CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135-A, DE 2019, DA SRA. BIA KICIS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O § 12 AO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE, NA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, SEJA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE CÉDULAS FÍSICAS, CONFERÍVEIS PELO ELEITOR, A SEREM DEPOSITADAS EM URNAS INDEVASSÁVEIS, PARA FINS DE AUDITORIA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
(AUDIÊNCIA PÚBLICA)
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021.

Às quatorze horas e seis minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados e em sala virtual na plataforma Zoom. Registraram PRESENÇA os Deputados Paulo Eduardo Martins - Presidente; Guilherme Derrite - Vice-Presidente; Filipe Barros - Relator; Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Carlos Veras, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Magda Mofatto, Nilson Pinto, Odair Cunha, Paula Belmonte, Paulo Ramos, Pedro Lupion e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Angela Amin, Camilo Capiberibe, Caroline de Toni, Dr. Frederico, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Lincoln Portela, Marcel Van Hattem, Otoni de Paula, Reinhold Stephanes Junior e Vitor Hugo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alencar Santana Braga , Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer , como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Aliel Machado, Aroldo Martins, Daniel Almeida, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Giacobo, José Medeiros, Júlio Delgado, Leur Lomanto Júnior, Paulo Bengtson, Paulo Ganime, Pinheirinho, Pompeo de Mattos e Roman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com os convidados, por videoconferência:  ex-Senador Roberto Requião, Vereadora Janete Capiberibe e ex-Deputada Federal, Procurador Felipe Marcelo Gimenez, da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul e a advogada Samara Castro,  especialista em Direito Eleitoral e Vice-Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. O Presidente informou que a realização da reunião cumpria decisão do colegiado, e m atendimento aos Requerimentos de nº 14, da Deputada Bia Kicis; 20, da Deputada Caroline de Toni; 21, do Deputado José Medeiros; e 30, dos Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Veras e Odair Cunha. Dando início à audiência, o Presidente comunicou os procedimentos a serem seguidos e passou a palavra a cada um dos convidados para suas exposições. Na sequência, interpelaram os expositores os Deputados Filipe Barros, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Marcel Van Hattem e Paulo Ramos. Em conclusão, os expositores apresentaram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia sete de junho, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Eduardo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.