Às dez horas e trinta e sete minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Agostinho, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Agostinho - Presidente ; Camilo Capiberibe e Carlos Gomes - Vice-Presidentes ; Bia Cavassa, Célio Studart, Daniel Coelho, Dra. Vanda Milani, Fred Costa, Jose Mario Schreiner, Leônidas Cristino, Nilto Tatto, Paulo Bengtson, Professor Joziel, Stefano Aguiar e Zé Vitor - Titulares; Airton Faleiro, Chico D'Angelo, Fernanda Melchionna , Frei Anastacio Ribeiro, João H. Campos, Joenia Wapichana, Nereu Crispim e Reinhold Stephanes Junior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, João Roma e Liziane Bayer, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Heitor Freire, Ricardo Izar e Vavá Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 56ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 27 de novembro de 2019; e a Ata da 57ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 3 de dezembro de 2019. Solicitada a dispensa da leitura das Atas pelo Deputado Frei Anastácio Ribeiro. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou acerca do recebimento dos seguintes documentos: 1) Ofício nº 35.870/2019 do Ministério da Defesa, que informa sobre a impossibilidade de disponibilizar transporte aéreo no âmbito da Força Aérea Brasileira; e 2) Aviso nº 917/2019 do Tribunal de Contas da União, que registra o recebimento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 27/2019, de autoria do Deputado Nilto Tatto, sob o processo TC-038.410/2019-2.ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 162/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer expedição de comunicação desta Comissão ao Relator Especial da ONU para os direitos humanos e o meio-ambiente, Sr. David R. Boyd, sugerindo a realização de visita de emergência ao Brasil". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 163/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PFC 27/2019) - que "requer a realização de viagens no âmbito da PFC nº 27/2019". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 164/2019 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer realização de reunião de audiência pública com o tema "As oportunidades da energia solar no Brasil e das demais energias renováveis"". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO CARLOS GOMES PARA CONVIDAR O PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, DEPUTADO LAFAYETTE ANDRADA. O DEPUTADO FREI ANASTÁCIO RIBEIRO APRESENTOU ADENDO AO REQUERIMENTO Nº 124/2019, DE SUA AUTORIA, PARA QUE SEJAM CONVIDADOS O DIRETOR-PRESIDENTE DA CODEVASF, SR. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO; A DIRETORA DO COMITÊ DE BACIAS DO RIO SÃO FRANCISCO, DRª.  CÉLIA MARIA BRANDÃO FRÓES; REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; E REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE APRESENTOU ADENDO AO REQUERIMENTO Nº 114/2019, DE SUA AUTORIA, PARA QUE SEJA CONVIDADO UM CONSULTOR LEGISLATIVO DA CONSULTORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.349/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 128/2016) - que "altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico". (Apensados: PL 6447/2016 (Apensados: PL 6977/2017, PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019) e PL 7992/2017), PL 628/2019, PL 4088/2019 e PL 4468/2019) RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados. O DEPUTADO STEFANO AGUIAR DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, NILTO TATTO, STEFANO AGUIAR E CARLOS GOMES. VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.112/2017 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 369/2017) - que "altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. APROVADA INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 24. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.778/2019 - do Sr. Christino Aureo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação, com emendas. O DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.  6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATORA: Deputada BIA CAVASSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ZÉ VITOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes". RELATORA: Deputada DRA. VANDA MILANI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. APROVADA INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 12. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 458/2018) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região". RELATORA: Deputada BIA CAVASSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO CAMILO CAPIBERIBE.  8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2019 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações."". (Apensados: PDL 117/2019, PDL 124/2019, PDL 130/2019 e PDL 133/2019) RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 117/2019, do PDL 124/2019, do PDL 130/2019, e do PDL 133/2019, apensados. VISTA À DEPUTADA DRA. VANDA MILANI. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama". (Apensados: PDL 345/2019, PDL 353/2019, PDL 362/2019, PDL 341/2019, PDL 378/2019 e PDL 342/2019) RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados. Vista ao Deputado Camilo Capiberibe, em 20/11/2019. O Deputado Zé Vitor apresentou voto em separado em 26/11/2019. O DEPUTADO ZÉ VITOR APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O DEPUTADO JOÃO ROMA, NA QUALIDADE DE PRIMEIRO VICE-LÍDER DO PARTIDO REPUBLICANOS, SOLICITOU VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. PROCEDIDA A VOTAÇÃO ELETRÔNICA, RESTOU VERIFICADA A FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/2011 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". (Apensado: PL 3548/2015 (Apensados: PL 3813/2015 (Apensados: PL 4049/2015, PL 8218/2017 e PL 317/2019 (Apensado: PL 4926/2019)) e PL 9996/2018 (Apensados: PL 1524/2019 e PL 4835/2019))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3548/2015, do PL 3813/2015, do PL 9996/2018, do PL 1524/2019, e do PL 4835/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4049/2015, do PL 8218/2017, do PL 317/2019, e do PL 4926/2019, apensados. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.453/2018 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 717/2015) - que "dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios" RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.182/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira". RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 171/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Sarney Filho e Nilto Tatto apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação". (Apensado: PL 5313/2016) RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4942/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: Dep. Zé Silva (pendente de análise) Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.823/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zé Vitor, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas". (Apensados: PL 1098/2019, PL 1992/2019, PL 2667/2019, PL 3016/2019 (Apensado: PL 3282/2019 (Apensado: PL 3576/2019)) e PL 3889/2019) RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.367/2019 - do Sr. Robério Monteiro - que " Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha". RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.554/2019 - do Sr. Célio Studart - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Animal" RELATOR: Deputado FRED COSTA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Bia Cavassa, em 12/11/2019. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.660, de 1998. RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia 4 de dezembro de 2019, às 12h22, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Agostinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.