Às nove horas e quatorze minutos do dia nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas e Walter Alves - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Da Vitoria, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Silvio Costa Filho, Vitor Lippi e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Léo Moraes, Liziane Bayer, Pastor Eurico, Pedro Augusto Bezerra, Soraya Santos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Celina Leão e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021 e da 12ª reunião virtual de Audiência Pública, realizada em 02 de junho de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 8 de junho, o qual foi encaminhado aos membros por e-mail. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 09 de junho, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 2 de junho, ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 6.028/19; em 8 de junho, Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/21; em 9 de junho, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 3.491/15 e o Projeto de Lei Complementar nº Nº 558/18; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 9.055/17; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 2.290/19; à Deputada Celina Leão, o Projeto de Lei Complementar nº 140/12 e o Projeto de Lei Complementar nº 30/21, ao Deputado Chiquinho Brazão, o Projeto de Lei nº 8.491/17; ao Deputado Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 6.380/16; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 8.140/17 e o Projeto de Lei nº 231/19; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Legislativo nº 604/17, o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 203/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 215/21 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 216/21; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei nº 4.035/20; ao Deputado Fabio Schiochet, o Projeto de Lei nº 3.794/19 e o Projeto de Lei nº 4.108/20; ao Deputado Guiga Peixoto, o Projeto de Lei Complementar nº 343/13; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei nº 1.435/11, o Projeto de Lei nº 5.651/16, o Projeto de Lei nº 7.698/17, o Projeto de Lei nº 4.439/19 e o Projeto de Lei Complementar nº 197/19; ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 111/21; ao Deputado Newton Cardoso Jr., o Projeto de Lei nº 1.503/15, ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 1.962/15; ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 3.800/19; ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei nº 6.255/19; ao Deputado Silvio Costa Filho, o Projeto de Decreto Legislativo nº 590/17 e o Projeto de Lei nº 4.636/19; ao Deputado Tiago Dimas, o Projeto de Lei Complementar nº 54/21; ao Deputado Vermelho, o Projeto de Lei nº 2.638/03, ao Deputado Vitor Lippi, o Projeto de Lei nº 7.401/17. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6324/2016, que “dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho” em virtude de manutenção de veto pelo Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o Projeto de Lei nº 9.371/2017, item 23, a pedido do Relator. Retirou-se ainda de pauta de ofício o Projeto de Lei Complementar nº 229/2020, item 13, a pedido da Deputada Adriana, para realização de debate em Audiência Pública. Em seguida, o Presidente anunciou então a existência de requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Eduardo Bismarck para o item 25. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Passou-se à deliberação do item invertido: 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/2019 - do Sr. Damião Feliciano - que "autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas" RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei no 3.234 2019, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas 1,2,3 e 4 da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL no 3.234 2019, da Emenda Comissão da CINDRA, e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CTUR. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à apreciação das matérias integrantes dos Blocos. Bloco I: pela incompatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentaria. O item 13 foi retirado do Bloco I tendo em vista a apresentação de requerimento de retirada de pauta e de bloco. Restaram no Bloco I os itens 14 e 20. 14 - PROJETO DE LEI Nº 960/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.908/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Foram retirados do bloco os itens 15, 16, 17, 18 e 24 tendo em vista apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. Restou no bloco apenas o item 12. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/2021 - do Sr. Heitor Freire - (PLP 5/2021) - que "requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 35/2021 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer, em aditamento ao requerimento nº 24/2021, a inclusão de membro do Conselho Federal da OAB, como participante da Audiência Pública a ser realizada com o objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”". RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 36/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PLP 5/2021) - que "altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/2021 - do Sr. Da Vitoria - (PLP 5/2021) - que "requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA. 5 - REQUERIMENTO Nº 38/2021 - do Sr. Sidney Leite - (PLP 5/2021) - que "requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA. 6 - REQUERIMENTO Nº 39/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a inclusão da autoridade na audiência pública destinada a discutir a Personalidade Jurídica e Funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia". APROVADO. SUBSCREVEU O DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 7 - REQUERIMENTO Nº 40/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PLP 5/2021) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021". APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/2007 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 (Apensado: PL 7732/2017) e PL 4616/2012 (Apensado: PL 1739/2021)), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009 (Apensado: PL 1390/2019), PL 6103/2009, PL 6482/2009 (Apensado: PL 2864/2019), PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 (Apensado: PL 6407/2019) e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 4863/2019 e PL 3775/2020) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.407/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/07, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 3.775/2020, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, e 7.732/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda 1 e 2 da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 260/2017) - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". (Apensados: PL 3245/2008 (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011, PL 8734/2017 (Apensados: PL 4649/2020, PL 5127/2020 e PL 4956/2020) e PL 721/2019), PL 4840/2009 (Apensados: PL 3419/2012 (Apensados: PL 2338/2015 (Apensados: PL 2375/2015 (Apensado: PL 8409/2017) e PL 1237/2020), PL 4044/2019 e PL 290/2021) e PL 5245/2019) e PL 5584/2016), PL 5918/2019 e PL 5311/2020) RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 2.428/2019, e dos PLs 4.840/2009, 5.584/2016, 8.734/2017, 3.419/2012, 5.245/2019, 2.338/2015, 4.044/2019, 290/2021, 2.375/2015, 8.409/2017, 4.649/2020, 4.956/2020, 5.918/2019, e 5.311/2020, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs ns 3.245/2008, 3.847/2008, 644/2011, 721/2019, 1.237/2020, e 5.127/2020, apensados. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. ENCERRADA DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2020 - da Sra. Adriana Ventura - que "estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O Presidente Júlio César passou a presidência ao Deputado Kim Kataguiri, tendo em vista que o próximo item é de Relatoria do próprio Deputado Júlio Cesar. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2019 - do Sr. João Roma - que "dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O Deputado Júlio César reassumiu a condução os trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Sanderson, em 12/05/2021. APROVADO O PARECER. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ENIO VERRI E PAULO GANIME. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 08/06/2021. VISTA AO DEPUTADO MÁRCIO LABRE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.094/2013 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 (Apensado: PL 3192/2019), PL 6816/2017, PL 3977/2019, PL 4192/2019 e PL 4591/2019), PL 5308/2016 (Apensado: PL 2890/2019) e PL 3737/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.288/2016, 6.470/2016, 6.816/2017, 3.977/2019, 4.192/2019, 4.591/2019, 2.890/2019, e 3.192/2019, apensados; e no mérito pela aprovação do PL nº 6.094/2013, e dos PLs nºs 5.205/2016, 5.308/2016, e 3.737/2019, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.728/2012 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis: nº 10.973, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 11.540, de 2007 e a Lei nº 11.892, de 2008. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER.CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4806, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.371/2017 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019. Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019. Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA, SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. GILBERTO ABRAMO, SIDNEY LEITE, ELIAS VAZ E ENIO VERRI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 16 de junho de 2021, às 9h, destinada à realização de reunião de Audiência Pública virtual, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.