Às dez horas e vinte e sete minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Misael Varella - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Boca Aberta, Celina Leão, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Fernanda Melchionna , Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Arlindo Chinaglia, Chico D'Angelo, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Flávia Arruda, Flávia Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Roma, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Renata Abreu, Ricardo Barros, Santini e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Greyce Elias, Schiavinato e Vinicius Farah, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Dr. Jaziel, Enéias Reis, Flordelis, Jandira Feghali, Liziane Bayer, Marina Santos , Marx Beltrão, Pinheirinho, Pompeo de Mattos e Roberto de Lucena. Antes da abertura da reunião, o Presidente, Deputado Antonio Brito, passou a palavra para o Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Sr. Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos, para uma apresentação sobre a Portaria nº 233 – STN, conforme solicitado pelo Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social. Usaram da palavra os Deputados Jorge Solla, Pastor Sargento Isidório, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Eduardo Barbosa, Arlindo Chinaglia e Darcísio Perondi, ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião, realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. A Deputada Carmen Zanotto solicitou dispensa da leitura. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente colocou em votação a proposta de criação do Grupo de Trabalho para acompanhamento da deliberação da Portaria 233/STN. Em votação, a proposta foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que fez designações de relatoria no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezenove, e que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A – Apreciação de sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 PLN 5/2019-CN: FORAM APROVADAS AS SEGUINTES EMENDAS: TEXTO DA LEI: (SUGESTÃO DO DEP. DR. LEONARDO, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência - Corpo da lei - Artigo 36 Texto Proposto: §6º Os recursos derivados de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos transferidos à Rede do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do que dispõe o inciso II do §5º, quando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos municipais, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos municípios sede das respectivas entidades. (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 36 Texto Proposto: V - no âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2020: §1º Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde que apresentam déficit per capita serão apreciados e aprovados dentro do exercido de 2020, cabendo ao órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários. §2º Os pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório definidos através da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde em conformidade no que estabelece a Portaria de Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006 e a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, serão apreciados e aprovados no final de cada semestre do exercício de 2020. (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I - Texto Proposto: construção, ampliação e reforma. (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência – Corpo da lei - Inciso I item 63 - Texto Proposto: 64. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, e 22/10/2013). (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA) - Tipo de emenda: Aditiva – Referência - Corpo da Lei artigo 69 inciso I alínea b - Texto Proposto: 1. Em entidades privadas que atendam ao disposto no inciso II do caput do art. 65 ou em seu parágrafo único, nas áreas de saúde, assistência social ou educação especial. (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 36 Parágrafo 5 Inciso II - Texto Proposto: § 6º Comporão a programação do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais da União para Ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de fumo e tabaco. (SUGESTÃO DO DEP. DIEGO GARCIA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I - Texto Proposto: ampliação e reforma. (SUGESTÃO DO DEP. HIRAN GONÇALVES) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 72 - Texto Proposto: A assinatura de convênios e instrumentos congêneres, como também a transferência dos respectivos recursos financeiros independerá da adimplência de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (SUGESTÃO DO DEP. JORGE SOLLA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 36 Parágrafo 5 - Texto Proposto: § 6º Para a execução orçamentária de 2020, é fixada como diretriz no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição a garantia de aplicação equivalente, no mínimo, ao montante apurado na forma do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para 2019. (SUGESTÃO DA DEP. MARINA SANTOS) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei – Artigo 11 - Texto Proposto: XXVI – às ações específicas que atendam as normas da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO BARBOSA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 36 Parágrafo 5 - Texto Proposto: Art. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva Lei destinarão recursos para as ações discricionárias do Fundo Nacional de assistência Social em montante, no mínimo, igual ao empenhado em 2016, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (SUGESTÃO DO DEP. EDUARDO BARBOSA) - Tipo de emenda: Aditiva – Corpo da Lei Artigo 69 Inciso I Alínea b - Texto Proposto: ampliação e construção. (SUGESTÃO DA DEP. CARMEN ZANOTTO) - Tipo de emenda: Modificativa – Corpo da Lei – Artigo 137 Inciso IV - Texto Proposto: Trata-se de alteração no inciso IV do art. 137 do PLDO 2020 enviado pelo Poder Executivo, conforme segue: Art. 137. Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: IV - os valores e metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023 poderão ser utilizados, até a sanção das respectivas Leis, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação, bem como para o atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. ACRÉSCIMO DE META - (SUGESTÃO DOS DEP. CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, FLÁVIA MORAIS, EDUARDO BARBOSA, PROFESSORA DORINHA E DULCE MIRANDA) – Programa – 2037 – Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Ação- 219E – Ações de Proteção Social Básica -  Acréscimo de meta – 5.595 entes federados. (SUGESTÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO) - Programa – 2015 – Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) - Ação – 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Acréscimo de meta – 100.000 unidades apoiadas. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 205/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, AUTOGESTÃO EM SAÚDE". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DARCÍSIO PERONDI, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, ALAN RICK, DR. ZACHARIAS CALIL, JORGE SOLLA E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. 2 - REQUERIMENTO Nº 221/2019 - do Sr. Rodrigo Coelho - (PL 2518/2019) - que "requer Audiência Pública com a finalidade de discutir o PL nº 2518/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEP. ADRIANA VENTURA E JORGE SOLLA. 3 - REQUERIMENTO Nº 222/2019 - do Sr. Pinheirinho - (REQ 207/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 207/2019, para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016; 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017, que tratam de ensino na modalidade à distância de educação continuada" APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 223/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (REQ 55/2019) - que "requer aditamento na Audiência Pública que debaterá a Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Potencial Terapêutico na Imunologia, Metabologia, Neurologia, Oncologia e Psiquiatria". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 224/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada "Situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileiros"". APROVADO. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ROSÂNGELA GOMES, DANIELA DO WAGUINHO E OSSESIO SILVA. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 6 - REQUERIMENTO Nº 225/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência pública, a fim de debater a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o teto dos gastos" APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DRA. SORAYA MANATO. 7 - REQUERIMENTO Nº 226/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a influência da internet e das redes sociais na automutilação e no suicídio de jovens". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, DULCE MIRANDA, BENEDITA DA SILVA, RODRIGO COELHO E DANIELA DO WAGUINHO. 8 - REQUERIMENTO Nº 227/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer Audiência Pública para debater o Decreto nº 9.795/19 no tocante a Saúde dos Povos Indígenas". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 9 - REQUERIMENTO Nº 228/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que "requer o comparecimento do Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil Sr. Ernesto Araújo para prestar, pessoalmente, informações sobre as recentes instruções dadas ao corpo diplomático no sentido de vetar nos textos e resoluções da ONU uma série de expressões relativas a gênero, feminismo e saúde reprodutiva". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O SR. ERNESTO ARAÚJO, COM DATA PREVISTA PARA PRESENÇA DO MINISTRO DIA 07/08/19. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 10 - REQUERIMENTO Nº 229/2019 - das Sras. Adriana Ventura e Carmen Zanotto - que "requer ADITAMENTO ao Requerimento 219/19 CSSF de autoria das deputadas Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social"". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E DRA. SORAYA MANATO. 11 - REQUERIMENTO Nº 230/2019 - da Sra. Talíria Petrone - (REQ 218/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater os fluxos de atendimento em casos de interrupção da gravidez". APROVADO. REQUERIMENTO VERBAL DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA: “Alteração para ampliar o objeto do Requerimento 168/2019, a fim de discutir com o Ministério da Cidadania sobre os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento de serviços continuados em 2019.” Em votação, a proposta foi APROVADA.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ROSANGELA GOMES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 8038/2014, do PL 8287/2014 e do PL 5928/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com substitutivo. PARECER PROFERIDO PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) E DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL 2732/2015 e PL 314/2019) RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.071/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PDILHA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) RELATOR: Deputado DR. LEONARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARSÍCIO PERONDI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SÉRGIO VIDIGAL.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/2011 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes". (Apensado: PL 10878/2018) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10878/2018, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.455/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.204/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. SÉRGIO VIDIGAL. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MISAEL VARELLA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.978/2016 - do Sr. Simão Sessim - que "cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências". (Apensados: PL 6313/2016 e PL 11046/2018) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ OVANDO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;" RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do PL 8363/2017, e pela aprovação parcial da emenda nº 4 do substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das emendas de nº 1, 2, 3 e 5 ao substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. BENEDITA DA SILVA, PEDRO WESTPHALEN E DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. E DARCISIO PERONDI. 41 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019)) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. 43 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - do Sr. Walter Alves - que "institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCISIO PERONDI. 44 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. FERNANDA MELCHIONNA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 10.547/2018 - dos Srs. Janete Capiberibe e Glauber Braga - que "prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos

ou partes moveis de motores de embarcações" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: O Presidente colocou e votação a ata da presente reunião, para apresentação à Comissão Mista de Orçamento, junto com as emendas da Comissão à LDO aprovadas nesta data. A Deputada Carmen Zanotto solicitou dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: audiência pública, quinta-feira, dia 4 de julho, às 10h, no plenário 7, para discutir a situação fiscal do sistema de previdência social do brasil; seminário, terça-feira, dia 9 de julho, às 8h30, no auditório do Ministério Público de Porto Alegre, para debater o enfrentamento e prevenção ao suicídio na infância e adolescência; audiência pública, terça-feira, dia 9 de julho, às 10h, plenário 7, para discutir o PL n. 10.106/18 e PLs n. 192/18 e 140/17; audiência pública, terça-feira, dia 9 de julho, às 14h, plenário 7, para debater regulamentação da cannabis medicinal no brasil; reunião ordinária, quarta-feira, dia 10 de julho, às 9 horas e 30 minutos, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta; e encerrou os trabalhos às treze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.