Às onze horas do dia dez de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, João Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Fred Costa, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Lucas Gonzalez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos e Renildo Calheiros. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/10/2019: 1 - Ao Deputado João H. Campos: Proposta de Emenda à Constituição nº 150/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/10/2019 para Redação Final: 2 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.044/18; 3 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Decreto Legislativo nº 300/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 307/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 359/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 364/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 368/19. ORDEM DO DIA: Às onze horas e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 8.886/2017, item setenta e cinco da pauta, em virtude da apresentação de Emendas ao Substitutivo e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 9.484/2018, item sete da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a seis e oito a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a trinta e um da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens doze e treze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.549/2017 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2018) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.679/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.173/2019 - do Sr. Lourival Gomes - que "confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.484/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântaras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 15 -      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 601/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 699/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Por acordo, passou-se à apreciação dos itens, cujos Relatores se encontravam presentes, restando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado. 17 - REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Léo Moraes - (PEC 108/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais" com a participação dos seguintes convidados: Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Representante do Conselho Federal de Medicina; Representante do Conselho Federal de Administração; Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Representante do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo; Representante do Conselho Federal de Contabilidade; Representante do Conselho Federal dos Jornalistas e Representante dos Conselhos Federais de Profissões regulamentadas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes convidados: Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Representante do Conselho Federal de Psicologia; Representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Representante do Conselho Federal de Economia, sugeridos pelo Deputado Alencar Santana Braga, que subscreveu o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.771, de 1965. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2003 - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pela Deputada Adriana Ventura. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  20 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Delega ao Tribunal de Contas competência para estipulação do percentual da multa de infração administrativa contra as leis de finanças públicas. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 -PROJETO DE LEI Nº 5.680/2016 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui o Dia Nacional da Mulher Empresária". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.371/2006 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23  - PROJETO DE LEI Nº 5.337/2009 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 249/2007) - que "institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser concedido aos cidadãos e entidades brasileiras que se destacarem pela prestação de serviços comunitários e de responsabilidade social. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade. Proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 -PROJETO DE LEI Nº 8.195/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 435/2013) - que "institui o Dia Nacional da Economia Solidária". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 10.283/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 403/2016) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia". (Apensados: PL 5980/2016 (Apensados: PL 6024/2016 e PL 6374/2016) e PL 10643/2018). RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 6.024/2016, com emenda; do Projeto de Lei nº 6.374/2016, com emenda; do Projeto de Lei n° 5.980/2016, com emenda; do Projeto de Lei n° 10.643/2018; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 26/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.481/2012 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 556/2011) - que "dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office)". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maria do Rosário e Gilson Marques. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.545/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL 1695/2015). RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. O Presidente informou que havia sobre a mesa os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, o qual foi retirado pelo autor, em face do acordo com a Relatora para que, nesta data, fosse concedida vista e a matéria retornasse à pauta apenas após vinte e um dias. Proferido o Parecer pela Relatora. Às onze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.689/2016 - dos Srs. Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". (Apensado: PL 8598/2017). RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.598/2017, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 149/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental". (Apensados: PL 355/2019 e PL 361/2019). RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 355/2019 e 361/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Pastor Eurico solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher". (Apensado: PL 3795/2015). RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.795/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas de redação. A Presidente informou que havia sobre a mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, o qual foi retirado pelo autor, em face do acordo com a Relatora para que, nesta data, fosse concedida vista e a matéria retornasse à pauta apenas após vinte e um dias. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Luiz Philippe Orleans e Bragança e Luizão Goulartsolicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Presidente informou que havia sobre a mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, o qual foi retirado pelo autor, em face do acordo com a Relatora para que, nesta data, fosse concedida vista e a matéria retornasse à pauta apenas após vinte e um dias.  Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Luiz Philippe Orleans e Bragança solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial". (Apensados: PL 650/2011, PL 8095/2014 e PL 3905/2015). RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 650/2011, 8.095/2014 e 3.905/2015, apensados. Lido o Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 734/2011 - do Sr. Marcelo Aguiar e outros - que "autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilson Marques, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.262/2017 - da Sra. Jandira Feghali - que "inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Pastor Eurico solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 36 - PROJETO DE LEI Nº 9.282/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 10.932/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilson Marques, pelo Deputado Pastor Eurico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pastor Eurico. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. 39 - PROJETO DE LEI Nº 10.560/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 152/2019, item vinte e um da pauta, em virtude da aprovação da mesma matéria no âmbito do Projeto de Lei nº 5.478/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados no dia nove de outubro de dois mil e dezenove. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, antes convocou para terça-feira, dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta a ser publicada e, às dezessete horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a mensagem nº 59/08 (convenção 158/1982 - OIT), sobre término da relação do trabalho por iniciativa do empregador.  E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .