Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, a fim de esclarecer os futuros efeitos econômicos trazidos pelo PL-3285/92, em trâmite nesta Casa."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.497/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 44/2002) - que "institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Militão, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/ 2000."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central)."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 466/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com as emendas da CDUI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 22/10/2003

PROJETO DE LEI Nº 6.777/02 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.404/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 577/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 3.845/93 - do Sr. Zaire Rezende - que "concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica que contratar menores de 18 anos, em programa de iniciação ao trabalho." (Apensados: PL 78/1995 (Apensado: PL 254/1995), PL 811/1995, PL 1216/1995, PL 1750/1996, PL 1876/1996, PL 2018/1996 e PL 3303/1997)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 78/95, 254/95, 811/95, 1.216/95, 1.750/96, 1.876/96, 2.018/96 e 3.303/97, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.515/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural.

PROJETO DE LEI Nº 4.508/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres." (Apensado: PL 255/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL 255/99, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Max Rosenmann, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.125/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa." (Apensado: PL 3974/2000)
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.974/00, apensado.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 5.358/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 538/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federais em Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração de fatos de natureza tributária, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003