ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fausto Pinato – Presidente; Neri Geller, Luiz Nishimori e Jose Mario Schreiner – Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Fabiano Tolentino, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Gildenemyr, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Jerônimo Goergen, João Daniel, Juarez Costa, Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Marcon, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Robério Monteiro, Rogério Peninha Mendonça, Schiavinato, Tito, Valmir Assunção, Vermelho, Vilson da Fetaemg, Zé Carlos e Zé Silva - Titulares; Airton Faleiro, Alcides Rodrigues , Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Célio Moura, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Christino Aureo, Darci de Matos, Diego Andrade, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Enéias Reis, Enrico Misasi, Expedito Netto, General Girão, Jesus Sérgio, Júlio Cesar, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Marreca Filho, Pedro Westphalen, Santini, Sergio Souza, Silvia Cristina, Vinicius Poit e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz e Rodrigo Agostinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Domingos Neto, Luiz Carlos, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque e Roberto Pessoa. ABERTURA – Havendo número regimental, o Deputado Fausto Pinato, Presidente da comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima Reunião Ordinária (Deliberativa), e da Quadragésima Primeira Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizadas em 02 e 08 de setembro, respectivamente. O Deputado Pedro Lupion requereu a dispensa de leitura das Atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE – O Presidente informou ao Plenário que declarou a prejudicialidade dos PDCs 363/16 e 358/16 por haverem perdido o objeto. Noticiou também a abertura do prazo de apresentação das sugestões de Emendas ao PPA e à LOA, o qual se encerrará às 18h do dia 21 de outubro do ano corrente. ORDEM DO DIA – O Deputado Heitor Schuch apresentou Requerimento de Inversão da Pauta para apreciação imediata do PL 8891/17 (item 9). Encaminhou a votação do requerimento o autor. Em votação, aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.891/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014". (Apensado: PL 11006/2018) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 11006/2018, apensado. Vista ao Deputado Juarez Costa, em 02/10/2019. O requerente declinou do prazo da Vista. APROVADO por unanimidade o Parecer. O Deputado Jose Mario Schreiner apresentou Requerimento de Inversão da Pauta para apreciação imediata do PL 3845/19 (item 19). Em votação, aprovado o requerimento. O Deputado Heitor Schuch apresentou requerimento de Retirada da Pauta para PL 3845/19 (item 19). Encaminharam a votação do requerimento o autor e os Deputados Pedro Lupion e Vilson da Fetaemg. Realizada a votação simbólica, os Deputados João Daniel e Domingos Sávio requereram a Verificação da Votação. Realizada a votação nominal, apurou-se o resultado de 29 votos contrários e 2 favoráveis. Rejeitado o Requerimento de Retirada da Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o Parecer. VISTA concedida aos Deputados Evair Vieira de Melo, João Daniel e Vilson da Fetaemg. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 161/2019 - do Sr. Neri Geller - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os modelos que funcionam do (PSA) Pagamento por Serviços Ambientais". APROVADO com subscrição dos Deputados Evair Vieira de Melo e Bosco Costa e com inclusão da OCB. 2 - REQUERIMENTO Nº 162/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5359/2019 que "Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 que reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários"". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 163/2019 - do Sr. João Daniel - que "requeremos de Vossa Excelência, de acordo com Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para, em função da Lei 13.565/2017, que cria o Dia Nacional da Agroecologia, debater importância de uma Política Nacional de Agroecologia, a Lei Estadual Nº 7.270/11 que dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistema de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Sergipe e a participação da sociedade na formulação e gestão de políticas públicas com este objetivo". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 164/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Crise no setor leiteiro"". APROVADO com subscrição dos Deputados Aline Sleutjes, Marcon, Evair Vieira de Melo e Bosco Costa e com inclusão da OCB e do G100. 5 - REQUERIMENTO Nº 165/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "O impacto da cobrança do TCFA na economia"". APROVADO com a inclusão da ANAMA e ABEMA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. O Deputado Célio Moura apresentou requerimento de Retirada da Pauta para PL 3723/08 (item 6). Encaminharam a votação do requerimento o autor e os Deputados Pedro Lupion, Evair Vieira de Melo e Joao Daniel. Em votação, rejeitado o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - (PL 519/2015) - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e João Daniel, em 02/10/2019. O relator leu o parecer, em 02/10/2019. Os requerentes declinaram do prazo da Vista. APROVADO o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.734/2017 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário. RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio e Heitor Schuch, em 02/10/2019. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Deputado Célio Moura apresentou requerimento de Retirada da Pauta para a PFC 20/2019 (item 8), porém, antes de encaminhada a votação, solicitou a retirada do requerimento. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. APROVADO por unanimidade o Relatório Prévio. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 02/10/2019. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.822/2018 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela rejeição. RELATOR leu o Parecer. VISTA ao Deputado Célio Moura. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.066/2018 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 952/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2019 - do Sr. Marcon e outros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Lucio Mosquini, em 11/09/2019. O Deputado Evair Vieira de Melo apresentou voto em separado em 25/09/2019. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RELATOR leu o Parecer. VISTA ao Deputado Raimundo Costa. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.430/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO por unanimidade o Parecer. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta minutos; antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária Deliberativa marcada para o dia 16/10/2019, quarta-feira, às 10h, neste Plenário, para deliberar sobre as matérias constantes da pauta. E, para constar, eu _______________________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fausto Pinato ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx