|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/11/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
1 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 183/2018
- do Sr. Ivan Valente - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular".
|
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015
- do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019)
|
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018
- da Sra. Tereza Cristina - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos".
|
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.695/2018
- do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". (Apensados: PL 3078/2019, PL 3442/2019 e PL 4643/2019)
|
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 224/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".
|
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/2019
- do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 426/2019
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 533/2019
- do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.066/2019
- do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas".
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.667/2019
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". (Apensados: PL 2382/2019 e PL 3719/2019)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.425/2019
- do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.935/2019
- do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.
"
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.080/2019
- da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.316/2019
- do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/2019
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas"
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.096/2019
- do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.363/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.382/2019
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível".
|