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Às
dez horas e cinquenta e sete minutos do dia quatorze de agosto
de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade
Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Misael Varella - Vice-Presidente;
Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis
Carvalho, Benedita da Silva, Celina Leão, Darcísio Perondi,
Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias
Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa,
Eduardo Braide, Eduardo Costa, Fernanda Melchionna ,
Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho,
Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marília Arraes, Miguel
Lombardi, Milton Vieira, Ossesio Silva, Pastor Sargento
Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena,
Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Silvia Cristina e Tereza
Nelma - Titulares;
Alan Rick, Alcides Rodrigues , Chico D'Angelo, Chris Tonietto,
Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia
Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Roma, Júnior
Ferrari, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho,
Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professora Dayane Pimentel,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Barros, Santini e
Sergio Vidigal – Suplentes;
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Charlles Evangelista, Enéias Reis, Fred Costa, Hercílio Coelho
Diniz, Pastor Eurico e Ricardo Izar, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis,
Antonio Brito, Boca Aberta, Capitão Augusto, Carmen Zanotto,
Célio Silveira, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Jandira
Feghali, Marco Bertaiolli, Marina Santos, Marx Beltrão e
Olival Marques. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. O Deputado Eneias Reis
justificou a sua ausência nas reuniões de audiências públicas
dos dias 16 e 22 de maio, 18 de junho e 2 de julho. O Deputado
Marco Bertaiolli justificou a sua ausência nas reuniões de
audiências públicas dos dias 7 e 8 de agosto. O Deputado Célio
Silveira justificou a sua ausência nesta e na reunião de
audiência pública ordinária do dia 08 de agosto. A Deputada
Dulce Miranda justificou a sua ausência da reunião de
audiência pública ordinária do dia 08 de agosto. A Deputada
Flordelis justificou a sua ausência da reunião de audiência
pública ordinária do dia 08 de agosto. O Deputado Dr. Luiz
Antonio Teixeira Jr. justificou sua ausência nesta reunião
deliberativa ordinária. A Deputada Marina Santos justificou
sua ausência nesta reunião deliberativa ordinária. Antes da abertura da
reunião, o Presidente, Deputado Antonio Brito, convidou o
Deputado Hiran Gonçalves à Mesa, para apresentar o lançamento
da Agenda Parlamentar da Saúde Responsável, sendo acompanhado
dos presidentes da Associação Médica Brasileira (AMB), Lincoln
Ferreira; do CFM, Carlos Vital; da Federação Nacional dos
Médicos, Guttemberg Fialho; e a representante da Federação
Médica Brasileira (FMB), Malu Davi. Após a apresentação, o
Presidente, Deputado Antonio Brito, passou à abertura dos
trabalhos. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da trigésima terceira a trigésima oitava
reuniões, realizadas nos dias nove, dez e onze de julho e sete
e oito de agosto, respectivamente. O Deputado Ricardo Barros
solicitou dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente submeteu ao colegiado a
prejudicialidade dos requerimentos de convite e de convocação
do Ministro da Saúde, tendo em vista o acordo feito durante o
café da manhã no Ministério da Saúde com os membros da
Comissão, onde ficou acertada a vinda do Ministro à Comissão
no dia 11 de setembro. Em votação, a proposta foi APROVADA.
Ato contínuo, deu como lido o expediente com as
correspondências recebidas até 13 de março, cujo
resumo já foi encaminhado aos gabinetes parlamentares.
Informou também que fez designações de relatoria no dia 11 de julho de 2019.
Lembrou que os documentos encontram-se, na Secretaria da
Comissão, à disposição dos parlamentares interessados.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
237/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer o aditamento
ao Requerimento nº 205/2019, que trata de realização de
Audiência Pública para esclarecer denúncias de irregularidades
na Fundação GEAP, Autogestão em Saúde"; para incluir
representantes dos beneficiários do Plano de Saúde GEAP".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO
ALEXANDRE PADILHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 238/2019 -
do Sr. Alexandre Padilha - que "requer realização de audiência
pública, conjunta, com a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, para debater o Projeto de Lei nº 3.635/2019, que
"Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem
como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal"".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA, SUGERIDO PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 3
- REQUERIMENTO Nº 239/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
valorização do Clínico e seu impacto resolutivo na atenção
básica de saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO
PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 240/2019
- dos Srs. Dr. Luiz Ovando e Dr. Luiz Ovando - (REQ
206/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência
Pública sobre a implantação de embriões humanos produzidos por
fertilização in vitro com intuito de doação de células ou
tecidos para utilização terapêutica em irmão". APROVADO,
COM A INCLUSÃO DE CONVIDADA, A SRA LILIAN NUNES DOS SANTOS,
DIRETORA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER, DO MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUGERIDA PELO
DEPUTADO DR. LUIZ OVANDO. 5 - REQUERIMENTO Nº 241/2019
- da Sra. Silvia Cristina - que "requer, ouvido o plenário
dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater o tema "Pessoas Desaparecidas no estado de
Rondônia e no Brasil"". APROVADO, COM INCLUSÃO DA OUVIDORIA
NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESENTANTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA, SUGERIDAS PELA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. O
REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ROSÂNGELA
GOMES. 6 -
REQUERIMENTO Nº 243/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que
"requer a realização, na Comissão de Seguridade Social e
Família, de Seminário de Valorização da Família no Congresso
Nacional". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA
DEPUTADA LIZIANE BAYER. 7 - REQUERIMENTO Nº 246/2019
- da Sra. Chris Tonietto - que "requer aditamento ao
Requerimento nº 243/2019, relativo à realização, pela Comissão
de Seguridade Social e Família, de Seminário de Valorização da
Família no Congresso Nacional". APROVADO. O REQUERIMENTO
FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LIZIANE BAYER E SORAYA MANATO.
8 - REQUERIMENTO Nº 247/2019 - da Sra. Leandre -
que "requer a realização de missão oficial às cidades de Boa
Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, com o objetivo de
conhecer a situação dos refugiados e avaliar o atendimento de
saúde realizado pelo governo brasileiro, em especial às
crianças na fase da primeira infância". APROVADO. O
REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADO JORGE SOLLA, DULCE
MIRANDA, TEREZA NELMA, ROSÂNGELA GOMES E DANIELA DO WAGUINHO.
9 - REQUERIMENTO Nº 248/2019 - do Sr. Eduardo Costa
- que "requer a realização de reunião de Audiência Pública
para debater a liberação indiscriminada de agrotóxicos no
Brasil e os Impactos à Saúde da Sociedade". APROVADO. O
REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 10 -
REQUERIMENTO Nº 249/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que
"requer a realização de audiência pública para discutir a
relevância da criação, por meio de lei, do Dia da
Conscientização da Afasia". APROVADO. 11 -
REQUERIMENTO Nº 250/2019 - da Subcomissão Permanente da
Saúde - (REQ 3/2019) - que "requer a realização de Reunião de
Audiência Pública para discutir o financiamento da saúde pelos
entes federados". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO
PELOS DEPUTADO JORGE SOLLA, TEREZA NELMA E ADRIANA VENTURA.
12 - REQUERIMENTO Nº 251/2019 - da Subcomissão
Permanente da Saúde - (REQ 4/2019) - que "requer a realização
de Reunião de Audiência Pública para discutir a revisão de
instrumentos de gestão do SUS". APROVADO. O REQUERIMENTO
FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA E ADRIANA VENTURA.
13 - REQUERIMENTO Nº 252/2019 - da Subcomissão
Permanente da Saúde - (REQ 5/2019) - que "requer a realização
de Reunião de Audiência Pública para discutir a
regionalização, consórcios públicos de saúde, hierarquização
de procedimentos e a informatização da atenção no SUS".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE
SOLLA E ADRIANA VENTURA. 14 - REQUERIMENTO Nº 253/2019
- da Subcomissão Permanente da Saúde - (REQ 6/2019) - que
"requer a realização de Reunião de Audiência Pública para
discutir a avaliação de instrumentos de planejamento federais
na saúde e a criação de plano decenal da saúde". APROVADO.
O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA E
ADRIANA VENTURA. 15 - REQUERIMENTO Nº 254/2019 - da
Subcomissão Permanente da Saúde - (REQ 7/2019) - que "requer a
realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a
situação assistência farmacêutica no país". APROVADO. O
REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADOS JORGE SOLLA E
ADRIANA VENTURA. 16 - REQUERIMENTO Nº 255/2019 - da
Sra. Carmen Zanotto - que "requer o aditamento ao Requerimento
57/19 de autoria da deputada Carmen Zanotto- que "Requer a
realização de audiência pública para debater sobre a Portaria
nº 64, De 11 De Dezembro De 2018 que determina aos
laboratórios da rede pública e rede privada, de todas as
Unidades Federadas, a utilização das normas de interpretação
para os testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA),
tendo como base os documentos da versão brasileira do European
Committee on Antimicrobial Susceptibility Testing"".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS
LEANDRE E SORAYA MANATO. 17 - REQUERIMENTO Nº 256/2019
- do Sr. Eduardo Costa - que "requer a realização de
audiência pública para discutir o PL 2121/2011 que versa sobre
o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o
consumo". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 257/2019
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de
seminário para debater a aplicação da Lei 13.019, de 2014, no
âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social".
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS
TEREZA NELMA E ROSÂNGELA GOMES. 19 - REQUERIMENTO Nº
258/2019 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização
de Audiência Pública para debate sobre a Hemofilia".
APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 259/2019 - da
Sra. Liziane Bayer - que "requer a conversão do Requerimento
185/2019 aprovado nesta Comissão em Simpósio conjunto com a
Frente Parlamentar em Combate ao Suicídio e Automutilação".
APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 260/2019 - do Sr.
Dr. Zacharias Calil - que "requer a inclusão de convidado na
audiência pública, que tramita sob o Requerimento nº 235/2019,
que "Requer audiência pública para debater o PL 1171/19 e o PL
1549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações
dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.""
APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE
SOLLA. 22 - REQUERIMENTO Nº 261/2019 - do Sr. Dr.
Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Visita
Técnica às instalações do Hospital de Amor (Hospital de Câncer
de Barretos)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO
DEPUTADO JORGE SOLLA, DR. FREDERICO E TEREZA NELMA. 23 -
REQUERIMENTO Nº 262/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio
Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública
no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para
debater a criação do Programa Médicos Pelo Brasil, bem como
outras mudanças implementadas pelo atual governo na atenção
primária à saúde em nosso país". APROVADO, COM INCLUSÃO DE
REPRESENTANTES DA REDE NACIONAL DE MÉDICOS E MÉDICAS
POPULARES, DO NESCON, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS,
SUGERIDOS PELO DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. O REQUERIMENTO FOI
SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA.
Por
requerimento verbal feito em plenário pelo Deputado Santini
que solicitou a alteração do convidado para Audiência Pública
no Requerimento nº 207, de 2019, já aprovado por esta
comissão, a substituição de convidados “saindo o senhor
presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação
a Distância – ABE-EAD e professores Eméritos da USP pelo
Presidente da Associação Brasileira dos Estudantes, senhor
Ricardo Holz”.
B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 27
- PROJETO DE LEI Nº 571/2011 - do Sr. Wladimir Costa -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o
maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de
motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013, PL
5890/2013, PL 1136/2015, PL 2247/2015, PL 2263/2015 e PL
37/2019) RELATOR: Deputado SANTINI. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do
PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015, e do PL
37/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. 28 - PROJETO DE LEI Nº
4.749/2016 - da Sra. Rosangela Gomes - que "tipifica a
conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade,
do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do
responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente,
além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no
âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de
assistência social ou recreativa, públicas ou privadas".
(Apensado: PL 1881/2019) Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de
1941. Relator: Deputado Alan Rick. Parecer: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA E DARCÍSIO
PERONDI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 2.759/2011 - do Sr. Edson Pimenta -
que "altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na
tramitação dos processos judiciais". (Apensados: PL 5206/2013
(Apensado: PL 6972/2013) e PL 1829/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATOR: Deputado SERGIO
VIDIGAL. PARECER: pela aprovação do PL 2759/2011, do PL
5206/2013, e do PL 1829/2015, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 6972/2013, apensado. PROFERIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEP SERGIO VIDIGAL. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº
1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a
instalação de fraldários nos banheiros de uso público
masculinos". (Apensado: PL 1754/2015) RELATORA: Deputada
FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1754/2015, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DA DEP. CHRIS TONIETTO. 41 - PROJETO DE
LEI Nº 1.938/2015 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui a
"Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão""
(Apensados: PL 8530/2017 e PL 2635/2019) RELATORA: Deputada
LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8530/2017,
e do PL 2635/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de
pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 22/05/2019.
PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LIZIANE BAYER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP.
ROSANGELA GOMES (PRB-RJ), DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO), DEP.
TEREZA NELMA (PSDB-AL) E DEP. CHRIS TONIETTO (PSL-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI
Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para
permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido
de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências), para incluir as
doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a
inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do
auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº
8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às
pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual), para estender esse benefício aos
portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto
de renda e dá outras providências), para estender aos
portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da
isenção do imposto de renda sobre seus proventos de
aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras
providências) para incluir entre os isentos as pessoas
portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383,
de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de
Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá
outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos
ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico
degenerativas;". Relator: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER:
pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP.
DARCÍSIO PERONDI. 48 - PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017
- da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n.°
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área de saúde e dá outras
providências", para estabelecer normas relativas a direitos
dos usuários e formas de participação social nos serviços
públicos de assistência à saúde". Relator: Deputado Alexandre
Padilha. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 53 - PROJETO DE
LEI Nº 10.547/2018 - dos Srs. Janete Capiberibe e Glauber
Braga - que "prevê a concessão de pensão especial, mensal,
vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento
provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de
embarcações". Relatora: Deputada Silvia Cristina. Parecer:
pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 11.071/2018 - do
Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre repasse de
informações de contato de doadores de medula óssea constantes
em cadastros de órgão". Relator: Deputado Dr. Zacharias Calil.
Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DO RELATOR, DEP. ZACHARIAS CALIL. 59 - PROJETO DE LEI
Nº 715/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a
prioridade de atendimento no serviço de assistência
psicológica e social e a preferência no atendimento de
cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a
sua integridade física ou estética". Relator: Deputado
Alexandre Padilha. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 61 -
PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe -
que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional".
Relator: Deputado Dr. Frederico. Parecer: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LIZIANE BAYER.
64 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan
de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de
contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito
Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS)". Relator: Deputado
Eduardo Costa. Parecer: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.
65 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/2019 - do Sr. Assis
Carvalho - que "institui a campanha janeiro branco, dedicada à
promoção da saúde mental". Relatora: Deputada Tereza Nelma.
Parecer: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEP. TEREZA NELMA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROSANGELA GOMES
(PRB-RJ), DEP. FLORDELIS (PSD-RJ) E DEP. DULCE MIRANDA
(MDB-TO). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 -
PROJETO DE LEI Nº 2.034/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves -
que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para
isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem
produção nacional utilizados no atendimento de usuários do
sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver
investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no
território brasileiro". Relator: Deputado Diego Garcia.
Parecer: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEP. DIEGO GARCIA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA
(PT-BA), DEP. CELINA LEÃO (PP-DF), DEP. DULCE MIRANDA (MDB-TO)
E DEP. DIEGO GARCIA (PODE-PR). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA.
69 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor
Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, para estender o atendimento prioritário para crianças
acompanhadas". Relatora: Deputada Dra. Soraya Manato. Parecer:
pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 71 - PROJETO DE
LEI Nº 2.521/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que
"assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica
pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10
(dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer
período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal
de até 2 (dois) salários mínimos". Relator: Deputado Hiran
Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI.
72 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe
Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo
de alimentos in natura e minimamente processados em
hospitais". Relatora: Deputada Dra. Soraya Manato. Parecer:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP.
LIZIANE BAYER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 20
de agosto, às 10 horas, destinada a debater sobre “residência
médica no Brasil”, e reunião deliberativa ordinária, para o
dia 21 de agosto, quarta-feira, às 9 horas e 30 minutos, neste
plenário 7, para discutir os itens da pauta, e encerrou os
trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu
______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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