Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Carlos Motta - Presidente; Leur Lomanto Júnior e Lucas Gonzalez - Vice-Presidentes; Juscelino Filho - Relator; Abou Anni, Cezinha de Madureira, Christiane de Souza Yared, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Fábio Henrique, Leda Sadala, Marcelo Nilo, Mauro Nazif, Orlando Silva, Roberto de Lucena, Santini e Vitor Lippi - Titulares; Bia Cavassa, Bosco Costa, Capitão Augusto, Daniel Silveira, Darci de Matos, Efraim Filho, General Peternelli, Hiran Gonçalves, Leônidas Cristino, Marcelo Calero, Mauro Lopes, Pastor Sargento Isidório, Pinheirinho e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Dr. Gonçalo, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Luiz Carlos, Moses Rodrigues, Nicoletti, Paulo Guedes, Pompeo de Mattos, Ronaldo Carletto, Sergio Souza e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 05 de novembro de 2019. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Luiz Carlos Motta, prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator nesta Comissão.ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.267/2019 - do Poder Executivo - (OF 164/2019) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.290, de 2016. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, antes informando ao Plenário que, como o Parecer havia sido distribuído com antecedência, a sua leitura na íntegra estava dispensada. Com a palavra, o Relator, Deputado Juscelino Filho, procedeu à leitura do voto do relator e fez considerações sobre a proposta elaborada. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ABOU ANNI, BOSCO COSTA, DANIEL SILVEIRA, DARCI DE MATOS, SANTINI E VITOR LIPPI. Fizeram uso da palavra os Deputados Darci de Matos, Santini, General Peternelli, Vitor Lippi, Bosco Costa, Lucas Gonzalez, Bou Anni e Christianne Yared. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião após duas sessões da Câmara dos Deputados, findo o prazo de vista da proposição, destinada à discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Carlos Motta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.