Às quinze horas e dezesseis minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Mariana Carvalho - Presidente; Luis Miranda e Tiago Dimas - Vice-Presidentes; Franco Cartafina - Relator; Bia Kicis, Carmen Zanotto, Célio Moura, Celso Russomanno, Denis Bezerra, Eduardo Braide, Elias Vaz, Enéias Reis, Giovani Cherini, Hercílio Coelho Diniz, Ivan Valente, Jorge Braz, Perpétua Almeida e Zé Carlos - Titulares; Alexis Fonteyne, Gervásio Maia e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Charlles Evangelista, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho, Fábio Trad, Flávia Morais, Henrique Fontana, Idilvan Alencar, Laercio Oliveira, Osires Damaso, Paulo Ganime, Renata Abreu, Tereza Nelma, Walter Alves e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia quatro de setembro se dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: A Presidente informou que foram designados para prestar assessoramento técnico e legislativo à Comissão, bem como auxiliar o Relator na elaboração do parecer, o Consultor Legislativo Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e os Consultores de Orçamento Sidney José de Souza Júnior e Júlia Alves Marinho Rodrigues. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho e Deliberação de Requerimentos. A Presidente deu início à Ordem do Dia informando que a finalidade do plano de trabalho era planejar as atividades da Comissão e que a sugestão de temas e nomes a serem ouvidos em audiência pública não dispensava a exigência regimental de apresentação dos respectivos requerimentos. Comunicou também que o plano de trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental do Presidente de organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Com a palavra, o Relator, Deputado Franco Cartafina, apresentou o plano de trabalho e sugeriu a realização de audiências públicas no período de dezessete de setembro a vinte e quatro de outubro, quando então apresentaria o parecer para discussão e votação da matéria. O plano de trabalho foi acatado pelo Colegiado. Em seguida, a Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos da pauta.1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - d o Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do BNDES; Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor; Representante do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC; Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Representante do banco Bradesco". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - d o Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante da Serasa Experian; Representante do Instituto Brasileiro de defesa do consumidor - IDEC; Representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Sra. Maria Lucia Fattorelli, Representante da Auditoria Cidadã da Dívida; Representante da Caixa Econômica Federal - CEF; e Representante do banco Santander". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - d o Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do banco Itaú; Representante do Banco do Brasil; Sra. Claudia Lima Marques, Professora de Direito da UFRS; e Representante da OAB Nacional". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - d o Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Patrícia Cardoso Tavares do NUDECON - DPRJ - Núcleo de Defesa do Consumido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Representante do Banco Central do Brasil - BACEN; Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE); Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); Instituto Defesa Coletiva (IDC); Doutor Fernando Capez - Fundação Procon SP; e Káren Rick Danilevicz Bertoncello - TJRS". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Serasa Experian; Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Danyelle Sena de Melo - Procon PE; Doutor Leonardo Garcia - Procurador ES; e Gabriel Tomasete - Advogado, Conselheiro Estadual de Defesa do Consumidor". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Banco Central do Brasil (BACEN); Doutor Eduardo Schoreder - Fórum dos Procons Mineiros; e Professora Cláudia Lima Marques - UFRGS". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os representantes das seguintes instituições: Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); FEBRABAN; ProconsBrasil; Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC); Doutora Cláudia Silvano - Procon PR; e Ministro Herman Benjamin - STJ". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia dezessete de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Mariana Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.