TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada, em 05/11/2019.