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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/06/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 34/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater sobre o ativismo judicial", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Henrique Lima, Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e Sr.Paulo Henrique Cremoneze, Advogado. |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 38/2019 - da Sra. Bia Kicis - (REQ 34/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater o Ativismo Judicial, em aditamento ao Req. nº 34/29", com a participação do seguinte convidado: Sr. Ailton Benedito de Souza, Procurador Chefe da Procuradoria da República em Goiás. |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Léo Moraes - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Presidente ou Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; e Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Gurgel - (PDC 317/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que "susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Wilson Witzel, Governador do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Vice-Presidente do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
B - |
Redações Finais: |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.771/2018
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
101/2015
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
488/2016
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
642/2017
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.019/2018
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017".
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PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011
- do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
48/2019
- do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PEC 61/2015) - que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997
-que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003
- do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.030/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.128/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.138/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.144/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.151/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi - RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
85/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
147/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
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PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.941/2008
- do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 757/2003
- do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.036/2010
- do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.129/2012
- do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/2015
- do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.477/2015
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015
- do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.842/2015
- do Sr. Gilberto Nascimento - que "fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Cólon e de Intestino e dá outras providências" (Apensados: PL 3935/2015 e PL 6538/2016)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/2016
- do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.408/2016
- do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017
- dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.182/2017
- do Sr. Covatti Filho - que "confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.470/2018
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.805/2018
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018
- do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 511/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários".
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