Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.290/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.076/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2018) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS HIRAN GONÇALVES E SÓSTENES CAVALCANTI.
VERIFICAÇÃO CONJUNTA DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO HIRAN GOLÇALVES, VICE-LÍDER DO BLOCO PP/MDB/PTB, E PELO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTI, VICE-LÍDER DO DEM, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.
CANCELADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO TENDO EM VISTA A SUA RETIRADA PELOS AUTORES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 462/2017) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.
O Deputado Nicoletti apresentou voto em separado em 02/07/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCELO AR, PELO DEPUTADO DR. FREDERICO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis, em 26/06/2019.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui a lei delegada do processo legislativo.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado José Medeiros, em 25/06/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, em 25/06/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous, em 08/08/2017.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/04/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE E DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela admissibilidade desta, e da PEC 343/2017, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar, em 28/03/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JOENIA WAPICHANA, TALÍRIA PETRONE, ERIKA KOKAY E DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/2017 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 24/2012) - que "altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". (Apensado: PEC 63/2011 (Apensados: PEC 413/2014 e PEC 440/2014 (Apensados: PEC 19/2015, PEC 42/2015 e PEC 156/2015)))
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/2008 - do Sr. Bruno Araújo - (PLC 69/2014) - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3401/2008.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido, em 28/08/2013.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO ROMA, PELO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.
SUSPENSA A DELIBERAÇÃO, TENDO EM VISTA A RETIRADA DO ITEM DA PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.368/2006 - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outras - que "cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, bem como pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).

PROJETO DE LEI Nº 4.804/2009 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". (Apensado: PL 4796/2012)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4796/2012, apensado.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015 e PL 10085/2018)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015 e 10.085/2018, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 26/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/06/2019.
Vista à Deputada Joenia Wapichana, em 25/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensado: PL 1182/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1182/2019, apensado, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMETNO DE RETIRADA DE PAUTA AS DEPUTADAS TALÍRIA PETRONE E CAROLINE DE TONI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA CONJUNTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA CONJUNTA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY E DOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES E ZECA DIRCEU.
PROFERIDO O PERECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.356/2017 - do Sr. Carlos Marun - que "atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.801/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2294/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Amanhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Dutra, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Iraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraquara, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Capim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Taquari de Apoio à Comunicação, Educação e Cultura - ATACEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araci, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.075/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2018) - que "aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 421/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2019) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.566/2013 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 805/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 17/2012) - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro, em 05/05/2009.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS PAULO TEIXEIRA E RICARDO IZAR.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELA DEPUTADA MARGARETE COELHO, VICE-LÍDER DO BLOCO PARLAMENTAR PP/MDB/PTB, E PELO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, VICE-LÍDER DO GOVERNO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 05 (CINCO) SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
RETIRADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 05 (CINCO) SESSÕES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga, em 03/12/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO MOTTA.

PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.

PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensado: PL 2165/2015 (Apensado: PL 2889/2015))
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.165/2015 e 2.889/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/2015 - dos Srs. Fabio Garcia e Hildo Rocha - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária"
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO NICOLETTI, PELA DEPUTADA BIA KICIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das publicações das sociedades anônimas exigidas por lei, pela Internet.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.925/2017 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.575/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura".
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 9.629/2018 - da Sra. Leandre - que "institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ NISHIMORI, PELA DEPUTADA BIA KICIS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
APROVADO O PARECER.