Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico -SDE/MJ, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC/MJ, o Presidente da Montadora Daimler Chrysler do Brasil Ltda., (Mercedes-Benz), para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades administrativas, inclusive um fato grave, de induzir seus concessionários a ocultar defeitos de fábrica nos veículos que deveriam ser noticiados pela imprensa por meio de recall desde 1999, expondo os consumidores dessa marca a risco de vida."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 267/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly ."
REJEITADO

REQUERIMENTO Nº 269/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Senhor José Tavares de Araújo, O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Krepel Goldberg, os dirigentes das empresas Camargo Corrêa Cimentos, Cimpor Cimento, Cimento Planalto, Votorantim Cimentos, Companhia Cimento Itambé, Holcim Brasil, Lafarge, Grupo Nassau, CP Cimento & Participações, Soeicom e Representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas empresas fabricantes de cimento."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 270/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre o oleoduto que a Petrobrás planeja construir entre Quissamã, no Norte Fluminense e Guararema, em São Paulo, com a presença de representantes da Petrobrás, e dos Secretários Estaduais de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Conde e de São Paulo, José Goldemberg."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 271/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita a inclusão, como convidados, o Professor Flávio Zambone, médico com especialização em toxicologia da Faculdade de Medicina - UNICAMP e o Professor Robson Pitelli, especialista na área de Meio Ambiente da Faculdade de Agronomia de Jaboticabal - UNESP, para prestarem esclarecimentos em Audiência Pública sobre os efeitos do Glifosato sobre a saúde e o meio ambiente, conforme Requerimento n.º 265/2003, de autoria da Deputada Ann Pontes."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 272/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidados o Sr. Jean Marc Van Der Weid, Assessor, da Assessoria para Projetos Técnicos Alternativos - ASPTA; Rubens Nodari, Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Shianca, Embrapa e Juliana Santilli, Procuradora do Distrito Federal a comparecer perante a subcomissão dos transgênicos para prestar informações e esclarecimentos sobre os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SER AGLUTINADO A ESTE O REQUERIMENTO Nº 265/2003.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003
REJEITADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO
PARECER VENCEDOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO SBT 1 CCTCI, DA EMC 1/1998 CCTCI, DA EMC 1/1999 CCTCI, DO PL 269/1999, DO PL 1375/1999, DO PL 3665/1997, DO PL 4462/2001, E DO PL 6263/2002, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências." (Apensados: PL 2454/2000 (Apensado: PL 5044/2001), PL 4348/2001, PL 5177/2001, PL 553/2003 e PL 6056/2002)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.
VISTA AO DEPUTADO CÉSAR MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 178/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"." (Apensado: PL 180/1999)
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde."
RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO

PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas." (Apensado: PL 2156/2003)
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2156/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica."
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária." (Apensado: PL 2065/2003)
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2065/2003, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.815/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores"
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luciano Zica, em 19/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER