - Projeto de Lei Nº 738/2020 - do Sr. Gil Cutrim - que "acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Celso Russomanno, em 20/05/2021. Vista conjunta aos deputados Gilson Marques e Ricardo Izar, em 20/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 26/05/2021. Em votação foi o parecer aprovado. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirado de pauta do item 13, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques, que retirou o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à apreciação do item: 13 - Projeto de Lei Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS". Relatora: Deputada Joice Hasselmann. Parecer: pela aprovação do PL 1231/2020, com Substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/05/2021. O parecer pela aprovação com Complementação de voto e Substitutivo foi lido pela relatora. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de voto. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Jorge Braz, 2º Vice-Presidente, que anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 14, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminham a votação da retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. O Deputado Gilson Marques retirou de pauta o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à apreciação do item: 14 - Projeto de Lei Nº 2.710/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sob a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 15, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminham a votação da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Jorge Braz. O Deputado Gilson Marques retirou o requerimento de retirada de pauta. Passou-se à apreciação do item: 15 - Projeto de Lei Nº 4.608/2020 - do Sr. João Maia - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet)". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. Foi lido pelo relator o parecer pela aprovação com emenda e com complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 16 - Projeto de Lei Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Devido ao adiantado da hora, às onze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para o dia vinte e oito de junho às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ____________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno _________________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.