Às doze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eli Corrêa Filho - Presidente; Jaqueline Cassol - Vice-Presidente; Abou Anni, Alcides Rodrigues , Camilo Capiberibe, Carlos Gomes, Christiane de Souza Yared, Gelson Azevedo, Gonzaga Patriota, Gutemberg Reis, Leda Sadala, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Manuel Marcos, Marcio Alvino, Paulo Guedes, Professor Joziel, Ronaldo Carletto, Rosana Valle, Sanderson, Valdevan Noventa, Vanderlei Macris e Wladimir Garotinho - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Leite, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Amaro Neto, Aureo Ribeiro, Bosco Costa, Carla Zambelli, Hugo Leal, Hugo Motta, Juarez Costa, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Juscelino Filho, Miguel Lombardi, Nicoletti, Paulo Azi, Ricardo Pericar, Sergio Vidigal, Vermelho e Zé Neto - SuplentesCompareceram também os Deputados Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Fred Costa, Marreca Filho, Pinheirinho e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Coronel Tadeu, Diego Andrade, Elmar Nascimento, Fabio Schiochet, João Marcelo Souza, Júnior Bozzella, Luiz Antônio Corrêa, Mauro Lopes, Sérgio Brito, Severino Pessoa e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/2019 - do Sr. Diego Andrade - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública afim de discutir a melhor utilização dos trens de passageiros nas linhas de ferro existentes em Minas Gerais". APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA ANTF E DA ANPTRILHOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 131/2019 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 132/2019 - do Sr. Abou Anni - (REQ 130/2019) - que "requer uma modificação na lista de convidados do Requerimento nº 130/2019, de autoria deste parlamentar, especificamente para desconsiderar o convite originalmente realizado à "Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva" e, naquela lista, proceder à inclusão do "Sindicado das Auto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo" na Mesa-Redonda desta Comissão de Viação e Transportes - CVT, consubstanciada no Requerimento nº 52/2019, também de minha autoria, designada para o dia 26/10/2019, a se realizar no município de São Paulo/SP, que discutirá os efeitos da Resolução nº 730/2018 do Contran (Curso EAD), bem como a obrigatoriedade de aulas noturnas e dos simuladores de direção nos Centros de Formação de Condutores". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 133/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "requer Audiência Pública para tratar da troca do intinerário de voos de Campos dos Goytacazes para o aeroporto de Galeão-RJ, pela empresa aérea Azul". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 134/2019 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a representação da Comissão de Viação e Transportes em visita técnica à ponte Barão de Mauá, Jaguarão, Rio Grande do Sul". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - (REQ 108/2019) - que "requer a inclusão de convidado a Mesa Redonda, já aprovado pela comissão, pelo Requerimento REQ 108/2019 CVT que será realizada no Aeroporto do Campo de Marte, sobre "A Desativação do aeroporto do Campo de Marte"". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 136/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a política setorial pública para o Transporte Marítimo Mercante, com destaque para a Navegação de Cabotagem". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer a realização de audiência pública para debater os impasses em relação ao fretamento colaborativo no transporte coletivo intermunicipal e interestadual". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Resolução que trata da exigência de sistema de segurança para caminhões do tipo caçamba/basculante. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Lucas Gonzalez, em 09/10/2019. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.955/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 39/2014) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". (Apensados: PL 5480/2016, PL 5516/2016 e PL 5732/2016) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Lucas Gonzalez e Mauro Lopes, em 09/10/2019. O Deputado Bosco Costa apresentou voto em separado em 10/10/2019. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REEXAME DE PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.651/2019 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 498/2017) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/2019 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 641/2015) - que "denomina "Rodovia Bernardo Sayão" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007". (Apensado: PL 3463/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora. RELATOR: Deputado ABOU ANNI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3463/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.714/2015 - do Sr. Alexandre Leite - que "determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem". (Apensados: PL 6740/2016, PL 6691/2016 e PL 6733/2016 (Apensado: PL 6953/2017 (Apensado: PL 8275/2017 (Apensado: PL 8586/2017)))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 2005. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6691/2016, do PL 6733/2016, do PL 6740/2016, do PL 6953/2017, do PL 8275/2017, e do PL 8586/2017, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.885/2016 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004". (Apensado: PL 3412/2019 (Apensado: PL 5430/2019)) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3412/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.130/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017 e do PL 1728/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e pela rejeição do PL 7439/2017 e do PL 9815/2018, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.494/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias" (Apensados: PL 8588/2017, PL 8691/2017, PL 3068/2019, PL 3688/2019, PL 4532/2019 e PL 5263/2019) RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8588/2017, 8691/2017, 3068/2019, 3688/2019, 4532/2019, 5263/2019, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 9.258/2017 - do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.423/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 10.123/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."" RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Não-membro) NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 10.551/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo". (Apensado: PL 622/2019) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 622/2019, apensado. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 10.770/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 11.036/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 910/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.035/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno". (Apensado: PL 1325/2019 (Apensado: PL 3251/2019 (Apensado: PL 4534/2019))) RELATOR: Deputado WLADIMIR GAROTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Leda Sadala, em 14/08/2019. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/2019 - do Sr. Sidney Leite - que "denomina "Aeroporto Prefeito Orlando Marinho" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.994/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.371/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/2019 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "denomina "Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.010/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "denomina "Rodovia Padre Solon" o trecho da rodovia BR-427 entre as cidades de Pombal e Paulista, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/2019 - da Sra. Angela Amin - que "denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eli Corrêa Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.