CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Florence, Afonso Hamm, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Daniel Silveira, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Greyce Elias, Heitor Freire, Jerônimo Goergen, Jhc, Mara Rocha, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Rodrigo Coelho, Ted Conti e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Júlio Delgado, Luis Tibé, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Samuel Moreira e Shéridan. Compareceu à Reunião também a estudante de Direito, Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e sete de junho, e da quadragésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dois de julho de dois mil e dezenove. O Deputado Paulo Teixeira requereu a leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente e lidas pela Deputada Bia Kicis. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Zeca Dirceu, João Roma, Talíria Petrone, Sóstenes Cavalcante, Eli Borges, José Guimarães e Paulo Teixeira. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/06/2019: 1 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto De Lei nº 4.497/12; 2 - Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: Projeto De Lei nº 3.191/19. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/07/2019: 3- À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 8.074/14; 4 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Lei nº 8.061/14 ; 5 - Ao Deputado Alex Manente: Projeto de Decreto Legislativo nº 573/12; 6 - Ao Deputado Alexandre Leite: Projeto de Decreto Legislativo nº 657/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 658/17; 7 - À Deputada Angela Amin: Projeto de Resolução nº 131/12 e Projeto de Lei nº 7.315/17; 8 - À Deputada Bia Kicis: Proposta de Emenda à Constituição nº 155/15; 9 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Lei nº 7.656/17; 10 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 633/07, Projeto de Lei nº 2.577/15 e Projeto de Decreto Legislativo nº 222/19; 11 - Ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei nº 4.943/13; 12 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 4.372/12, Projeto de Lei Nº 6.315/13, Proposta de Emenda à Constituição nº 452/18, Projeto de Lei nº 2.173/19 e Projeto de Resolução nº 66/19; 12 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Decreto Legislativo nº 318/19; 13 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 8.886/17 e Projeto de Lei nº 2.784/19; 14 - Ao Deputado Danilo Cabral: Proposta de Emenda à Constituição nº 204/16; 15 - Ao Deputado Darcísio Perondi: Projeto de Decreto Legislativo nº 229/19; 16 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 6.104/09 e Projeto de Lei nº 573/11; 17 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 9.092/17 e Projeto de Lei nº 9.103/17; 18 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 2.679/19; 19 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 379/07; 20 - Ao Deputado Edio Lopes: Projeto de Lei nº 3.523/15 e Projeto de Lei nº 5.824/16; 21 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei Complementar nº 530/09 e Projeto de Decreto Legislativo nº 326/19; 22 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 2.961/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 302/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 316/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 319/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 322/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 326/19 Projeto de Decreto Legislativo nº 327/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 328/19; 23 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei Complementar nº 264/01 e Projeto de Lei nº 4.195/12; 24 - Ao Deputado Expedito Netto: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 298/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 354/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 355/19; 25 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 5.210/01 e Projeto de Lei nº 4.035/08; 26 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 242/07, Projeto de Lei nº 1.678/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 306/19; 27 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 139/99, Projeto de Lei nº 7.369/14, Proposta de Emenda à Constituição nº 36/19 e Proposta de Emenda À Constituição nº 57/19; 28 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei Complementar nº 31/19; 29 - Ao Deputado Gervásio Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 356/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 361/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 367/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 376/19; 30 - Ao Deputado Gil Cutrim: Projeto de Lei nº 251/03, Projeto de Lei Complementar nº 20/07, Projeto de Lei nº 6.072/16 Projeto de Decreto Legislativo nº 330/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 299/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 297/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 331/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 363/19; 31 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto De Lei nº 7.443/10, Projeto De Lei nº 5.596/13; 32 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto De Lei nº 8.060/17; 33 - Ao Deputado Gurgel: Projeto De Decreto Legislativo nº 1.441/14; 34 - Ao Deputado Herculano Passos: Projeto De Lei Nº 8.807/17, Projeto De Lei nº 1.679/19; 35 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto De Lei nº 7.398/02, Projeto De Lei nº 7.065/06, Projeto De Lei nº 7.476/06, Projeto De Lei nº 6.363/09, Projeto De Lei nº 11.144/18; 36 - Ao Deputado João Campos: Proposta De Emenda À Constituição nº 365/17, Projeto De Decreto Legislativo nº 314/19; 37 - Ao Deputado João Roma: Projeto De Decreto Legislativo nº 462/11, Projeto De Decreto Legislativo nº 301/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 305/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 308/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 311/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 312/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 317/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 321/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 325/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 357/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 360/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 365/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 374/19; 38 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto De Decreto Legislativo nº 304/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 333/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 334/19; 39 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto De Decreto Legislativo nº 339/19; 40 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto De Lei nº 6.369/13, Projeto De Lei nº 3.812/15, Projeto De Decreto Legislativo nº 275/19; 41 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PROJETO DE LEI Nº 812/19; 42 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto De Lei Nº 887/91, Projeto De Decreto Legislativo Nº 12/15, Projeto De Decreto Legislativo Nº 300/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 307/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 359/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 364/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 368/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 372/19, Projeto De Decreto Legislativo Nº 373/19; 43 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto De Lei nº 411/07; 44 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto De Lei nº 154/19; 45 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto De Lei nº 728/99; 46 - Ao Deputado Luiz Carlos: Projeto De Decreto Legislativo nº 329/19; 47 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Projeto De Lei nº 7.532/17; 48 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto De Decreto Legislativo nº 384/07, Projeto De Lei nº 349/15, Proposta De Emenda À Constituição nº 245/16, Projeto De Decreto Legislativo nº 295/19; 49 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto De Lei nº 569/11; 50 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto De Decreto Legislativo nº 309/19; 51 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto De Lei nº 6.993/13; 52 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto De Lei nº 7.220/06, Projeto De Lei nº 2.958/08, Projeto De Decreto Legislativo nº 358/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 371/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 377/19; 53 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto De Lei nº 5.455/16; 54 - Ao Deputado Olival Marques: Projeto De Decreto Legislativo nº 310/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 323/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 324/19; 55 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto De Lei nº 6.648/16, Projeto De Resolução nº 309/18; 56 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Proposta De Emenda À Constituição nº 73/15; 57 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto De Lei nº 4.308/04; 58 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto De Lei nº 4.655/09, Projeto De Lei nº 673/15, Projeto De Lei nº 6.420/16, Projeto De Decreto Legislativo nº 274/19; 59 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Proposta De Emenda À Constituição nº 116/15, Projeto De Lei nº 7.740/17; 60 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto De Lei nº 4.607/09, Projeto De Resolução nº 122/16;  61 - Ao Deputado Renildo Calheiros: Projeto De Decreto Legislativo nº 366/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 369/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 370/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 375/19; 62 - Ao Deputado Rubens Bueno: Proposta De Emenda À Constituição nº 25/11, Projeto De Decreto Legislativo nº 397/19; 63 - Ao Deputado Sanderson: Projeto De Lei nº 84/11, Projeto De Lei nº 3.127/12, Projeto De Lei nº 8.190/14, Projeto De Lei nº 191/15, Projeto De Lei nº 5.199/16, Projeto De Lei nº 10.671/18, Projeto De Decreto Legislativo nº 273/19, Projeto De Decreto Legislativo nº 320/19; 64 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto De Lei nº 3.816/93, Proposta De Emenda À Constituição nº 122/07; 65 - Ao Deputado Sergio Vidigal: Projeto De Decreto Legislativo nº 313/19; 66 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Proposta De Emenda À Constituição nº 415/18; 67 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto De Lei nº 2.582/19; 68 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto De Lei Nº 1.960/07, Projeto De Lei nº 3.344/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/07/2019: 69 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 311/07, Projeto de Lei nº 5.317/09, Projeto de Lei Complementar nº 36/19; 70 - Ao Deputado Afonso Motta: Proposta de Emenda À Constituição nº 290/00; 71 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto De Lei nº 649/91, Projeto de Lei nº 5.663/13; 72 - Ao Deputado Alexandre Leite: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.825/10, Projeto de Lei nº 2.053/11; 73 - À Deputada Angela Amin: Projeto De Resolução nº 142/04, Projeto de Lei nº 1.862/07; 74 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: Projeto de Lei nº 1.952/03; 75 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei Complementar nº 181/15, Projeto de Lei nº 5.689/16;  76 - Ao Deputado Capitão Wagner: Proposta De Emenda À Constituição nº 256/16; 77 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 1.403/11, Projeto De Resolução Nº 175/16; 78 - Ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei Complementar nº 200/89; 79 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 6.930/17; 80 - À Deputada Clarissa Garotinho: Proposta de Emenda À Constituição nº 275/13, Projeto de Lei nº 429/19; 81 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 407/99, Projeto de Lei nº 618/07, Projeto de Lei nº 7.552/17; 82 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto De Lei nº 693/99, Projeto de Lei nº 8.549/17; 83 - Ao Deputado Darcísio Perondi: Proposta de Emenda À Constituição nº 174/95, Proposta de Emenda À Constituição nº 392/17; 84 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 3.159/15, Projeto de Lei nº 4.940/16; 85 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Proposta de Emenda À Constituição nº 182/15; 86 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 2.451/15, Projeto de Lei nº 3.496/15; 87 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 2.246/11, Projeto de Resolução nº 243/17; 88 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 2.470/11; 89 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290/13; 90 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 4.844/12; 91 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 827/11, Projeto de Lei nº 3.097/15, Projeto de Lei nº 3.097/15; 92 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.596/09, Projeto de Lei nº 2.432/15, Projeto de Lei nº 10.115/18, Projeto de Lei nº 10.118/18; 93 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 11.021/18, Projeto de Lei nº 1.422/19, Projeto de Lei nº 1.606/19; 94 - Ao Deputado Gil Cutrim: Projeto de Lei nº 7.915/10; 95 - Ao Deputado Gilson Marques: Proposta de Emenda à Constituição nº 299/16, Recurso Nº 11/19; 96 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 2.393/11, Projeto De Lei Nº 9.099/17; 97 - Ao Deputado Herculano Passos: Projeto de Resolução nº 264/17,  98 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 2.453/15; 99 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 756/11; Proposta de Emenda à Constituição nº 18/11; 100 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 5.964/13; 101 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei nº 7.375/06, Projeto de Lei nº 2.892/15; 102 - Ao Deputado Júnior Mano: Projeto de Lei nº 2.735/19; 103 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei nº 7.157/10, Projeto de Lei nº 3.088/12; 104 - Ao Deputado Lafayette De Andrada: Projeto de Lei nº 2.501/92, Proposta de Emenda à Constituição nº 295/08, Projeto de Resolução nº 93/11; 105 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 4.449/98; 106 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Projeto de Lei nº 3.163/15; 107 - Ao Deputado Luiz Philippe De Orleans E Bragança: Projeto de Lei nº 2.887/00, Projeto de Lei nº 6.313/02, Projeto de Lei nº 1.485/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 119/11, Proposta de Emenda À Constituição Nº 226/16. 108 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 1.670/96, Projeto de Lei nº 6.034/02, Projeto de Lei nº 6.755/10, Projeto de Lei nº 6.766/10, Projeto de Lei nº 2.142/11, Projeto de Lei nº 6.014/13, Projeto de Lei nº 6.440/13, Projeto de Lei nº 6.791/13, Proposta de Emenda à Constituição nº 48/15, Projeto de Lei nº 5.010/16, Projeto de Lei nº 5.011/16, Projeto de Lei nº 5.011/16; 109 - Ao Deputado Marcelo Freixo: Projeto de Lei nº 1.346/15; 110 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto de Lei nº 717/03; 111 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 9.600/18; 112 - À Deputada Maria Do Rosário: Projeto de Lei nº 669/11, Projeto de Lei nº 8.189/14, Projeto de Lei nº 4.767/16, Projeto de Lei nº 7.354/17; 113 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 9.376/17, Projeto de Lei nº 10.242/18; 114 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 6.831/10, Proposta de Emenda À Constituição nº 158/15, Projeto de Lei nº 713/19; 115 - Ao Deputado Patrus Ananias: Proposta de Emenda à Constituição nº 151/99; 116 - Ao Deputado Pedro Cunha Lima: Proposta de Emenda à Constituição nº 573/06; 117 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 41/15, Projeto de Lei nº 732/15, Projeto de Lei nº 5.845/16, Projeto de Lei nº 6.903/17, Projeto de Lei nº 7.594/17; 118 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Projeto de Lei nº 3.908/15; 119 - Ao Deputado Pompeo De Mattos: Projeto de Lei nº 2.004/15; 120 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projeto de Lei nº 9.406/17 121 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Lei nº 6.289/13, Projeto de Lei nº 1.187/19; 122 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei Complementar nº 68/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 150/12, Projeto de Decreto Legislativo nº 586/12, Proposta de Emenda à Constituição nº 389/14, Projeto de Lei Complementar nº 280/16; 123 - Ao Deputado Rui Falcão: Projeto de Lei nº 2.243/11; 124 - Ao Deputado Samuel Moreira: Projeto de Decreto Legislativo nº 777/17; 125 - Ao Deputado Sanderson: Proposta de Emenda à Constituição nº 78/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 557/16, Projeto de Lei nº 10.856/18; 126 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de Lei nº 943/19; 127 - À Deputada Shéridan: Proposta de Emenda à Constituição nº 293/16, Projeto de Lei Complementar nº 367/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 379/17; 128 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Lei nº 1.804/15; 129 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Lei nº 1.162/07, Projeto de Lei nº 7.107/14; 130 - À Deputada Talíria Petrone: Proposta de Emenda à Constituição nº 207/03;  131 - Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Lei nº 8.618/17. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que até o presente momento a Secretaria da Comissão recebeu onze sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (PLN 5/2019 - CN), das quais seis eram de autoria do Deputado Francisco Jr. e cinco, da Deputada Talíria Petrone. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta e convocou Reunião de Coordenadores de Bancada para quinta-feira, dia quatro de julho do corrente ano, às dez horas, para definir a escolha das duas emendas que seriam apresentadas à Comissão Mista de Orçamento e Finanças. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a dezessete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e oito a sessenta da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item dezenove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.290/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina". 
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2018) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. 11 -            REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 17 -           REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.801/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2294/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 -       PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 -            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 -         PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2018) - que "aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 -     PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 -            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 -                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2019) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 462/2017) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Teixeira. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS.  Os Deputados Diego Garcia, Evandro Roman, Hiran Gonçalves, Chris Tonietto, João Campos, Celso Maldaner, Fábio Trad, Talíria Petrone e Erika Kokay solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, sessenta e quatro, trinta e um, trinta e cinco, sessenta e sete, vinte e seis, sessenta e três, vinte e quatro e trinta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.368/2006 - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outras - que "cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, bem como pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Flávio Gomes e Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 9.356/2017 - do Sr. Carlos Marun - que "atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 25/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Paulo Teixeira e, contrariamente, o Deputado Ricardo Izar. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado José Medeiros, Vice-Líder do Governo, e a Deputada Margarete Coelho, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e o partido PSB e, contrariamente, o Governo, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PDT, PROS, NOVO e PV. Às doze horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: quatro votos sim, trinta e um votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira que, em seguida, o retirou. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Flávio Gomes, Ricardo Izar e Gilson Marques. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques que, em seguida, o retirou. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e o partido PSB e, contrariamente, o Governo e o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PL, PSD, PRB, DEM, PDT, PROS, NOVO e PV. Na oportunidade, o Deputado Rubens Bueno usou da palavra para registrar a orientação do partido CIDADANIA em relação à última votação. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e dos Deputados José Guimarães e Zeca Dirceu. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição; a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS; Rubens Bueno, Vice-Líder do Cidadania; e Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, todos com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Sóstenes Cavalcante e as Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay. Proferido o Parecer pela Relatora. O Presidente concedeu, de ofício, vista coletiva a todos os membros da Comissão. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, as Deputadas Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL; a Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL, e a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, todas com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Gomes. Restou prejudicado Requerimento de quebra de insterstício para o Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5/2019. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Hiran Gonçalves e, contrariamente, o Deputado Sóstenes Cavalcante. Orientaram suas bancadas, favoravelmente o Bloco PP/MDB/PTB e, contrariamente, os partidos PSL e DEM. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Sóstenes Cavalcante, Vice-Líder do DEM, e o Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quatorze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e trinta e cinco minutos, foi cancelada, em virtude da retirada do pedido de verificação pelos seus autores. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga e Hiran Gonçalves. Às quatorze e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Bismark. 48 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 805/2007 - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Proferido Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado João Roma. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui a lei delegada do processo legislativo. RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade. Em 25/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado José Medeiros. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Lafayette de Andrada. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Reginaldo Lopes. 50 - PROJETO DE LEI Nº 7.675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pelo Deputado Dr. Frederico. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 6.566/2013 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste. RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas. Em 25/06/2019, foi lidoo Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes. Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Lafayette de Andrada. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 6.925/2017 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 54 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.401/2008 - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3401/2008. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone que, em seguida, o retirou. Restou prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir. Foi suspensa a deliberação, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2015 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária" RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Bia Kicis. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO DE LEI Nº 9.629/2018 - da Sra. Leandre - que "institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori, pela Deputada Bia Kicis. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo. Em 25/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Carlos. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 72/15, item vinte e seis da pauta, restando prejudicados Requerimentos de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay, a Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16, item vinte e sete da pauta, restando prejudicados Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Patrus Ananias e Joenia Wapichana; o Projeto de Lei n^o 9161/17, item vinte da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei n^o 1.768/11, item trinta e três da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei n^o 3.253/15, item trinta e quatro da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei n^o 7.007/13, item sessenta e dois da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei n^o 5.015/13, item sessenta e cinco da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Afonso Motta; o Projeto de Lei n^o 8.235/14, item sessenta e seis da pauta, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei n^o 1.442/15, item setenta da pauta,  restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, Projeto de Lei n^o 6.448/09; o Projeto de Resolução n^o 315/06, item vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante; o Projeto de Lei nº 1.823/07, item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; a Proposta de Emenda à Constituição nº 395/17, item vinte e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guilherme Derrite, restando prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o Projeto de Lei nº 705/2015, item sessenta e oito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado João H. Campos; o Projeto de Lei nº 6.516/16, item setenta e dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Lucas Redecker, e o Projeto de Lei nº 9.575/18, item setenta e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado João H. Campos. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia quatro de julhol de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental