Às doze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Erika Kokay, Evandro Roman, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Odair Cunha, Osires Damaso, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adriana Ventura, Benes Leocádio, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Heitor Freire, Léo Motta, Lucas Gonzalez, Paula Belmonte, Pinheirinho e Zé Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Expedito Netto, Hiran Gonçalves, João Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Marcelo Aro, Marcelo Freixo, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Shéridan e Wilson Santiago. Justificou a ausência a Deputada Angela Amin. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Ivan Valente, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Ivan Valente e, contrariamente, o Deputado Alexis Fonteyne. Orientou sua bancada, favoravelmente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados Alexis Fonteyne e Coronel Tadeu, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente. Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Ivan Valente. Orientou sua bancada, contrariamente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Ivan Valente. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Ivan Valente, para que a Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e Expediente, e o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Ivan Valente, para que a Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e Expediente. . ORDEM DO DIA: Às treze horas e dezoito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências "RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade. Em 15/05/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta a todos os membros da Comissão. A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ivan Valente, que encaminhou a votação favoravelmente. Orientou sua bancada, favoravelmente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Com base no §2º, do art. 186, do Regimento Interno, restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões; o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões; e o Requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer do Relator, todos de autoria do Deputado Ivan Valente. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ivan Valente, que encaminhou a votação favoravelmente. Orientou sua bancada, favoravelmente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Coronel Tadeu, Paulo Teixeira, Delegado Marcelo Freitas, Gil Cutrim, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Pompeo de Mattos, Alexis Fonteyne, Érika Kokay e Gilson Marques. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Zé Neto. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Reginaldo Lopes, Vice-Líder do PT; a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS; e o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, todos com delegação escrita. Às treze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni e, às quatorze horas e cinquenta e três minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de encerramento de discussão, de autoria conjunta dos Deputados Reinhold Stephanes Junior e Fábio Trad. Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Ivan Valente. Orientou sua bancada, contrariamente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Encerrou-se a discussão. Restou prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, que encaminhou a votação, favoravelmente. Orientou sua bancada, favoravelmente, o Partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Às quinze horas e dez minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni e, às quinze horas e vinte e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Alexis Fonteyne e Darci de Matos e, contrariamente, o Deputado Ivan Valente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PP/MDB/PTB, e os partidos PT, PSL, PR, PRB, PDT, PODE, PROS, PCdoB, PSC, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PV e, contrarariamente, o partido PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Ivan Valente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação as Atas da vigésima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em quinze de maio; da vigésima primeira e da vigésima segunda Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas em vinte e um e vinte de dois de maio de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Deputado Eduardo Cury indicando a professora Ana Carolina Monguilod Eskenazi para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária; 2 - Ofício nº 68/2019, da Liderança do NOVO, que indica o Deputado Alexis Fonteyne (SP) para a vaga de suplência nesta CCJC antes ocupada pela deputada Adriana Ventura (SP);  3 - Ofício nº   /2019, da vice-presidente desta CCJC, Deputada Bia Kicis, que indica o Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária; 4 - Ofício nº 20/GAB-19, dos Deputados Enrico Misasi e Lafayette de Andrada, que indica o Sr. Kleber Cabral, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária; 5 - Ofício/GAB/I/Nº, do Deputado Márcio Biochi, que indica o Sr. Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária; 6 - Ofício/PSB/2019, do Deputado Júlio Delgado, que indica o ex-Deputado Luiz Carlos Hauly para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária;  7- Ofício do Deputado Eduardo Cury indicando o auditor fiscal tributário Alberto Oliveira Macedo para participar de audiência pública que tratará da PEC nº 45/2019, da Reforma Tributária; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/05/2019: 8 - Ao Deputado Cássio Andrade; Proposta de Emenda à Constituição nº 470/01; 9 - À Deputada Clarissa Garotinho; Projeto de Lei nº 1.153/03, Projeto de Lei nº 7.671/14, Projeto de Lei nº 5.114/16 e Projeto de Lei nº 5.993/16; 10 - Ao Deputado Diego Garcia; Projeto de Lei nº 7.946/17; 11 - Ao Deputado Felipe Francischini; Projeto de Lei nº 8.455/17; 12 - Ao Deputado Hiran Gonçalves; Proposta de Emenda à Constituição nº 60/19; 13 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes; Projeto de Lei nº 252/03; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/05/2019: 14 - Ao Deputado Beto Rosado; Projeto de Decreto Legislativo nº 906/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.030/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.151/18; 15 - À Deputada Bia Kicis; Projeto de Lei nº 9.324/17; 16 - À Deputada Caroline de Toni; Projeto de Decreto Legislativo nº 85/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 91/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 160/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 165/19; 17 - À Deputada Chris Tonietto; Projeto de Lei nº 4.754/16; 18 - À Deputada Clarissa Garotinho; Projeto de Lei nº 3.220/15, Projeto De Decreto Legislativo nº 306/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 182/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 197/19; 19 - Ao Deputado Coronel Tadeu; Projeto de Lei nº 770/15; 20 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.111/18; 21 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.282/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.121/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 89/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 157/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 171/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 174/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 181/19; 22 - Ao Deputado Delegado Pablo; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098/18; 23 - Ao Deputado Eduardo Bismarck; Projeto de Lei nº 419/11, Projeto de Lei nº 2.321/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 92/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 159/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 161/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 169/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 196/19; 24 - Ao Deputado Eduardo Cury; Projeto de Decreto Legislativo nº 445/11, Projeto de Lei Complementar nº 210/15, Projeto de Lei Complementar nº 381/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 690/17, Projeto de Lei nº 10.061/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.096/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 151/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 175/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 179/19; 25 - Ao Deputado Felipe Francischini; Projeto de Lei nº 5.752/16, Projeto de Lei Complementar nº 378/17, Projeto de Lei nº 11.270/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 144/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 145/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 155/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 173/19,  Projeto De Decreto Legislativo nº 177/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 178/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 183/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 184/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 189/19; 26 - Ao Deputado Francisco Jr; Projeto de Decreto Legislativo nº 87/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 162/19; 27 - Ao Deputado Gil Cutrim; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.137/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.139/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 153/19; 28 - Ao Deputado Herculano Passos; Projeto de Lei nº 2.152/07; 29 - Ao Deputado Hiran Gonçalves; Projeto de Lei nº 4.018/04, Projeto de Lei nº 4.804/09, Projeto de Lei nº 6.717/09, Projeto de Lei nº 600/11, Projeto de Lei nº 1.330/15 e Projeto de Lei nº 1.999/15; 30 - Ao Deputado Hugo Motta; Projeto de Decreto Legislativo nº 90/19; 31 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 168/19; 32 - Ao Deputado João H. Campos; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.144/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 88/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 152/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 154/19; 33 - Ao Deputado José Medeiros; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.147/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.153/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 170/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 176/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 180/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 185/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 190/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 191/19; 34 - Ao Deputado Lafayette de Andrada; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.044/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.124/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.152/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 146/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 158/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 163/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 164/19; 35 - Ao Deputado Lucas Redecker; Projeto de Lei nº 9.300/17; 36 - À Deputada Margarete Coelho; Projeto de Decreto Legislativo nº 878/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.505/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.095/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.116/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 148/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 150/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 188/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 193/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 194/19; 37 - Ao Deputado Nelson Pellegrino; Projeto de Decreto Legislativo nº 149/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 156/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 166/19; 38 - Ao Deputado Osires Damaso; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.076/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 172/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 186/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 192/19; 39 - Ao Deputado Pr. Marco Feliciano; Projeto de Decreto Legislativo nº 573/12; 40 - Ao Deputado Sanderson; Projeto de Decreto Legislativo nº 664/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 187/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 195/19; 41 - Ao Deputado Sergio Vidigal; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/05/2019 para redação final: 42 - Ao Deputado Pompeo de Mattos; Projeto de Lei nº 1.172/15; 43 - Ofício nº 274/2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Zeca Dirceu (PR) para a vaga de suplência desta CCJC antes ocupada pela Deputada Gleisi Hoffmann (PR); 44 - Ofício nº 34/2019, do Sr. Nilton Brandão, presidente da Proifes Federação (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico), que solicita, desta CCJC, intervenção para solicitar, à Presidência da República, esclarecimentos sobre a legalidade do Decreto 9.794/19, bem como averiguar a legalidade do mesmo; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 20/05/2019: 45 - Ao Deputado Alexandre Leite; Projeto de Lei Complementar nº 470/18; 46 - À Deputada Angela Amin; Projeto de Lei nº 2.760/15; 47 - À Deputada Bia Kicis; Projeto de Lei nº 3.408/12; 48 - Ao Deputado Cabo Junio Amaral; Projeto de Lei nº 574/15; 49 - À Deputada Caroline de Toni; Projeto de Lei nº 1.846/11;   50 - Ao Deputado Celso Maldaner; Projeto de Lei nº 6.925/17; 51 - Ao Deputado Daniel Freitas; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058/18; 52 - Ao Deputado Danilo Cabral; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100/18; 53 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas; Projeto de Lei nº 7.876/17; 54 - Ao Deputado Eduardo Bismarck; Projeto de Decreto Legislativo nº 761/17, Projeto de Lei nº 8.789/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 934/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.156/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 210/19; 55 - Ao Deputado Eduardo Cury; Projeto de Decreto Legislativo Nº 101/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 488/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 642/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 869/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.154/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.155/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.157/18 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.164/18; 56 - Ao Deputado Enrico Misasi; Projeto de Lei Complementar nº 307/02, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.053/18; 57 - Ao Deputado Fabio Schiochet; Projeto de Decreto Legislativo Nº 936/18; 58 -  Ao Deputado Fábio Trad; Projeto de Lei Nº 291/03, Projeto de Lei nº 2.808/15 e Projeto de Lei nº 5.237/16; 59 - Ao Deputado Felipe Francischini; Projeto de Lei nº 8.446/17, Projeto de Lei nº 8.808/17 e Projeto de Lei Nº 10.457/18; 60 - À Deputada Flávia Arruda; Projeto de Lei nº 7.544/17; 61 - Ao Deputado Geninho Zuliani; Projeto de Lei nº 239/15; 62 - Ao Deputado Gilson Marques; Projeto de Lei nº 3.743/15; 63 - Ao Deputado Giovani Cherini; Projeto de Lei nº 1.549/03; 64 - Ao Deputado Gurgel; Projeto de Lei nº 2.660/15 e Projeto de Lei nº 10.605/18; 65 - Ao Deputado Hiran Gonçalves; Projeto de Lei nº 4.231/12 e Projeto de Lei nº 811/15; 66 - Ao Deputado Júnior Bozzella; Projeto de Decreto Legislativo nº 760/17; 67 - Ao Deputado Kim Kataguiri; Projeto de Lei nº 5.510/16, Projeto de Lei nº 6.397/16, Projeto de Lei nº 7.681/17 e Projeto de Resolução nº 329/18; 68 - Ao Deputado Léo Moraes; Proposta de Emenda à Constituição nº 179/12, Projeto de Lei nº 2.319/15 e Projeto de Lei nº 10.541/18; 69 - Ao Deputado Lucas Redecker; Projeto de Lei nº 6.516/16; 70 - Ao Deputado Lucas Vergilio; Projeto de Decreto Legislativo nº 938/18; 71 - À Deputada Margarete Coelho; Projeto de Lei nº 1.671/15 e Projeto de Lei nº 3.392/15; 72 - À Deputada Maria do Rosário; Projeto de Lei nº 10.156/18; 73 - Ao Deputado Nicoletti; Proposta de Emenda à Constituição nº 454/97 e Projeto De Lei nº 6.057/16; 74 -  Ao Deputado Pastor Eurico; Projeto de Lei nº 7.951/14; 75 - Ao Deputado Patrus Ananias; Projeto de Lei nº 5.970/16; 76 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel; Projeto de Decreto Legislativo nº 850/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 935/18; 77 - Ao Deputado Pedro Cunha Lima; Projeto de Lei nº 8.465/17; 78 - Ao Deputado Pedro Westphalen; Projeto de Decreto Legislativo nº 780/17; 79 - Ao Deputado Pompeo de Mattos; Projeto de Lei nº 1.919/91; 80 -  Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior; Projeto de Lei nº 4.620/12; 81 - Ao Deputado Rubens Bueno; Projeto de Lei nº 7.529/14, Projeto de Lei nº 1.985/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.019/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.167/18; 82 - Ao Deputado Samuel Moreira; Projeto de Resolução nº 301/18; 83 - Ao Deputado Sanderson; Projeto de Lei nº 6.074/16, Projeto de Lei nº 9.949/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.159/18; 84 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante; Projeto de Decreto Legislativo nº 956/18; 85 - Ao Deputado Tadeu Alencar; Projeto de Lei nº 4.483/08; 86 - Ao Deputado Túlio Gadêlha; Projeto de Lei nº 6.969/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.161/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.166/18 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 242/19; 87 - Ofício nº 122/2019, da Liderança do PODE, que indica a Deputada Renata Abreu (SP) para a vaga de suplência desta CCJC antes ocupada pelo Deputado José Medeiros (MT); 88 - Ofício nº 015/2019, do Sr. Claudio Marques Rolin e Silva, Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, que encaminha cópia de parecer firmado pelo advogado Cesar Augusto Durão Ribeiro acerca da suposta ilegalidade do decreto de prisão do ex-Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia; e cópia de mídia com depoimento sobre delações premiadas. Sugestões legislativas: aprovação de lei de abuso de autoridade; exigência legal de gravação audiovisual de delações; e instalação de CPI para apuração de fraudes em delações premiadas; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/05/2019: 89 - Ao Deputado Kim Kataguiri; Proposta de Emenda à Constituição nº 163/12; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/05/2019 para redação final: 90 - Ao Deputado Pedro Cunha Lima; Projeto de Lei nº 6.858/13, Projeto de Lei nº 3.780/15 e Projeto de Lei nº 6.262/16; 91 - Ofício nº 110/2019, da Liderança do PSOL, que indica o Deputado Ivan Valente (SP) para titular desta CCJC, em substituição à Deputada Talíria Petrone (RJ); 92 - Ofício nº 112/2019, da Liderança do PSOL, que indica o Deputado Marcelo Freixo (RJ) para titular desta CCJC e o Deputado Ivan Valente (SP) como suplente; 93 - Ofício nº 196/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) para a vaga de suplência desta CCJC antes ocupada pelo Deputado Fabio Schiochet (SC). Em seguida, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de acrescentar, como expositor da Audiência Pública para debater a composição e atuação da autoridade nacional de proteção de dados atinentes à MPV nº 869/18, o nome do Sr. Márcio Novaes, Presidente da Associação de Rádio e Televisão - ABRATEL, constante do Requerimento nº 52/19, de autoria do Deputado Luizão Goulart. A Comissão manifestou-se favoravelmente à inclusão do palestrante mencionado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Audiência Pública, para debater a composição e atuação da autoridade nacional de proteção de dados atinentes à MPV nº 869/18, para quinta-feira, dia vinte e três de maio de dois mil e dezenove, às nove horas, e cancelou as Reuniões Deliberativas Extraordinárias anteriormente convocadas para a presente data. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .