Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rose Modesto, Alice Portugal e Mariana Carvalho - Vice-Presidentes; Aj Albuquerque, Aliel Machado, Átila Lira, Bacelar, Bira do Pindaré, Chris Tonietto, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Glauber Braga, Haroldo Cathedral, Idilvan Alencar, Jhc, Luisa Canziani, Maria Rosas , Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilson Pinto, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rejane Dias, Renata Abreu, Tabata Amaral , Tiago Mitraud e Waldenor Pereira - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Aline Sleutjes, Boca Aberta, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Dra. Soraya Manato, Felipe Rigoni, Gustinho Ribeiro, Ivan Valente, Jaqueline Cassol, João H. Campos, José Guimarães, José Ricardo, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Marreca Filho, Marx Beltrão, Professora Marcivania, Rafael Motta, Roberto de Lucena, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha - SuplentesCompareceram também os Deputados Cabo Junio Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Flávia Arruda, General Peternelli, Greyce Elias, Kim Kataguiri, Liziane Bayer, Luis Miranda, Shéridan, Vilson da Fetaemg e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Lídice da Mata, Pedro Cunha Lima, Professora Rosa Neide e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Rose Modesto, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9ª, 10ª, 11ª e 12ª reuniões, realizadas no dia 24 de abril, 7, 14 e 21 de maio de 2019. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Glauber Braga, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão, assim como a relação de todas as designações feitas no período de 24 de abril a 28 de maio de 2019 estava à disposição sobre as bancadas e foi dada como lida. ORDEM DO DIA: A – Eleição da 3ª Vice-Presidente: eleita a Deputada Mariana Carvalho, com 27 votos a favor e 4 votos em branco. O Deputado Glauber Braga apresentou questão de ordem contra a não aceitação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta, alegando que ainda não havia sido iniciada a Ordem do Dia da Comissão. Usaram da palavra os Deputados Carlos Jordy, Reginaldo Lopes (pela Liderança do PT), Alice Portugal, Waldenor Pereira, Bira do Pindaré, Ivan Valente (pela Liderança do PSOL), Gastão Vieira, Tabata Amaral, Reinhold Stephanes Junior, Bacelar, Pedro Uczai, Chris Tonietto, Diego Garcia, Natália Bonavides, Danilo Cabral, Professora Dayane Pimentel, Professor Israel Batista, Idilvan Alencar, Túlio Gadêlha e Átila Lira. A Presidente respondeu que a eleição da 3ª Vice-Presidente foi o primeiro item da Ordem do Dia e que, com base na decisão da Presidência da Câmara dos Deputados no Recurso 42/2015, a apresentação de requerimento de inclusão de matéria extrapauta deveria ser apresentada antes do início da Ordem do Dia, o que não havia ocorrido no presente caso.  B – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio da Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o custeio para utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas em despesas seja destinada as escolas previamente indicadas por cada parlamentar através do Programa Dinheiro Direto na Escola". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer realização de audiência pública para discutir a saúde do professor e combate aos problemas das doenças laborais". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de audiência pública para discutir e selecionar os Cânones da Literatura da Língua Portuguesa e os Intérpretes da História do Brasil e do Povo Brasileiro com vistas a elevá-los à condição de Patrimônio da Literatura Brasileira". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 126/2019 - dos Srs. Maria Rosas e Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a violência nas escolas e as medidas de prevenção, conscientização e combate previstas na legislação". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 128/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater os cortes nos orçamentos das Universidades e Institutos Federais". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - do Sr. Bacelar - (PL 7420/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para tratar do Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, sobre a responsabilidade dos gestores públicos na promoção da qualidade da educação básica". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 141/2019 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "cOMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE Solicita realização de Audiência Pública para debater o acordo de revalidação de diplomas do Mercosul, o sistema ARCUSUL, e a revalidação de diplomas simplificada entre seus países signatários". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 142/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os impactos e consequências dos cortes orçamentários nas Universidades e Institutos Federais". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 143/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas aos recursos orçamentários disponíveis nos últimos dez anos (2010-2019) para as instituições federais de ensino superior (Ifes) e para as agências de fomento federais". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 144/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas às obras infraestruturais inacabadas vinculadas à expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes) ocorrida no âmbito do Reuni". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 147/2019 - dos Srs. Paula Belmonte e Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os impactos na educação e sobre os professores". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 148/2019 - dos Srs. Paula Belmonte e Idilvan Alencar - que "solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre a destinação das multas da Petrobrás para educação e desenvolvimento de políticas para 1ª Infância". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 149/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a aprovação de visita técnica de membros da Comissão de Educação - CE, seguida de mesa redonda, na Cidade de Porto Velho - RO, com o objetivo de vistoriar as escolas do município e discutir sobre os mais de 3000 alunos sem aula desde 2018". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 150/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto dos contingenciamentos orçamentários sofridos pelas Instituições Federais de Ensino Superior na produção científica no Brasil". NÃO DELIBERADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 152/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais". NÃO DELIBERADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 153/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep". NÃO DELIBERADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 154/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de Seminário Regional em Natal/RN destinado ao estudo e debate para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE" NÃO DELIBERADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 155/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação" NÃO DELIBERADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 156/2019 - dos Srs. Alencar Santana Braga e Professora Rosa Neide - que "requer ao plenário desta Comissão de Educação, que sejam convidados o Diretor de Estatísticas Educacionais, Carlos Eduardo Moreno Sampaio, o procurador-substituto, Rodolfo Carvalho Cabral, a procuradora-chefe, Carolina Scherer Bicca, todos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para discorrerem sobre o processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação". NÃO DELIBERADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 158/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, para debater sobre gênero e educação". NÃO DELIBERADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 159/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, para debater sobre a educação e as atividades do terceiro setor". NÃO DELIBERADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 160/2019 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro da Educação Abraham Weintraub" NÃO DELIBERADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 161/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 50/2019 CE". NÃO DELIBERADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 162/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das políticas relativas à educação escolar indígena". NÃO DELIBERADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 163/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Waldenor Pereira - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre os planos de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef". NÃO DELIBERADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 164/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a existência de Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e as propostas de melhoria e fortalecimento das carreiras". NÃO DELIBERADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 165/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento e composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Instância Permanente de Negociação Federativa". NÃO DELIBERADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 166/2019 - do Sr. Carlos Jordy - que "solicita que a reunião de comparecimento do senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, na Comissão de Educação seja realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. NÃO DELIBERADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 167/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de audiência pública para debater o orçamento das Universidades e Institutos Federais e as condições para efetivação da autonomia administrativa e financeira". NÃO DELIBERADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 168/2019 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Educação com o intuito de estimular o debate prévio à discussão da Emenda Constitucional do FUNDEB". NÃO DELIBERADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 169/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, nos termos regimentais, autorização para participar, em caráter de missão oficial, da Conferência Internacional de Lançamento do PISA para Escolas no Brasil, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico". NÃO DELIBERADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 170/2019 - da Sra. Natália Bonavides - que "requeiro, ouvido o Plenário, a realização de Seminário no Estado de Sergipe para debater os impactos dos cortes no orçamento da educação na pesquisa e extensão e os prejuízos para a soberania nacional e para a economia". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/2015 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL 2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 30/08/2017. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.953/2010 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensado: PL 3691/2015), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, e do PL 3691/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 9.945/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda o ensino à distância em qualquer etapa da educação básica. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 10.880/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. A Deputada Luisa Canziani registrou a presença da Professora Débora Garofalo, finalista do Prêmio Global Teacher Prize. ENCERRAMENTO: Em função do início da Ordem do Dia do Plenário, a Presidente convocou para Reunião de Audência Pública da Comissão, a ser realizada no dia 30 de maio, às 9h30, destinada a debater o tema “Educação Domiciliar” (Homeschooling), referente aos Requerimentos 6, 16, 78 e 100/2019, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Carla Danice de Melo Santos, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Cunha Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.