TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 37/2021 - do Sr. Paulo Pimenta - (REQ 35/2021) - que "requer o aditamento do requerimento de audiência pública número nº 35 de 2021 aprovado nesta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 38/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BOZZELLA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. " (Apensado: PDL 681/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 681/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.316/2019 - do Senado Federal - Rodrigo Cunha - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 697/2020 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 1.087/2020 - do Sr. Paulo Pimenta - que " "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."" (Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020)
RELATOR: Deputado BOZZELLA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1, da CDC, e dos PLs 1687/2020 e 1700/2020, apensados.
(Avulso Nº 39)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PL 291/2019 e PL 1868/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação do PL 7931/2017 e dos PLs 291/2019 e 1868/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 6)

PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021.
Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado, em 17/06/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 17/06/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 17/06/2021.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 10.585/2018 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet". (Apensado: PL 1652/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1652/2019, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada JOICE HASSELMANN.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 5.210/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista"".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 5.451/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 494/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)