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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/06/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a liberação indiscriminada de agrotóxicos no Brasil". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema do superendividamento". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir os reflexos da burocracia na retirada de medicamentos na Farmácia Popular para o consumidor, de que trata o Req. nº 48/2019. " |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Darci de Matos - (REQ 28/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública de que trata o Requerimento n° 28/2019, do senhor Ivan Valente". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
64/2015
- do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.159/2016
- do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018
- do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
- dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". (Apensado: PL 2009/2019)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
- dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensado: PL 1162/2019)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 224/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019
- do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.569/2019
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas".
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