ATA DA VIGÉSIMA-QUINTA REUNIÃO – EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2019

Às de horas e cinquenta e cinco minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Benes Leocádio, Cássio Andrade e Edio Lopes – Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Charles Fernandes, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edna Henrique, Felício Laterça, Greyce Elias, Hermes Parcianello, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Orlando Silva, Padre João, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro e Rubens Otoni – Titulares; Acácio Favacho, Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Celso Sabino, Cleber Verde, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Elias Vaz, Eros Biondini, Evandro Roman, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, João Roma, Joenia Wapichana, José Nelto, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Nicoletti, Schiavinato, Sergio Vidigal, Vilson da Fetaemg e Wladimir Garotinho – SuplentesCompareceram também os Deputados Fred Costa, Jhc e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Gurgel, Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Elcione Barbalho, Fábio Ramalho, Fernando Coelho Filho, Igor Timo, Júnior Ferrari, Rafael Motta, Sebastião Oliveira e Vaidon Oliveira. O Deputado Mário Negromonte Jr. Apresentou escusas para sua ausência das reuniões realizadas por esta Comissão nos dias dezoito, vinte e cinco, e vinte e seis de junho do ano em curso, nos termos do atestado médico apresentado. Outrossim, o Deputado Júnior Ferrari apresentou escusas para sua ausência das reuniões realizadas nos últimos dias vinte e cinco, e vinte e seis de junho do corrente ano, em razão de compromissos políticos partidários. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das Atas das Reuniões Ordinárias Deliberativa e de Comparecimento de Ministro de Estado realizadas nos dias vinte e vinte e seis de junho. O Deputado Christino Aureo requereu a dispensa da leitura das Atas em questão, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 50/2019 – do Senhor Sebastião Oliveira – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 68/2019 – do Senhor Ricardo Izar – que "solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações sobre a motivação da publicação de Consulta Pública da Minuta de Resolução dos Procedimentos de Disponibilidade de Áreas". O Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 69/2019 – do Senhor Coronel Chrisóstomo – que "requer a realização de Mesa Redonda, em data oportuna, na cidade de Ariquemes/RO para debater sobre a organização, fiscalização, exploração e comercialização de minérios no Estado de Rondônia". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor. B –  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.401/2017 – do Senhor Davidson Magalhães – que "estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 8.629/2017, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.302/2017, apensado, com emenda. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 –  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/2018 – do Senhor Eduardo da Fonte – que "susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL". Relator: Deputado Coronel Armando. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação, em face da ausência do Relator. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/2018 – do Senhor Hugo Leal – que "suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados". Relator: Deputado Christino Aureo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Joaquim Passarinho solicitou vistas da matéria, tendo estas sido concedidas pelo Presidente, nos termos regimentais. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.452/2016 – do Senado Federal que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Rosado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 287/2015, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em vinte e cinco de junho do presente. O Senhor Presidente designou o Deputado Edio Lopes para fazer a leitura do Parecer, conforme Acordo de Procedimentos aprovado no dia vinte e nove de maio do corrente. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado. Por conseguinte, o Presidente designou o Deputado Joaquim Passarinho Relator do Parecer Vencedor, cujo Voto foi pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.452/2016 e do Projeto de Lei nº 287/2015, apensado. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado. O Parecer do Deputado Beto Rosado passou a constituir Voto em Separado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.117/2007 – do Senhor Lelo Coimbra – que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Explicação da Ementa: Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto. Relator: Deputado Cássio Andrade. Parecer: pela rejeição deste, e dos Projetos de Lei nºs 1118/2007, 1453/2007, 3806/2008,   4170/2008, 6621/2009, 841/2011, 3363/2012, 3910/2012, 8319/2014, 990/2011, 1383/2011, 1651/2011,   2103/2011, 2403/2011, 3882/2012, 1108/2011, 9806/2018, 5763/2013, 2093/2019, 6449/2013, 3759/2015,   9846/2018,   8209/2014, apensados, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.129/2007 e 19/2019, apensados, com Substitutivo. Foi Concedida vista ao Deputado Adolfo Viana, em vinte e cinco de junho do corrente. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer.  Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.029/2011 – do Senhor Aguinaldo Ribeiro – que "dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências". Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 7.634/2014, 7.635/2014, 2.751/2015, 2.980/2015, 3.281/2015, e 3.948/2015, apensados. O Deputado Adolfo Viana fez a leitura do Parecer na Reunião do último dia vinte e cinco, conforme Acordo de Procedimentos aprovado no dia vinte e nove de maio do corrente. Foram concedidas vistas ao Deputado Cássio Andrade, em vinte e cinco de junho do presente. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Daniel Silveira. Por conseguinte, o Presidente designou o Deputado Arnaldo Jardim Relator do Parecer Vencedor, cujo Voto foi pela rejeição do Projeto de Lei 3.029/2011 e dos Projetos de Lei nºs 7.634/2014, 7.635/2014, 2.751/2015, 2.980/2015, 3.281/2015, e 3.948/2015, apensados. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado, contra o voto do Deputado Daniel Silveira. O parecer do Deputado Mário Negromonte Júnior passou a constituir Voto em Separado. 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.721/2013 – do Senhor Ricardo Izar – que "dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto". Relator: Deputado Adolfo Viana. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi Concedida vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em vinte e cinco de junho do corrente. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer.  Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 – do Senhor Zé Silva – que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". Relator: Deputado Airton Faleiro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Silveira solicitou vistas da matéria, tendo sido concedidas pelo Presidente, nos termos regimentais. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.663/2016 – do Senhor Beto Rosado – que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo. O Deputado Daniel Silveira solicitou vistas da matéria, tendo sido concedidas pelo Presidente, nos termos regimentais. Em seguida, foi acatada a sugestão do Deputado Laercio Oliveira de se incluir no rol de convidados da Audiência Pública referente ao Requerimento nº 55/2019, o Senhor Luiz Gil Sluffo Pereira. 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.310/2016 – do Senhor Sóstenes Cavalcante – que "obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.