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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
04/06/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min |
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Discussão e Votação do Parecer do Relator à seguinte proposição, sujeita a apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
34/2019
- do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal".
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