Às dez horas e dezessete minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presençados(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais - Vice-Presidente; Bohn Gass, Erika Kokay, Guilherme Derrite, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Rogério Correia e Vicentinho - Titulares; Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Carlos Veras, Dr. Frederico, Heitor Schuch, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Sâmia Bomfim, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carla Zambelli, Daniel Almeida, Fábio Mitidieri, Heitor Freire, José Rocha, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e, considerando a solicitação do Deputado Lucas Vergílio de dispensa de leitura, colocou em apreciação as Atas das 49ª,51ª, 52ª,53ª, 54ª, 55ª e 56ª reuniões, realizadas nos dias 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 29 deste mês. Em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, foram aprovadas as Atas sem observações. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias 18 e 23 deste mês e comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Aviso nº 1.925/19, do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão nº 1.940/19 que “trata de auditoria para avaliar, em âmbito Nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da Gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional e Ofício nº 034/19, da Federação Nacional dos Odontologistas que sugere emendas ao relatório do Projeto de Lei nº 4.405/19 que “Altera a Lei  nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de Odontologia para Medicina Orofacial e de Cirurgião-Dentista para Médico-Orofacial” e, comunicou também, que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e  dos Senhores membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 155/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro e outros - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater a demissão de 1041 trabalhadores contratados de Furnas". Retirado de Pauta de ofício. Em seguida, a Senhora Presidente consultou o colegiado sobre a possibilidade de votação conjunta, para a totalidade dos Requerimentos pautados, considerando acordo já firmado pelas lideranças e, esclareceu ainda, que fez parte do acordo a mudança da expressão “convocação” para “convite”, constante do Requerimento nº 156/19. O colegiado concordou com a proposta e, após considerações a respeito das matérias a serem apreciadas, a Senhora Presidente colocou em votação os Requerimentos que foram aprovados. 2 - REQUERIMENTO Nº 153/19 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer convite ao Sr. Dalton Luiz Steffen, 2cmte do Corpo de Bombeiros Voluntários no munícipio de Monte Mor - SP para a participação em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Subscreveu o Requerimento o Deputado Guilherme Derrite. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 154/19 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer convite ao Presidente do CONFEA para a participação em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Subscreveu o Requerimento o Deputado Guilherme Derrite. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 156/2019 - dos Srs. Leonardo Monteiro e Rogério Correia - que "solicita anuência do Plenário dessa Comissão, para a Convocação do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente o senhor Ricardo Salles, a fim de esclarecer as causas e quais as ações do governo para conter o vazamento de petróleo nas praias do nordeste brasileiro". Em votação, o Requerimento foi aprovado com alteração proposta, transformado em convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 157/19 - do Sr. Rogério Correia - que "requeiro a realização de diligência para averiguar possíveis irregularidades no funcionamento do Aeroporto Carlos Prates, localizado na região Noroeste de Belo Horizonte". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 158/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Mesa Redonda em Belo Horizonte para debater a situação do Aeroporto Carlos Prates, localizado na região Noroeste do Município". Subscreveram o Requerimento os Deputados Tiago Mitraud e Guilherme Derrite que solicitou a inclusão do nome rol dos debatedores do Sr. Pio Ferreira Bessa, da Starflight, Escola de Aviação Civil. O autor do Requerimento, Deputado Rogério Correia, também solicitou a inclusão dos Senhores Roberto Pereira Júnior, do Centro de Operações e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA e o do Senhor Estevam Velasquez, do Aeroclube de Minas Gerais. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7 – PROJETO DE LEI Nº 896/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente". Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta, de Ofício. Logo após, a Senhora Presidente arguiu os parlamentares presentes sobre a possibilidade de a votação dos requerimentos de retirada de pauta que estão sobre a Mesa, serem feitas em bloco, considerando acordo firmado anteriormente. A sugestão foi aceita unanimemente e, colocados em votação, os requerimentos de retirada de pauta referente aos itens nºs 7,9,10, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 21, foram aprovados unanimemente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.657/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 206/2003 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLC 12/2011) - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de Pauta de autoria dos Deputados Guilherme Derrite e Tiago Mitraud que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta.  10 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/12 e 4.813/12). Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.813/12, na forma do Substitutivo, e pela rejeição deste e do Projetos de Lei nºs 5.094/09, 5.262/09, 4.273/12, 4.443/12, 4.598/18, apensados, da Emendas adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Lucas Vergílio e Rogerio Correia, que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.589/2014 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Tiago Mitraud que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Tiago Mitraud que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.396/2017 - do Sr. Waldenor Pereira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 162/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Guilherme Derrite que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 696/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 2.953/19 e PL 5.080/19) Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2953/2019, e do PL 5.080/19, apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Guilherme Derrite que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 756/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 791/2019 - do Sr. João Roma - que ""Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."" Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada da Pauta de autora do Deputado Guilherme Derrite que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.147/2019 - do Sr. Gil Cutrim - que "dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Guilherme Derrite que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.19 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 7.512, de 2019. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Rogério Correia. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação. O Relator não se encontrava presente e, com sua ausência a Presidente designou o Deputado Rogério Correia para proferir o Parecer. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em discussão, não houve quem fizesse uso da Palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.308/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: Pela Aprovação. Em discussão, não houve quem fizesse uso da Palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou os membros da Comissão para reunião de Audiência Pública, a ser realizada no dia trinta e um, às nove horas e trinta minutos, destinada à debater o Projeto de Decreto Legislativo n° 115/18, que susta os efeitos da Resolução nº 51/13 editado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e, feito isso, encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivânia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxx.