Às nove horas e dezoito minutos do dia seis de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Aline Gurgel, 3ª Vice-Presidente, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Dulce Miranda, Lauriete e Aline Gurgel - Vice-Presidentes; Celina Leão, Chris Tonietto, Diego Garcia, Emanuel Pinheiro Neto, Major Fabiana, Margarete Coelho, Norma Ayub, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Rosana Valle e Tabata Amaral - Titulares; Delegado Antônio Furtado, Erika Kokay, Fábio Trad, Flávia Morais, Joice Hasselmann, Marreca Filho, Paula Belmonte, Sâmia Bomfim e Tereza Nelma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Geovania de Sá, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Pastor Eurico, Renata Abreu, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Áurea Carolina, Carmen Zanotto e Marina Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Deputada Aline Gurgel, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas da 5ª e 6ª reuniões extraordinárias, realizadas nos dias 16 e 29 de abril de 2021, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Não havendo quem quisesse discuti-las, colocou as atas em votação. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: Comunicações da Presidência: Antes de iniciar a deliberação dos itens da pauta, a Deputada Aline Gurgel, Presidente em exercício, relembrou às senhoras e aos senhores membros algumas Regras de Funcionamento das Reuniões Remotas. Solicitou especial atenção às regras relativas à apresentação de questão de ordem e reclamação pelos nobres pares. A Presidente comunicou que “a ferramenta disponível para pedir a palavra (levantar a mão), presente na plataforma de videoconferência será utilizada exclusivamente para a formulação de questão de ordem ou reclamação”. A seguir, a Presidente alertou que “a manifestação de voto contrário em votação simbólica dar-se-á pela fala das senhoras e dos senhores parlamentares“. Orientou ainda os nobres pares acerca da inscrição para uso da palavra, quando da discussão ou encaminhamento de votação de uma matéria, por meio do aplicativo Infoleg celular. ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente anunciou o início da Ordem do Dia e comunicou a retirada de pauta de ofício dos itens 6, 13 e 15, respectivamente, PL nº 10.019/2018, PL nº 4.924/2016 e PL nº 4.603/2020. Logo após, a Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de Inversão de Pauta, da Sra. Chris Tonietto, para os itens 2, 10 e 14 da pauta, respectivamente, Req. nº 9/2021, PL nº 3.610/2019 e PL nº 265/2020. A Presidente informou que votaria em bloco os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo quem quisesse encaminhar a votação da matéria, a Presidente colocou os requerimentos em votação. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta para os itens 2, 10 e 14 foram aprovados em bloco. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 2 da pauta.  2 - REQUERIMENTO Nº 9/2021 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, desta Comissão em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o Projeto de Lei 501, de 2019, que “Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados”". A Presidente comunicou que o requerimento havia sido subscrito pelas senhoras Deputadas Rejane Dias e Dulce Miranda e pelo senhor Deputado Delegado Antonio Furtado. A Deputada Flávia Morais fez a apresentação do requerimento. A matéria foi discutida pelo Deputado Delegado Antonio Furtado. Não havendo mais quem quisesse discutir o requerimento, a Presidente colocou-o em votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, a Presidente anunciou o item 10 da pauta, face a inversão de pauta aprovada. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.610/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. A relatora fez a leitura do seu parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a presidente anunciou sua votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, a Presidente dos trabalhos, senhora Deputada Aline Gurgel, anunciou o item 14 da pauta, também objeto de inversão de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 265/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética". (Apensado: PL 5270/2020) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 265/2020 e do PL nº 5.270/2020, apensado, com Substitutivo. A Presidente informou a retirado de pauta, em virtude da ausência da relatora. A seguir a Presidente anunciou o item 1 da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2021 - das Sras. Sâmia Bomfim e Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater com diversos segmentos de usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde". A Deputada Rejane Dias subscreveu a matéria. A Deputada Sâmia Bomfim fez a apresentação do requerimento. A Presidente informou que não havendo quem quisesse usar da palavra iria submeter a matéria a votos. Em votação, o requerimento foi aprovado. A seguir a Presidente anunciou o item 3. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão com a participação da Secretaria da Mulher da Câmara Federal para discutir legislação aprovada pelo Parlamento da Catalunha (Espanha) para caracterizar o crime de Assédio Sexual de Segunda Ordem, com base em estudo empreendido por Jose Ramón Flecha García, professor catedrático em Sociologia da Faculdade de Ciências Econômicas e Sociais da Universidade de Barcelona". A Deputada Rejane Dias e Sâmia Bomfim subscreveram o requerimento. A Deputada Sâmia Bomfim fez a apresentação do requerimento. A Presidente informou que não havendo quem quisesse usar da palavra iria submeter a matéria a votos. Em votação, o requerimento foi aprovado. Logo após, a Presidente passou para a apreciação do item 4.  4 - REQUERIMENTO Nº 11/2021 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 3/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 3, de 2021, para inclusão de convidadas". A Deputada Rejane Dias subscreveu o requerimento. A Presidente informou que não havendo quem quisesse usar da palavra iria submeter a matéria a votos. Em votação, o requerimento foi aprovado. Após, a Presidente anunciou o item 5 da pauta.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.215/2016 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional". (Apensado: PL 10752/2018) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6215/2016, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado. Foi concedido vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 29/04/2021. A Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de Retirada de Pauta do item 5, de autoria da senhora Deputada Chris Tonietto. O Deputado Delegado Antônio Furtado subscreveu o requerimento. A Presidente colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria e passou a palavra ao Deputado Antônio Furtado para encaminhar favoravelmente. A Presidente informou que, não havendo quem quisesse encaminhar contrariamente a matéria, colocaria o requerimento em votação. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. Manifestou voto contrário o Deputado Delegado Antônio Furtado. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto e do Deputado Delegado Antonio Furtado. Passou-se a apreciação do item 6. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.019/2018 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 328/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva". (Apensados: PL 2939/2015 (Apensado: PL 8320/2017), PL 3418/2019, PL 6010/2019 e PL 1025/2021) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do PL 10019/2018 e dos PLs 2939/2015, 8320/2017, 3418/2019 e 6010/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A matéria foi Retirada de Pauta, de ofício, conforme anunciado no início da presente reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi concedido vista à Deputada Chris Tonietto, em 17/12/2019. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado em 14/04/2021. Durante a presente reunião a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 7, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do mesmo item, ambos da senhora Deputada Chris Tonietto. A Presidente acatou de ofício o Requerimento de Votação Nominal e colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. O Deputado Delegado Antonio Furtado subscreveu os requerimentos da Deputada Chris Tonietto. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado para encaminhar a favor do requerimento. Não havendo quem quisesse encaminhar contrário ao requerimento, a Presidente o submeteu a votos, por meio do processo de votação nominal. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, iniciou-se a apuração dos votos. Votaram SIM, as senhoras Deputadas titulares: Chris Tonietto, Major Fabiana, Norma Ayub e Rejane Dias; e votaram NÃO, as senhoras Deputadas titulares: Aline Gurgel, Dulce Miranda, Rosana Valle e Tabata Amaral; e as senhoras e senhor Deputado suplentes Érika Kokay, Fábio Trad, Sâmia Bomfim e Tereza Nelma. A Vice-Presidente Aline Gurgel anunciou 4 votos SIM, 8 votos NÃO, zero Abstenção, no total de 12 votos. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 7. Logo após, a Presidente iniciou o processo de discussão da matéria. Discutiu o parecer o Deputado Delegado Antonio Furtado. A Deputada Sâmia Bomfim, relatora, fez suas considerações. Em votação simbólica o parecer foi aprovado. A Deputada Chris Tonietto apresentou voto em separado. Ato contínuo, a Presidente comunicou a prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Discussão da matéria por 10 sessões, face a rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Após, a Presidente passou para o item 8. Solicitou, todavia, que, nos termos regimentais, a Deputada Rejane Dias assumisse a presidência para que ela pudesse fazer a leitura de seu parecer. A Deputada Rejane Dias, no exercício da presidência, anunciou o item. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências". (Apensados: PL 3139/2019, PL 4160/2019 (Apensado: PL 4374/2019 (Apensado: PL 279/2020)) e PL 4329/2019) RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3138/2019, dos PLs 3139/2019, 4160/2019, 4329/2019, 4374/2019 e 279/2020, apensados, com Substitutivo. A Deputada Aline Gurgel procedeu a leitura do seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou a matéria em votação. O parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.379/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". (Apensados: PL 3303/2019 e PL 6063/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Foi concedido vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 30/10/2019. O Deputado Delegado Antônio Furtado apresentou voto em separado em 21/11/2019. O item foi Retirado de Pauta, por solicitação da relatora, conforme anunciado no início da presente reunião. A Presidente em exercício anunciou o item 11 da pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial" (Apensado: PL 234/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado. Durante a presente reunião, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 11, de autoria das senhoras Deputadas Érika Kokay, Rejane Dias e Professora Rosa Neide. A Presidente colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra a Deputada Rejane Dias para encaminhar a favor do requerimento. E logo após ao Deputado Delegado Antônio Furtado para encaminhar contrariamente ao requerimento, que também requereu a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do item. A Presidente acatou de ofício a solicitação do Deputado Delegado Antonio Furtado. Não havendo quem quisesse orientar as bancadas, a Presidente submeteu o requerimento a votos. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, iniciou-se a apuração dos votos. Votaram SIM, as senhoras Deputadas titulares: Aline Gurgel, Dulce Miranda, Lauriete, Norma Ayub, Rejane Dias e Tabata Amaral; e as senhoras Deputadas suplentes Érika Kokay e Sâmia Bomfim; e votaram NÃO, as senhoras Deputadas titulares: Celina Leão, Chris Tonietto, Major Fabiana e Rosana Valle. A Vice-Presidente Aline Gurgel anunciou 8 votos SIM, 4 votos NÃO, zero Abstenção, no total de 12 votos. Em votação nominal foi aprovado o Requerimento de Retirada de pauta do item 11. O item foi retirado de pauta. Logo após, a Presidente anunciou o item 12. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia" RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. Durante a presente reunião, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de Retirada de Pauta do item 12, de autoria das senhoras Deputadas Érika Kokay, Rejane Dias e Professora Rosa Neide. A Presidente colocou em deliberação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra a Deputada Rejane Dias para encaminhar a favor do requerimento. Não havendo quem quisesse encaminhar contrariamente a matéria, a presidente submeteu o requerimento a votos. Em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta foi aprovado. O item foi retirado de pauta. Os itens remanescentes - 13 e 15 - foram retirados de pauta no início da presente reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi Retirado de Pauta, de Ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. O item foi Retirado de Pauta, de Ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião de Audiência Pública virtual, dia sete de maio, às 15 horas, no Plenário 14, para debater o tema "Detecção Precoce e Controle do Câncer de Mama e Colo do Útero no SUS", e encerrou os trabalhos às onze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, __________________________, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx