Às onze horas e quinze minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone - Titulares; Capitão Wagner, Chris Tonietto, Darcísio Perondi, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, José Medeiros, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Charlles Evangelista, Eli Borges e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos , Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima terceira e sexagésima quarta Reuniões Deliberativas Ordinárias, realizadas em dezessete e dezoito de setembro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1109/2019, de 16 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Canoas, sugestão para alteração da Lei n° 11.340/2006 para dar poderes à autoridade policial para expedir mandado de busca e apreensão em casos de constatação de violência física a mulheres; 2 – 17/09/2019 – Sugestão Legislativa acerca da segurança dos profissionais da área da educação, tendo autoria do Francisco Martins e outros; 3 – Ofício 278/CMVA, de 30 de agosto de 2019, da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS que encaminha, moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 2996/2019 que altera o artigo 10, parágrafo 3° da Lei 9.504/1997, referente ao percentual mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo; 4 - Ofício nº 814, de 27 de agosto de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins que solicita ao Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, afim de que em regime de urgência empreendam esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei n°1090/2019; e 5 – Documento n° 420/2019, de 28 de agosto de 2019, de autoria do Vereador Artur Ernesto Henrique, que encaminha moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2019. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/09/2019: 1 - Ao Deputado Chiquinho Brazão: Proposta de Emenda à Constituição nº 360/17. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a vinte e um da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e três a trinta e seis da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens vinte e dois a vinte e quatro da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.815/2013 - do Poder Executivo - que "institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.361/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATORA: Deputada BIA KICIS. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 947/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.620/2015 - do Sr. Rogério Rosso e outros - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista em lei. RELATORA: Deputada BIA KICIS. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.991/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.727/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.952/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.845, de 2013. RELATORA: Deputada BIA KICIS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.570/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.724/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 10 -    REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.089/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o condenado deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana durante o período da suspensão condicional da pena. RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio". RELATORA: Deputada BIA KICIS. 12 -              REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2018) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 13 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba".  RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 18 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Lage Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 -         PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 77/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/2017) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 653/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 27 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.960/2007 - que "acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 709/2011, item cinquenta da pauta, e restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.789/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o "Dia Nacional do Cliente", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 29 - REQUERIMENTO Nº 86/2019 - do Sr. Felipe Francischini - (MSC 59/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT)", com a presença dos seguintes expositores: Professor José Pastore; Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Presidente da Confederação Nacional do Transporte; Presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Secretário Especial da Previdência e Trabalho; e Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Discutiram o Requerimento o Deputado Felipe Francischini e a Deputada Talíria Petrone, que sugeriu a inclusão, como convidados, de representantes do DIEESE, Centrais Sindicais, ANPT, ABRAT, ANAMATRA e SINAIT. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o referido aditamento. 30 - PROJETO DE LEI Nº 8.794/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - REQUERIMENTO Nº 87/2019 - do Sr. Gurgel - (PEC 160/2015) - que "requer a realização, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que propõe a limitação dos juros em operações de crédito de qualquer natureza a três vezes o valor da Selic", com a presença dos seguintes expositores: Sr. Rogério de A. Sacchi, Economista; Dr. Salatiel Pizelli, Advogado especialista em operações de crédito; Dr. Elpídio Donizeti, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG; e Dr. Cândido Sá, Advogado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 54/2010) - que "confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, a Presidente retirou o Projeto de Lei nº 8.189/2014, item quarenta e um, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Maria do Rosário. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.819/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas"". RELATOR: Deputado MÁRCIO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Márcio Biolchi, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.974/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.652/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de comprovação do pousio. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.114/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "é criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 943/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Toledo, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Eduardo Bismarck. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.