Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis e Misael Varella - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Alan Rick, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Hiran Gonçalves, João Roma, Júnior Ferrari, Lauriete, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Santini, Sergio Vidigal e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Celina Leão, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Jandira Feghali, Marina Santos e Marx Beltrão. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: O Deputado Eduardo Costa justificou ausência nas Audiências Públicas dos dias 9, 16, 23 e 25 de abril, 23 de maio, 4 de junho, 2 e 11 de julho e 7 e 22 de agosto. Antes da abertura dos trabalhos,  o Presidente, Deputado Antonio Brito, anunciou a presença do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Sr. Erno Harzhein,  que veio à Comissão para falar sobre o Programa Médicos pelo Brasil. Em seguida, convidou o Sr. Erno Harzhein para compor a Mesa dos Trabalhos e, ato contínuo, passou a palavra para que o convidado fizesse uma explanação sobre o Programa. Após a exposição, o Presidente passou a palavra aos membros inscritos para fazer seus questionamentos, tendo usado da palavra os seguintes parlamentares: Deputada Carmen Zanotto, Deputada Soraya Manato, Deputado Alexandre Padilha, Deputada Silvia Cristina, Deputado Luiz Ovando, Deputado Fábio Mitidieri, Deputado Assis Carvalho, Deputada Adriana Ventura, Deputado Átila Lins e Deputado Pedro Westphalen. Após, o Presidente passou a palavra para o Sr. Herno Harzhein tecer considerações sobre as intervenções dos parlamentares. Em seguida, o Presidente abriu os trabalhos da Comissão.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima a quadragésima segunda reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte a dois de agosto. A Deputada Benedita da Silva solicitou dispensa da leitura da ata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 2.512/2019/MS, referente ao Requerimento de Informação nº 893/2019, sobre a atual situação política de atenção à saúde dos povos indígenas, em especial sobre os repasses realizados pelo Ministério da Saúde, informando eventuais pagamentos em atraso. E deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até 27 de agosto, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes de vossas excelências. O Presidente comunicou a realização de mutirões de reuniões para apreciação de projetos, começando com a reunião do dia 3 de setembro, terça-feira. Informou que no dia 4 de setembro estarão presentes na Comissão a Presidente da Fiocruz e o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, e no dia 11 de setembro, o Ministro da Saúde, Henrique Mandetta. O Presidente sugeriu uma reunião com todos os membros que apresentaram requerimentos para realização de audiências públicas, para definição do calendário das próximas audiências. Também, submeteu ao colegiado a proposta de formação de uma comitiva de membros da Comissão para irem ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, a fim de solicitarem um avião da FAB para a missão oficial a Roraima. Em votação, a proposta foi aprova .ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 272/2019 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre a situação dos hospitais e Institutos federais do Estado do Rio de Janeiro" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, DR. LUIZ OVANDO, CARMEN ZANOTTO, FLORDELIS, ALEXANDRE PADILHA, BENEDITA DA SILVA, DANIELA DO WAGUINHO, ROSÂNGELA GOMES. 2 - REQUERIMENTO Nº 273/2019 - da Sra. Leandre - que "requer a realização do VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, DR. LUIZ OVANDO, CARMEN ZANOTTO, ADRIANA VENTURA, LIZIANE BAYER, DANIELA DO WAGUINHO, RODRIGO COELHO, ROSÂNGELA GOMES. 3 - REQUERIMENTO Nº 274/2019 - dos Srs. Alexandre Serfiotis e Liziane Bayer - que "requer realização de Seminário da Comissão de Seguridade Social e Família, com o tema "Família e Desenvolvimento Social", com foco no equilíbrio trabalho-família, maternidade e primeira infância". APROVADO, NA FORMA DE SEMINÁRIO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. LUIZ OVANDO, ADRIANA VENTURA, DANIELA DO WAGUINHO, RODRIGO COELHO, ROSÂNGELA GOMES. 4 - REQUERIMENTO Nº 275/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer o envio de Indicação ao poder Executivo de pedido de URGENTE regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei n. 12.662/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, CARMEN ZANOTTO, SILVIA CRISTINA, LIZIANE BAYER, PROFESSOR ALCIDES. 5 - REQUERIMENTO Nº 276/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de audiência pública para discutir a forma de financiamento e organização da política de oncologia do Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, DR. ZACHARIAS CALIL, DR. LUIZ OVANDO, CARMEN ZANOTTO, SILVIA CRISTINA, PROFESSOR ALCIDES, LIZIANE BAYER, FLORDELIS, RODRIGO COELHO, ROSÂNGELA GOMES, OSSESIO SILVA. 6 - REQUERIMENTO Nº 277/2019 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 263/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 263/2019, para incluir convidado para a audiência pública que debaterá sobre a prática da teleconsulta ou consulta médica remota". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DR. ZACHARIAS CALIL, ADRIANA VENTURA. 7 - REQUERIMENTO Nº 278/2019 - do Sr. Diego Garcia - (PL 10027/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. ADRIANA VENTURA E LIZIANE BAYER, DANIELA DO WAGUINHO, FLORDELIS. 8 - REQUERIMENTO Nº 279/2019 - das Sras. Carmen Zanotto e Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública para avaliar os impactos das Portarias MS/SAS nº 1.253/2013 e MS/GM 15/2018, que redefiniu a forma de financiamento das momografias de rastreamento conforme Lei de 11.664 de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", conforme art. 2º , III, que dispõe sobre a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade". APROVADO. A DEP. CARMEN ZANOTTO RETIFICOU NOME DE CONVIDADO, A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLÍNICA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, SILVIA CRISTINA, PROFESSOR ALCIDES, LIZIANE BAYER, ALEXANDRE SERFIOTIS, FLORDELIS, ROSÂNGELA GOMES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.997/2015 - do Senado Federal - Zeze Perrella - (PLS 531/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica". (Apensado: PL 7514/2014 (Apensado: PL 7622/2014)) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7622/2014, e do PL 7514/2014, apensados, com substitutivo. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. LUCIANO DUCCI. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR, DEP. JORGE SOLLA. VISTA À DEPUTADA ADRIANA VENTURA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.292/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FLÁVIA MORAIS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.545/2017 - da Sra. Leandre - que "institui o mês de junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. RODRIGO COELHO (PSB-SC) E DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;" RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA ADRIANA VENTURA. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. HIRAN GONÇALVES. 35 - PROJETO DE LEI Nº 390/2019 - do Sr. Rafael Motta - que "dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUCIANO DUCCI. 38 - PROJETO DE LEI Nº 760/2019 - do Sr. Bacelar - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR DEP. JORGE SOLLA. DISCUTIRAM A MATÉRIA DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, HIRAN GONÇALVES. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUCIANO DUCCI. 40 - PROJETO DE LEI Nº 973/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARCO BERTAIOLLI. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. FLORDELIS (PSD-RJ) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR DEP. ALEXANDRE PADILHA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2019 - do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.521/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR, DEP. HIRAN GONÇALVES. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. FLORDELIS (PSD-RJ), DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ), DEP. RODRIGO COELHO (PSB-SC), DEP. CÉLIO SILVEIRA (PSDB-GO), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM-GO) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas". (Apensado: PL 3023/2019) RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3023/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUCIANO DUCCI. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.861/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO PARECER PELA RELATORA, DEP. DRA. SORAYA MANATO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou: Seminário com a participação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação, quinta-feira, dia 29 de agosto, às 8h30, no Auditório Nereu Ramos, sobre a Universalização do Acesso ao Saneamento; Audiência Pública da Subcomissão Permanente da Saúde, quinta-feira, dia 29 de agosto, às 9h30, Plenário a definir, para “discutir a situação farmacêutica no país”; e Reunião Ordinária, terça-feira, dia 3 de setembro, às 14h, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. E encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião