CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 93ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Cássio Andrade, Célio Moura, Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Erika Kokay, Francisco Jr., General Peternelli, Gervásio Maia, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Correia, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Rubens Otoni, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alice Portugal, André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Eli Borges, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabiano Tolentino, Felício Laterça, Franco Cartafina, Glauber Braga, Glaustin Fokus, Heitor Freire, Idilvan Alencar, Joice Hasselmann, Jorge Solla, Jose Mario Schreiner, Junio Amaral, Léo Motta, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lourival Gomes, Lucas Gonzalez, Luiz Lima, Marcel Van Hattem, Marcelo Calero, Margarida Salomão, Nelson Barbudo, Nereu Crispim, Paula Belmonte, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Joziel, Roberto de Lucena, Rosana Valle, Schiavinato, Ted Conti e Vavá Martins, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Delegado Marcelo Freitas, Flávia Arruda, Genecias Noronha, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Margarete Coelho e Pompeo de Mattos. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária e nonagésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em sete e onze de novembro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/11/2019: 1 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Resolução nº 43/11; 2 - Ao Deputado Alencar Santana Braga: Projeto de Lei nº 1.802/19; 3 - Ao Deputado Aliel Machado: Proposta de Emenda à Constituição nº 407/18; 4 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Lei nº 251/19; 5 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 1.708/07, Projeto de Lei nº 333/11, Projeto de Lei nº 1.694/15, Projeto de Lei nº 5.717/16, Projeto de Lei nº 5.728/16, Projeto de Lei nº 10.666/18, Projeto de Lei nº 1.010/19, Projeto de Lei nº 1.016/19; 6 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 957/03, Proposta de Emenda à Constituição nº 267/04, Projeto de Lei nº 2.357/07; 7 - Ao Deputado Danilo Cabral: Proposta de Emenda à Constituição nº 96/19; 8 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 1.814/11, Projeto de Lei nº 2.995/11; 9 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Proposta de Emenda à Constituição nº 325/17; 10 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 3.291/15; 11 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei Complementar nº 106/00, Proposta de Emenda à Constituição nº 545/06, Projeto de Lei nº 8.523/17, Projeto de Lei nº 10.258/18, Projeto de Lei nº 1.476/19; 12 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 6.906/17; 13 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 3.309/15; 14 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 4.749/09; 15 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 10.745/18, Projeto de Lei nº 159/19, Projeto de Lei nº 1.682/19, Projeto de Lei nº 2.232/19, Projeto de Lei nº 3.859/19; 16 - Ao Deputado Francisco Jr.: Projeto de Lei Complementar nº 123/12, Projeto de Lei nº 2.407/15, Projeto de Lei nº 2.849/15; 17 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei Complementar nº 144/04, Projeto de Lei Complementar nº 462/17; 18 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Lei nº 7.682/17; 19 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 9.321/17; 20 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.: Projeto de Lei nº 7.748/14; 21 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 2.629/11; 22 - Ao Deputado João Roma: Projeto de Lei nº 1.450/15; 23 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 6.609/09, Projeto de Lei nº 1.699/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 318/17, Projeto de Lei nº 3.443/19; 24 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei Complementar nº 58/19; 25 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 1.669/19; 26 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Lei nº 2.300/19; 27 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 2.396/07, Projeto de Lei nº 1.069/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 116/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 209/16, Projeto de Lei nº 10.100/18, Projeto de Lei nº 1.987/19, Projeto de Lei nº 4.759/19, Proposta de Emenda à Constituição nº 174/19; 28 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei Complementar nº 238/16, Recurso nº 42/19; 29 - Ao Deputado Maurício Dziedricki: Projeto de Lei nº 1.113/19; 30 - Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de Lei nº 704/95; 31 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 735/11, Projeto de Lei nº 7.133/14, Projeto de Lei nº 1.045/15; 32 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei Complementar Nº 55/11; 33 - Ao Deputado Pedro Cunha Lima: Projeto de Lei nº 2.428/15, Projeto de Lei nº 9.582/18; 34 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 10.024/18; 35 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei Complementar nº 178/15. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/11/2019 para Redação Final: 36 - Ao Deputado Gurgel: Proposta de Emenda à Constituição nº 372/17; 37 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 7.671/14, Projeto de Lei nº 3.437/15, Projeto de Lei nº 6.074/16, Projeto de Lei nº 1.191/19. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/11/2019: 38 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 5.441/19; 39 - À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 5.154/16, Projeto de Lei nº 5.155/16; 40 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Proposta de Emenda à Constituição nº 284/95, Proposta de Emenda à Constituição nº 482/01, Projeto de Lei nº 6.909/17, Projeto de Lei nº 7.384/17, Projeto de Lei nº 7.615/17; 41 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 3.929/15; 42 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 8.323/14, Projeto de Lei nº 5.531/16, Projeto de Lei nº 5.773/16; 43 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Lei nº 7.771/17; 44 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Proposta de Emenda à Constituição nº 59/95, Projeto de Lei nº 2.248/19; 45 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 6.256/16; 9 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Recurso nº 39/19. Outros Expedientes: 46 – Ofício, de 08/11/2019, do gabinete do Deputado Joao Henrique Holanda Caldas que manifesta apoio a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 410/2018 que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/11/2019 para redação final: 47 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 709/11 e Projeto de Lei nº 10.617/18. Outros expedientes: 48 – Ofício n° 642/2019, de 11/11/2019, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, indicando o Dep. Rogério Correia como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em substituição do Dep. Odair Cunha. ORDEM DO DIA: Às onze horas, o Presidente iniciou a Ordem do dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410/2018 - do Sr. Alex Manente - que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". (Apensado: PEC 411/2018). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Em 16/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone. Em 11/11/2019, as Deputadas Áurea Carolina e Talíria Petrone apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Erika Kokay e Maria do Rosário. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Júlio Delgado. Orientaram suas bancadas, favoravelmente os partidos PDT e PCdoB, e contrariamente, o Governo e os partidos PSL, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PTB, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSOL e REDE. Liberaram a sua bancada os partidos PSD e PSB. Passou-se à votação. Às onze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento retirada de pauta, com o seguinte resultado: quatros votos sim, trinta e oito votos não e nenhuma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e oito obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por nove sessões, de autoria conjunta do Deputado Ivan Valente e da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líderes do PSOL; por oito sessões, de autoria conjunta dos Deputados João H. Campos e Tadeu Alencar, Vice-Líder e Líder do PSB; por sete sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Oposição; e por seis sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT. Às doze horas e vinte e quatro minutos assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Herculano Passos. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Celso Maldaner. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gilson Marques e às dezessete e quarenta e três, reassumiu a Presidência o Deputado Herculano Passos. Discutiram a matéria os Deputados Alex Manente, Talíria Petrone, Edilázio Júnior, Alencar Santana Braga, Bia Kicis, Ivan Valente, Gilson Marques, José Guimarães, Reinhold Stephanes Junior, Célio Moura, Adriana Ventura, Patrus Ananias, Enrico Misasi, Benedita da Silva, Sóstenes Cavalcante, Sâmia Bomfim, Delegado Pablo, Maria do Rosário, Joice Hasselmann, Reginaldo Lopes, Léo Moraes, Gervásio Maia, Luizão Goulart, Nelson Pellegrino, Sergio Vidigal, Renildo Calheiros, Eduardo Cury, Edmilson Rodrigues, Samuel Moreira, Jorge Solla, General Peternelli, Rogério Correia, Arthur Oliveira Maia, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Glauber Braga, Alexis Fonteyne, Erika Kokay, Marcel Van Hatten, Paulão, Celso Maldaner, Chris Tonietto e Evair Vieira de Melo. Estavam inscritos, porém ausentes no momento em que foram chamados, os Deputados Diego Garcia, Nicoletti, João Campos, Wilson Santiago, Daniel Almeida, Orlando Silva, Pompeo de Mattos, Mauricio Dziedrick, Delegado Éder Mauro, Léo Motta, Pr. Marco Feliciano, Aliel Machado, Marcelo Ramos, Kim Kataguiri, Pedro Lupion, José Nelto, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Marcio Biolchi, Vinicius Poit, Paula Belmonte, Eduardo Bismarck, Gurgel, Dagoberto Nogueira, Lucas Redecker, Lafayette de Andrada, Pedro Cunha Lima, Júlio Delgado, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Fabiano Tolentino, Angela Amin, Fábio Trad e Felício Laterça. Foi encerrada a discussão. No decorrer da Reunião, o Deputado Marcel Van Hatten levantou Questão de Ordem, baseado no artigo 178 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para questionar se a discussão da matéria será encerrada nesta Reunião, conforme acordo celebrado, à qual o Presidente em exercício, Deputado Herculano Passos,  respondeu positivamente. Oportunamente, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Nelson Pellegrino, Vice-Líder do PT, com delegação escrita; Ivan Valente, Líder do PSOL; Jandira Feghali, Líder da Minoria, Márcio Labre, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita; Henrique Fontana, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita; Darci de Matos, Vice-Líder do PSD, com delegação escrita; Samuel Moreira, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita; Major Vitor Hugo, Líder do Governo, Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, e Marcel Van Hatten, Líder do NOVO. No decorrer da Reunião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay, Rogério Correia, Eduardo Bismarck, Sóstenes Cavalcante, José Guimarães, Alice Portugal, Enrico Misasi, Arthur Oliveira Maia, Caroline de Toni, Diego Garcia, Delegado Éder Mauro, Sanderson, João Campos, Delegado Waldir, Professora Dayane Pimentel, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Bosco Costa, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Angela Amin, Aliel Machado e Bia Kicis. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte e três horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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