Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e nove minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Felipe Carreras - Vice-Presidente; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Eli Borges, Fred Costa, Gurgel, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Eli Corrêa Filho, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques , Júlio Delgado, Márcio Marinho, Renata Abreu e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Geninho Zuliani, Hercílio Coelho Diniz e Pastor Eurico, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Efraim Filho, Eros Biondini, Ivan Valente, Jorge Braz e Pedro Augusto Bezerra. Justificaram a ausência os Deputados Chiquinho Brazão, Greyce Elias e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quadragésima, quadragésima primeira, quadragésima segunda, quadragésima terceira e quadragésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observações. ORDEM DO DIA: Proposições sujeitas à apreciação do Plenário: Prioridade. 1 - Projeto de Lei nº 2.243/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 2 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/10/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 30/10/2019. Lido o relatório prévio. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 3 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 183/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Lido o relatório prévio. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019. Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Aureo Ribeiro, em 16/10/2019. O PL não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei nº 10.556/2018 - da Sra. Tereza Cristina - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado. 6 - Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Célio Moura, em 16/10/2019. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Weliton Prado e Perpétua Almeida. Retirado de pauta para alteração do parecer. 7 - Projeto de Lei nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Acácio Favacho. Parecer: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019. O PL não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O PL não foi deliberado. 9 - Projeto de Lei nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". Apensados: PL 2382/2019 e PL 3719/2019. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei nº 2.425/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei não foi deliberado em virtude de licença da relatora. 11 - Projeto de Lei nº 2.935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária." Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência da relatora, em 16/10/2019. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilson Marques, em 16/10/2019. Apresentado requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Célio Moura. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Gilson Marques. 13 - Projeto de Lei nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019). Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação do PL 3172/2019, e dos PLs 3335/2019 e 4181/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 14 - Projeto de Lei nº 3.316/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global". Relator: Deputado Franco Cartafina. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas". Relator: Deputado Felício Laterça. Parecer: pela aprovação, com três emendas. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Gilson Marques. Retirado o requerimento procedimental pelo autor. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 16 - Projeto de Lei nº 4.096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Gilson Marques. Retirado o requerimento procedimental pelo autor. Lido o parecer. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques. 17 - Projeto de Lei nº 4.363/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública, para o dia vinte e seis de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, destinada a debater a "Energia solar - processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012”. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.