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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (20:23)
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Item 1: REQ 3076/2019
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REQ 3111/2019
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Autor:
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Alexandre Padilha
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde."
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: REQ 3113/2019
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Autor:
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Alexandre Padilha
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1135, de 2015, que "Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências."
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 4: PL 9356/2017
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Autor:
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Carlos Marun
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Ementa:
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Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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APROVADO:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei 9.356, de 2017, adotado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.Aprovada a Redação Final assinada
pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
PREJUDICADO:
Em consequência, fica prejudicada a
apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 9.356-B/2017).
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Item 5: PLP 223/2019
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Autor:
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Senado Federal - Lucas Barreto
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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APROVADO:
Aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1;
total: 387.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 223-A/2019).
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Item 6: REQ 3230/2019
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Autor:
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Baleia Rossi
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Ementa:
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 7: REQ 3190/2019
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Autor:
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Fred Costa
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Ementa:
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO.
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
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