Às nove horas e dezessete minutos do dia doze de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Presidente; Francisco Jr. e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Costa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá, Jandira Feghali, João Marcelo Souza, Josivaldo Jp, Leandre, Luciano Ducci, Márcio Labre, Mário Heringer, Marx Beltrão, Miguel Lombardi, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel, Rejane Dias, Ricardo Barros, Roberto de Lucena, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Totonho Lopes e Vivi Reis - Titulares; Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alex Santana, André Janones, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Bibo Nunes, Daniela do Waguinho, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Fábio Mitidieri, Felício Laterça, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Igor Timo, Jaqueline Cassol, Jéssica Sales, Jhonatan de Jesus, João Campos, José Rocha, Lauriete, Liziane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marco Bertaiolli, Mauro Nazif, Olival Marques, Padre João, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Silva e Roberto Alves - SuplentesCompareceram também os Deputados Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Hercílio Coelho Diniz, Mariana Carvalho, Pastor Eurico, Renata Abreu e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Chico D'Angelo, Jorge Solla, Juscelino Filho, Marreca Filho e Misael Varella. O Deputado Flávio Nogueira justificou sua ausência da reunião deliberativa extraordinária do dia 29/04/2021. As Deputadas Dulce Miranda e Professora Dayane Pimentel justificaram suas ausências da Audiência Pública do dia 07/05/2021. O Senhor Presidente informou que a reunião está sendo transmitida ao vivo na página da Comissão na internet, no aplicativo Infoleg Celular e no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Informou ainda que a reunião será realizada pelo SDR - Sistema de Deliberação Remota, conforme Resolução da Câmara dos Deputados, nº 14, de 2020, e que as inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do aplicativo Infoleg Celular, tanto para os parlamentares presentes no plenário, como para os participantes via Zoom. ABERTURA: Havendo número regimental, declarou abertos os trabalhos. Colocou em votação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e um. Dispensada a leitura, conforme Parágrafo Único, do art. 5º do Ato da Mesa 123/20. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: I – Relatorias: Informou que está presidência fez 3 designações de relatoria no dia 28 de abril, totalizando 336 designações até o momento. II – Correspondência recebida: Comunicou o recebimento do ofício nº 112/202, que encaminha parecer jurídico, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e PROCON Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, sobre a competência para a realização de procedimentos estéticos invasivos na face, a exemplo de harmonização facial. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2021 - do Sr. David Soares - que "requer, nos termos do art.24, III e do art. 255, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja convidado o senhor Marcelo Queiroga. " APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. CARMEN ZANOTTO, LIZIANE BAYER, TEREZA NELMA E PAULA BELMONTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 145/2021 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública em alusão ao Dia Nacional da Adoção, 25 de maio". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, REJANE DIAS, DANIELA DO WAGUINHO, LIZIANE BAYER, CARMEN ZANOTTO, TEREZA NELMA, PAULA BELMONTE E FLÁVIO NOGUEIRA. 3 - REQUERIMENTO Nº 146/2021 - das Sras. Vivi Reis e Talíria Petrone - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, para prestar os devidos esclarecimentos sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 (PNSS-Covid-19)". APROVADO, NA FORMA DE CONVITE. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JANDIRA FEGHALI, DR. ZACHARIAS CALIL, REJANE DIAS E FLÁVIA MORAIS. 4 - REQUERIMENTO Nº 147/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada audiência pública para discutir a incorporação do medicamento nusinersena (Spinraza), que trata a Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipos II e III, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, REJANE DIAS, CARMEN ZANOTTO E TEREZA NELMA. 5 - REQUERIMENTO Nº 148/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema: “Tributos a favor da Saúde: mais recursos para o enfrentamento à Covid-19”". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, REJANE DIAS, CARMEN ZANOTTO, TEREZA NELMA, FLÁVIO NOGUEIRA E FLÁVIA MORAIS. 6 - REQUERIMENTO Nº 149/2021 - da Sra. Silvia Cristina - (REQ 137/2021) - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a inclusão de convidados na Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Pacientes com câncer de pele / melanoma que são tratados no SUS – Sistema Único de Saúde”". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. CARMEN ZANOTTO, TEREZA NELMA E FLÁVIO NOGUEIRA. 7 - REQUERIMENTO Nº 150/2021 - da Sra. Vivi Reis - (PL 5363/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JANDIRA FEGHALI, DR. ZACHARIAS CALIL E FRANCISCO JR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva, em 24/04/2019.Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva, em 08/05/2019. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. VIVI REIS, ALEXANDRE PADILHA E ADRIANA VENTURA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. Retirado da pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 18/06/2019.Retirdo da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darsício Perondi, em 03/07/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.Retirado da pauta a requerimento Dep. Zacharias Calil, em 02/10/2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. LEONARDO.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). VISTA À DEPUTADA ADRIANA VENTURA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 17/12/2019. Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 08/04/2021. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 27/04/2021. Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto, em 28/04/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEP. CHRIS TONIETTO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. LIDO O RELATÓRIO PRÉVIO PELO RELATOR, DEP. LUCAS REDECKER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIBO NUNES (PSL-RS), DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA E ODORICO MONTEIRO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.910/2012 - do Sr. Antonio Brito - que "isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 26/06/2019. Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto, em 26/06/2019. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Hiran Gonçalves e Adriana Ventura, em 18/09/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Adriana Ventura, em 25/09/2019.Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019. A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 19/09/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/2015 - do Sr. Felipe Bornier - que "regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade". (Apensados: PL 3061/2015 (Apensado: PL 10992/2018) e PL 6605/2016) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3061/2015, do PL 6605/2016, e do PL 10992/2018, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA, PELA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE) E DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, e das três emendas adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 03/05/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensados: PL 6360/2016, PL 3745/2020 (Apensado: PL 4210/2020) e PL 5609/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6360/2016, do PL 3745/2020, do PL 5609/2020, e do PL 4210/2020, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 30/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.641/2016 - do Sr. Antonio Brito - que "dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. VIVI REIS (PSOL-PA) E DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ). COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER. VOTO CONTRÁRIO DA DEP. VIVI REIS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.889/2016 - da Sra. Leandre - que "assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.080, de 1990. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 6313/2016 e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil e Pedro Westphalen, em 26/06/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/07/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9634/2018, apensado. Retirado de pauta a requerimento Dep. Enéias, em 02/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.Proferido o parecer pela relatora, Dep. Silvia Cristina, em 12/11/2019. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 25/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.Retirado da pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.270/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza". RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019.Retirado de pauta a pedido do relator para acolhimento das sugestões apresentadas, em 25/09/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/2019 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. CARMEN ZANOTTO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/2019 - do Sr. Célio Studart - que "designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.852, de 2013. RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/2019 - do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "cria o Programa de Recuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde, dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. Continuação da Discussão. Discutiram a matéria os Dep. Pedro Westphalen, Alexandre Padilha e Carmen Zanotto, em 12/05/2021. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEP. PEDRO WESTPHALEN, ALEXANDRE PADILHA E CARMEN ZANOTTO.VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 666/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. DRA. SORAYA MANATO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.717/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JORGE SOLLA, PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ODORICO MONTEIRO (PSB-CE), DEP. REJANE DIAS (PT-PI), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. ALEXANDRE PADILHA (PT-SP), DEP. CHICO D'ANGELO (PDT-RJ), DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ) E DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). APROVADO O PARECER. VOTO CONTRÁRIO DA DEP. ADRIANA VENTURA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. ADRIANA VENTURA, CARLA DICKSON, OSSESIO SILVA E CHRIS TONIETTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.363/2020 - do Sr. Felício Laterça - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DOS DEP. JANDIRA FEGHALI, ALEXANDRE PADILHA, FRANCISCO JR., LUCIANO DUCCI, VIVI REIS, FLÁVIA MORAIS E CARMEN ZANOTTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e sete minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. encerrou a presente reunião extraordinária, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, 13 de maio, às nove horas e trinta minutos, no Plenário a ser definido, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.