Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. José Nelto - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) destinada a acompanhar as obras de mobilidade urbana financiadas com recursos federais".

REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater de instauração de processo e consequente declaração de caducidade da outorga da BR 040, trecho Rio-Juiz de Fora, concedida à Companhia de Concessão Juiz de Fora-Rio - CONCER, por meio do contrato de concessão PG-138/95-00".

REQUERIMENTO Nº 51/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater a situação da BR 493 - estrada do contorno - cujo trecho rodoviário inicia no município de Magé e termina na manilha nos arredore de Itaboraí - Rio de Janeiro - envolvendo o abandono das obras no perímetro e os inúmeros acidentes ocorridos no local por falta de finalização das obras, ausência de iluminação e sinalização, resultando na rodovia de maior índice de assaltos e acidentes ocorridos no estado do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Abou Anni - que "requer a realização de Mesa-Redonda desta Comissão no Município de São Paulo-SP para discutir os efeitos da Resolução nº 730/2018 do Contran (Curso EAD), bem como a obrigatoriedade de aulas noturnas e dos simuladores de direção nos Centros de Formação de Condutores".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.354/2018 - do Sr. João Daniel - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018". (Apensados: PL 10452/2018 e PL 10503/2018)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10503/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10452/2018, apensado.