Às quinze horas e onze minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Flávia Arruda, Gervásio Maia, Gurgel, Hugo Motta, José Medeiros, Luiz Carlos, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Herculano Passos, João Campos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram à reunião, ainda, os estudantes de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614, João Marcus Simões Dias – 21550881 e Bruno Uchôa Batista – 41156. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em trinta de maio de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/05/2019: 1 - Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 5.900/16; 2 - Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 3.487/00, Projeto de Lei nº 6.381/09, Projeto de Lei nº 8.235/14, Projeto de Lei nº 9.470/18, Projeto de decreto legislativo nº 936/18; 3 - Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 9.767/18; e 4 - Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 6.802/06, Projeto de Lei nº 7.720/10, Projeto de Lei nº 709/11, Projeto de Lei nº 1.080/11, Projeto de Lei nº 1.176/11, Projeto de Lei nº 3.388/12, Projeto de Lei nº 6.682/16. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/05/2019 para Redação Final:  5 - Deputado Nelson Pellegrino: Projeto de Lei nº 10.771/18. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item cinco da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezesseis a vinte dois da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens seis a nove da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.771/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO ROSADO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.  II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alencar Santana Braga, Valtenir Pereira, Chris Tonietto, Patrus Ananias, Gurgel, Pedro Westphalen, João Roma, João H. Campos, Lafayette de Andrada, Gil Cutrim, Hugo Motta, Caroline de Toni, Silvio Costa Filho e Coronel Tadeu solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, trinta e quatro, um, dez, quatro, trinta e um, quarenta, trinta, quarenta e um, vinte e sete, onze, dois, quinze e vinte e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Conforme acordo firmado na Comissão, ainda, passou-se a apreciação do item onze da pauta 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2019 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PEC 61/2015) - que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados José Guimarães e Lafayette de Andrada. Orientaram, favoravelmente, suas bancadas os partidos PT, PRB, PDT, PSDB, PROS, MDB, PSB, PCdoB, PSD e NOVO. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Shéridan, Clarissa Garotinho, Valtenir Pereira, Gervásio Maia, Renildo Calheiros, Darci de Matos e Gilson Marques. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Caroline de Toni. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni e, contrariamente, o Deputado Alencar Santana Braga. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PDT, PSB e PCdoB. Retirado o pedido de verificação de votação pelo autor, com o acordo de que a matéria fosse o primeiro item a ser apreciado na Reunião do dia seguinte. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, apresentado posteriormente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro" RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 08/05/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques efoi concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Gilson Marques e Evandro Roman. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Luiz Flávio Gomes. 16 - REQUERIMENTO Nº 34/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater sobre o ativismo judicial", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Henrique Lima, Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Paulo Henrique Cremoneze, Advogado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento da seguinte convidada: Sra. Noemia Aparecida Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Por acordo, o Presidente informou que o prazo para inclusão de convidados seria até a designação da data da Audiência Pública. 17 - REQUERIMENTO Nº 38/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater o Ativismo Judicial, em aditamento ao Req. nº 34/29", com a participação do seguinte convidado: Sr. Ailton Benedito de Souza, Procurador Chefe da Procuradoria da República em Goiás.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Coronel Tadeu. O Deputado Daniel Freitas solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. 19 - REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Gurgel - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que "susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Vice-Presidente do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Bueno. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Flávio Gomes e Gurgel. O Deputado Luiz Flávio Gomes sugeriu a participação do Ministério Público e Entidade de Defesa dos Réus. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o referido aditamento. Por acordo, o Presidente informou que o prazo para inclusão de convidados seria até dia seis de junho. Subscreveram o Requerimento os Deputados Subtenente Gonzaga e Luiz Flávio Gomes. 20 - REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Léo Moraes - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Presidente ou Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; e Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.477/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 07/05/2019, foi proferido o Parecer pelo Relator e concedida vista à Deputada Margarete Coelho. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gil Cutrim. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. O Presidente, de ofício, retirou de pauta, por acordo, com a precedência dessa matéria como o segundo item a ser apreciado na Reunião do dia seguinte. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Coronel Tadeu. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Valtenir Pereira. Após, também firmou-se acordo de que o Projeto de Lei nº 511/2019 seria o terceiro item a ser apreciado na Reunião seguinte. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia cinco de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.