TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 119/2019 - da Sra. Alê Silva - (PL 2981/2019) - que "requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mauro Benevides Filho, em 20/11/2019.
Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 30/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.619/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura". (Apensados: PL 7804/2017 (Apensado: PL 2019/2019), PL 8058/2017, PL 8265/2017 e PL 825/2019 (Apensados: PL 937/2019, PL 1472/2019 e PL 3532/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 1997.
RELATOR: Deputado SANTINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 8.25/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.350/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios".
RELATOR: Deputado VITOR HUGO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1350/2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.201/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado VITOR HUGO.
PARECER: pela não implicação do Projeto de Lei nº 5201, de 2016, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5201/2016, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.
Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/2008 - do Sr. Izalci - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007". (Apensados: PL 5025/2009 e PL 5473/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 - do Sr. Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.729/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)".
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na CFT.