Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Luísa Canziani, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Luisa Canziani - Presidente; Diego Garcia, Flávia Arruda, Flávia Morais, Lauriete, Marreca Filho, Norma Ayub, Rose Modesto, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Titulares; Bia Cavassa, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Antônio Furtado, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Margarete Coelho, Marília Arraes, Pastor Eurico, Silvia Cristina, Tereza Nelma e Vilson da Fetaemg - Suplentes. Compareceram também os Deputados Célio Silveira, Fred Costa, Greyce Elias, Liziane Bayer, Pedro Westphalen, Rafael Motta e Santini, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Alice Portugal, Aline Gurgel, Daniela do Waguinho, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Flordelis, Gleisi Hoffmann, Luizianne Lins, Major Fabiana, Professora Dayane Pimentel, Rosana Valle e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 18 de junho de 2019, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Margarete Coelho. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE Inicialmente, a Presidente fez a leitura do seguinte comunicado: “Comunico às senhoras e aos senhores membros que o prazo para a apresentação das Sugestões de Emendas à LDO 2020 na CMulher será até o dia 02 de julho, terça-feira às 15 horas. As Sugestões de Emendas devem ser entregues na Secretaria da Comissão por meio do Sistema de Elaboração de Emendas, disponível no endereço eletrônico: (CN/Emendas), cujo acesso se dá apenas no ambiente interno da Câmara dos Deputados (CamaraNet). A Comissão poderá apresentar até 2 (duas) emendas ao Anexo de Prioridades e Metas; não há limites ao número de emendas de texto. É indispensável a exportação da Sugestão à CMulher pelo Sistema e a entrega do recibo assinado pelo autor da emenda na Secretaria da Comissão. As Sugestões de Emendas serão apreciadas na Reunião Deliberativa do dia 03 de julho, quarta-feira, às 11 horas”. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que por solicitação da Deputada Flávia Arruda, os itens 1 e 3 da pauta seriam apreciadas por último, tendo em vista que a relatora encontrava-se na Comissão de Constituição e Justiça proferindo parecer a outro projeto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8.003/2017 (Apensado: PL 8.488/2017) e PL 121/2019). RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8.488/2017, 8.003/2017, e 121/2019, apensados. A Deputada Margarete Coelho fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria a Deputada Carmen Zanotto. Não havendo quem quisesse mais discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.224/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Marreca Filho fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a fase de discussão. Em votação foi o parecer aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATORA: Deputada MARÍLIA ARRAES. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Marília Arraes fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria as senhoras e os senhores Deputados Margarete Coelho, Carmen Zanotto, Marreca Filho e Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. A Presidente retornou ao item 1 da pauta. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.438/2019 - dos Srs. Rafael Motta e Mariana Carvalho - que "acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019. A Deputada Flávia Arruda fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os senhores Deputados Rafael Motta e Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". RELATORA: Deputada FLÁVIA ARRUDA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 12/06/2019. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi encerrada a fase de discussão. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para as seguintes reuniões: Audiência Pública para “Debater a situação de violência contra brasileiras no exterior” a realizar-se logo mais, às 15h30, neste Plenário, e para o Seminário sobre “Novas tecnologias destinadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e as famílias”, a realizar-se, quinta-feira, dia 27 de junho, a partir das 10 horas. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx