ATA DA 6ª REUNIÃO, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2021

Às nove horas e trinta minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto – Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana – Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Da Vitoria, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Loester Trutis, Mauro Lopes, Paulo Ganime e Weliton Prado – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo e Igor Timo, como não-membros. Não registratam presença os Deputados Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Paulo Ramos e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª reunião, realizada no dia 07 de abril de 2021 e da 5ª reunião, realizada no dia 16 de abril de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a seguinte correspondência foi recebida pela Comissão: 1 – Pedido de escusa, para justificar a ausência do Deputado Lincoln Portela na reunião Deliberativa do dia 07/04/2021, em virtude de problemas com conexão de internet. O Presidente informou ainda as seguintes designações de relatoria realizadas no dia 14 de abril do corrente ano, ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei nº 515/20; ao Deputado Capitão Wagner, o Projeto de Lei nº 6.314/19; ao Deputado Carlos Jordy, Projeto de Lei nº 3.998/20; ao Deputado Carlos Sampaio o Projeto de Lei nº 2.421/20 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 376/20; ao Deputado Célio Silveira, Projeto de Lei nº 4.550/20; ao Deputado Celso Russomanno, Projeto de Lei nº 1.158/20; ao Deputado Coronel Armando, o Projeto de Lei nº 4.147/20; ao Deputado Delegado Antônio Furtado, o Projeto de Lei nº 1.908/20; ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, o Projeto de Lei nº 1.332/20, ao Deputado Dr. Leonardo, o Projeto de Lei nº 104/20; à Deputada Edna Henrique, o Projeto de Lei nº 5.203/20; ao Deputado Eduardo da Fonte, os Projetos de Lei nº 5.708/19 e nº 17/20; ao Deputado Eli Corrêa Filho, o Projeto de Lei nº 5.417/20; ao Deputado Fábio Henrique, o Projeto de Lei nº 4.107/20; ao Deputado Fernando Rodolfo, os Projetos de Lei nº 8.063/17 e nº 10.303/18; ao Deputado General Girão, o Projeto de Lei nº 4.556/20; ao Deputado General Peternelli, os Projetos de Lei nº 3.963/20 e nº 118/2; ao Deputado Gonzaga Patriota, o Projeto de Lei nº 4.056/20; ao Deputado Guilherme Derrite, o Projeto de Lei nº 1.446/20; ao Deputado Gurgel, Projeto de Lei nº 2.163/19; ao Deputado Lincoln Portela, o Projeto de Decreto Legislativo nº 341/20; ao Deputado Loester Trutis, o Projeto de Lei nº 2.717/20; à Deputada Major Fabiana, o Projeto de Lei nº 4.582/19; ao Deputado Marcel van Hattem, os Projetos de Lei nº 1.898/19 e nº 3.125/20; ao Deputado Marlon Santos, o Projeto de Lei nº 257/21; ao Deputado Mauro Lopes, o Projeto de Lei nº 4.297/20; ao Deputado Neucimar Fraga, o Projeto de Decreto Legislativo nº 349/20; ao Deputado Nivaldo Albuquerque, o Projeto de Lei nº 3.976/20; ao Deputado Odair Cunha, o Projeto de Lei nº 5.630/19; ao Deputado Orlando Silva, o Projeto de Lei nº 5.372/16; ao Deputado Osmar Terra, o Projeto de Lei nº 6.014/19; ao Deputado Otoni de Paula, o Projeto de Lei nº 2.528/19; ao Deputado Pastor Eurico, o Projeto de Lei nº 1.141/20; ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 1.469/20; à Deputada Policial Katia Sastre, os Projetos de Lei nº 3.179/19 e nº 3.024/20; ao Deputado Reginaldo Lopes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 738/19; ao Deputado Sargento Fahur, o Projeto de Lei nº 3.734/20 e o Projeto de Lei Complementar nº 245/20; ao Deputado Subtenente Gonzaga, os Projetos de Lei nº 1.226/19 e nº 5.604/19; e ao Deputado Weliton Prado, o Projeto de Lei nº 6.355/19. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa, o Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga para o Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/2019 – do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita. RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação do Substitutivo (EMS) do Senado Federal 2114/2019. Em votação, o requerimento de inversão de pauta  foi APROVADO. Em seguida, o parecer do PROJETO DE LEI Nº 2.114/2019 foi lido pelo Deputado Guilherme Derrite. Discutiram a matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA). Em votação, o parecer foi APROVADO. Logo após, o presidente anunciou o item 1 – REQUERIMENTO Nº 15/2021 – do Sr. Neucimar Fraga - que "solicita informações ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo a respeito das providências tomadas para apurar as denúncias envolvendo o caso da menor Beatriz da Costa Silva". Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidentou anunciou o item 2 – REQUERIMENTO Nº 16/2021 – do Sr. Guilherme Derrite - que "requer Moção de Aplauso aos Policiais Rodoviários Federais Marcio Rodrigues de Souza Cunha, Diego Dias Duarte, Anderson da Silva Santos, Francisco Alves Filho e Edieliton Etiene Lima". Encaminharam a votação os Deputados Guilherme Derrite, Delegado Antônio Furtado, Alexandre Leite e Sargento Fahur. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Delegado Antonio Furtado, Subtenente Gonzaga, Alexandre Leite e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 3 –REQUERIMENTO Nº 18/2021 – do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 501/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019". Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Antonio Furtado e Alexandre Leite. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Delegado Antonio Furtado. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Logo após, o Presidente anunciou o item 4 – REQUERIMENTO Nº 20/2021 – do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso a favor do Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor CLÁUDIO CASTRO, ao Exmo Senhor Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr ALLAN TURNOWSKI, ao Exmo Senhor Diretor Geral do Departamento de Polícia da Capital Dr ANTENOR MARTINS LOPES JUNIOR e ao Exmo Senhor Delegado Titular da 16º Delegacia de Polícia Civil Dr HENRIQUE DAMASCENO e toda sua equipe pela brilhante investigação no caso do menino HENRY BOREL, estendendo a moção de aplauso também aos Peritos Criminais que elaboraram os laudos periciais que instruíram o inquérito policial. Encaminhou a votação o Deputado Delegado Antonio Furtado. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 5 – REQUERIMENTO Nº 21/2021 – do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer criação de Comissão Externa para fiscalização do Sistema Penitenciário no Brasil". O requerimento foi subscrito pelo Deputado General Girão. Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto, Subtenente Gonzaga, Sargento Fahur e Delegado Eder Mauro. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o item 6 – REQUERIMENTO Nº 23/2021 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer o chamamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamente dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a demora na vacinação contra a Covid-19 e por qual motivo as imunizações não estão sendo utilizadas em prol dos Agentes de Segurança Pública. O requerimento foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. Após, o Presidente anunciou o item 7 – REQUERIMENTO Nº 24/2021 – do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas ao art. 144 da CF, sobre o sistema Nacional de Segurança Pública no Brasil". Foram incluídos os seguintes convidados indicados pelo Deputado Subtenente Gonzaga: Coronel Bm Edgar Estevo da Silva  Presidente do Conselho Nacional  dos Corpos de Bombeiros Militares – LIGABOM; Flávio Werneck Meneguelli, Diretor da Estratégia Sindical, do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal – SINDIPOL/DF; SUB TEN PM/MG Heder Martins de Oliveira c Presidente da Associação Nacional de Praças ANASPRA e Dovercino Borges Neto, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF.  Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antonio Furtado, Subtenente Gonzaga e Guilherme Derrite. Foi subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 8 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2019 – do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas". (Apensados: PDL 129/2019 e PDL 221/2019) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 129/2019, e do PDL 221/2019, apensados. O parecer foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Em votação, o Parecer foi APROVADO. Em seguida, o presidente anunciou o item 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela rejeição. FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o item 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.917/2016 – do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição. O Parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria: os Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Guilherme Derrite (PP-SP) e Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Em votação, o Parecer foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 11 – PROJETO DE LEI Nº 700/2019 – do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o item 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 – do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 19/04/2021. Foi apresentado requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, Guilherme Derrite e Subtenente Gonzaga. Em votação, o Requerimento de retirada de pauta foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 782/2019 – do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o item 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.078/2019 – do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 18/09/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 18/09/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Logo após, o Presidente anunciou o item 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.628/2019 – do Sr. Heitor Freire - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 04/12/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, antes, porém, convocou reunião extraordinária virtual de audiência pública  para segunda-feira, dia 26 de abril, de 2021 às 13 horas, no plenário 7, em atendimento ao requerimento nº 14/2021, de autoria do Deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA), subscrito pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), que "requer sejam convidados os senhores JARBAS VASCONCELOS, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará e o Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Pará VICENTE NETO". E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.