Às
quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia doze de junho de dois
mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto.
Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão
Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite -
Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Wagner,
Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder
Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga
Patriota, Guilherme Mussi, Julian Lemos , Lincoln Portela, Magda
Mofatto, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nelson
Pellegrino, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial
Katia Sastre, Rui Falcão, Sanderson, Santini e Sargento Fahur -
Titulares; Airton Faleiro, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado
Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Luis Miranda,
Paulo Eduardo Martins, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Professora Dayane
Pimentel, Vinicius Carvalho e Vinicius Poit – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel
Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo e Heitor Freire, como não-membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Junio Amaral,
Capitão Alberto Neto, Eduardo da Fonte, General Girão, Hélio Costa,
Marcos Aurélio Sampaio, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação do Plenário as Atas da décima terceira, décima quarta,
décima quinta e décima sexta reuniões de 2019. A leitura foi
dispensada por solicitação do Deputado Santini. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período
de 22/5/2019 a 11/6/2019 encontram-se disponíveis para consulta
junto à Secretaria: solicitação de escusa do Deputado Guilherme
Derrite nas reuniões de 16/4/2019 e 9/5/2019; solicitação de escusa
dos Deputados Lincoln Portela e Edna Henrique nas reuniões realizadas em
22/5/2019; solicitação de escusa dos Deputados Subtenente Gonzaga,
Major Fabiana, Julian Lemos e Sargento Fahur na reunião de 5/6/2019
e Ofício nº 489/2019-SG
da Câmara Municipal de Pirassununga/SP, que encaminha ofício com
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Deputado
David Soares (DEM/SP). O Presidente informou as seguintes
designações de relatoria em 22/5/2019: 1- ao Deputado Capitão
Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 2.460/2019; 2- ao Deputado Fábio
Henrique, o Projeto de Lei n° 813/2019; 3- ao Deputado Guilherme
Derrite, o Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2019 (Apensado: PDL
nº 276/2019); 4- ao Deputado Nivaldo Albuquerque, o Projeto de Lei
n° 1.490/2019 (Apensados: PL nº 1859/2019, PL nº 2062/2019 e PL nº
2038/2019) e, em 4/6/2019, ao Deputado Nicoletti, o Projeto de Lei
nº 2688/2019. ORDEM DO
DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de
inversão de pauta para os itens 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 -
do Sr. Aluisio Mendes e 11 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 -
do Sr. Julian Lemos. Em votação em globo, os requerimentos de
inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente anunciou
a discussão e votação das seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 60/2019 -
do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência
Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado com o Sr. Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado
licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago
Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão)".
Encaminharam a votação o autor e o Deputado Paulo Teixeira, que
pediu autorização para subscrever o requerimento, solicitando a
inclusão das seguintes autoridades: 1) Leonardo do Nascimento Diniz,
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão; 2) Roberto
Fortes, Superintendente de Combate à Corrupção do Estado do Maranhão
e 3) Jefferson Miler Portela e Silva, Secretário de Segurança
Pública do Estado do Maranhão. O autor do requerimento aceitou a
sugestão do Deputado Paulo Teixeira, ficando acordado que serão
realizadas duas audiências, uma para ouvir os convidados do
requerimento original, e outra, para ouvir os convidados incluídos
pelo Deputado Paulo Teixeira. Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 65/2019 -
do Sr. Julian Lemos - que "requer aditamento ao Requerimento nº
21/2019, referente ao pedido de Audiência Pública destinada a
discutir a operação "Luz da Infância" incluindo convidados para
ampliar a discussão sobre o tema abordado, onde apuram crimes de
abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na
internet". O Deputado Coronel Tadeu subscreveu e encaminhou a
votação do requerimento. Em votação, o requerimento
foi APROVADO. Ato
contínuo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento para
inclusão extrapauta do Requerimento nº 79/2019, de
autoria do Deputado Daniel Silveira. O requerimento foi encaminhado
pelos Deputados Daniel Silveira, Paulo Teixeira, Delegado Éder
Mauro, Alexandre Leite, Fabio Henrique, Nelson Pellegrino, Major
Fabiana, Paulo Ramos, Delegado Antônio Furtado, Santini, Guilherme
Derrite, Aluísio Mendes, Luís Miranda, Sargento Fahur, Marcelo
Freixo e Gurgel. Orientaram a votação os representantes dos
partidos: PSL, PT, PSD, PDT, DEM, PODE, PTB e PC do B. Em votação nominal o
requerimento foi APROVADO,
com vinte votos a favor e 3 votos contrários. REQUERIMENTO Nº 79/2019 -
do Sr. Daniel Silveira – que requer o convite em caráter de urgência
do Sr. Glenn Greenwald representante legal do website "The
Intercept" a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos
sobre a suposta prática de crimes contra Ministro de Estado. O
requerimento foi subscrito pelos deputados (as) Guilherme Derrite,
Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Luís Miranda, Delegado Pablo,
Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro e Major Fabiana. O
requerimento foi encaminhado pelo autor e pelos Deputados (as)
Perpétua Almeida, Paulo Ramos, Luís Miranda, Sargento Fahur, Fábio
Henrique, Marcelo Freixo, Nélson Pellegrino, Alexandre Leite, Ivan
Valente, Capitão Wagner, Gurgel, Magda Mofatto e Vinícius Carvalho.
NÃO DELIBERADO TENDO EM
VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº
41/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de
Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA
O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 42/2019 -
do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública
para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de
janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que
dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de
passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e
transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".
NÃO DELIBERADO TENDO EM
VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 45/2019 -
do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede
Acolhe, do Estado de Alagoas". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do
Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do
Estado de Minas Gerais". NÃO
DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
REQUERIMENTO Nº 57/2019
- do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de
uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembleia Legislativa de Mato
Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira
do Brasil”. NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 58/2019 -
do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de
palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do
tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a
qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº
037/2019". NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 59/2019 -
do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através
de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira
Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias
17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara
dos Deputados". NÃO
DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
REQUERIMENTO Nº 63/2019
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de
reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 64/2019 -
do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao
requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde
solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de
2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79,
de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo
Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias
Militares". NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 68/2019 -
do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de visita de
delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC,
fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada
no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 71/2019 -
do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência
pública para debater "A importância da Receita Federal na Segurança
Pública". NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 72/2019 -
do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer audiência pública para
debater sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados
no mercado de consumo, a fim de prever e combater pratica do crime
de adulteração nas datas de validades dos produtos". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 75/2019 -
do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos
Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor WILLIAM DIB,
Diretor-presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, a fim de ser Inquirido perante essa Digna Comissão acerca
da liberação do plantio da maconha por parte da Agência". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 76/2019 -
do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos
Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor Ministro de
Estado da Cidadania, OSMAR TERRA, para participar de reunião do dia
26 de junho do corrente ano para tratar sobre a liberação do plantio
da maconha por parte da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária" NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 78/2019 -
do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de louvor
aos procuradores integrantes da operação Lava-Jato e ao
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça Sérgio Moro". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o
Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11
de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 522/2019
- do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de
aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro,
consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado
contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Susta o
Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa
de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil."
(Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado. Vista ao
Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo
relator, em 22/05/2019. NÃO
DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013
- dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico
privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL
4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e
pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do
PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016,
apensados. NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017
- do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de
Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA
O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 194/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados
captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado
DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO TENDO EM
VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 238/2019
- do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento
condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a
substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material
biológico para obtenção do perfil genético do preso". RELATORA:
Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA
O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 700/2019
- do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos
Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de
segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a
prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que
indica". RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 5.578/2013
- do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de
julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em
entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy",
com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas -
moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste
serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes
dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015). RELATOR: Deputado FERNANDO
RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado,
na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO. PROJETO DE LEI
Nº 7.321/2014 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº
12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de
educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no
resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL
4660/2016) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015,
apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO. PROJETO DE LEI
Nº 10.089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera
a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela
organização do evento a instalar aparelhos de identificação
biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de
frequentar estádios esportivos". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO
FURTADO. PARECER: pela aprovação NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº
10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas
proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018).
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao
Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo
Relator, em 22/05/2019. NÃO
DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº
186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de
recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR:
Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA
O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº
1.173/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o seguro de vida
para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal".
(Apensado: PL 1340/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº
1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei
12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e
dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras
providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR:
Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº
2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o
comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais
perfurocortantes". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO
TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. BREVES COMUNICAÇÕES: Usou
da palavra para breves comunicados o Deputado Vinicius Carvalho,
solicitando ao Presidente informação se já foi realizada, por esta
Comissão, audiência pública abordando a segurança dentro das salas
de aula nas escolas. O Presidente informou que na atual sessão
legislativa ainda não houve audiência pública sobre esse tema nesta
Comissão. Também fez uso da palavra o Deputado Alexandre Leite
solicitando a correção do termo imputável para inimputável proferido
no seu discurso. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do
Plenário sobre o aproveitamento do painel para a reunião seguinte.
Após, encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos,
tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência
Pública para aquela mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis
horas e trinta minutos para discutir o "Fortalecimento da Indústria
Nacional de Defesa". E,
para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |