Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. David Soares - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Frederico Meinberg Ceroy, Promotor de Justiça e Coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Diretor presidente da SafertNet Brasil; Dr. Carlos Henrique Ruiz, Delegado da Policia Civil-DEIC-SP Delegacia    Delitos Delitos praticados por Meios Eletronicos; Representante do Google no Brasil; Representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria de Operações Integradas da Polícia Federal: e Dr. Ivo de Carvalho Peixinho, Perito Criminal, Representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

REQUERIMENTO Nº 29/2019 - das Sras. Luiza Erundina e Sâmia Bomfim - que "requer a convocação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre denúncias de censura jornalística na EBC".

REQUERIMENTO Nº 30/2019 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática".

REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para debater a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de internet quando tipificada conduta perniciosa", com a presença dos seguintes convidados: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Exa. Sra. Damares Alves; Chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Policia Federal do Brasil; e Representante do Instituto Dimicuida. 

REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Vinicius Poit - que "requer a realização de audiência conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Finanças e Tributação (CFT) para debater a "Reforma Tributária e Competitividade na Era Digital", com a presença dos seguintes convidados: Luiz Guilherme Medeiros, representante da IBM para área de impostos e tributação; Sergio Paulo Gallindo, presidente-executivo da Brasscom; Eurico Santi, representando o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF); Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; Marcos Cintra, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Silvio Meira, Co-Fundador do Instituto de Inovação Cesar; Thiago Camargo, Presidente Executivo do Movimento Brasil Digital (MBD); Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC); Representante da Associação Brasileira de Internet; Italo Nogueira – presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação; e Representante do Google no Brasil.

REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Urbano para discutir a questão da instalação desordenada de cabos nos postes de energia elétrica, o sistema de cobrança adotado pelas distribuidoras de energia pela fixação dos cabos, a viabilidade da instalação subterrânea dos cabos em sítios turísticos e outras localidades e as propostas em curso de regulamentação da matéria", com a presença dos seguintes convidados: Representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil; Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT; Representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; e Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR.

REQUERIMENTO Nº 36/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o fomento à Inovação na Indústria Brasileira", com a presença dos seguintes convidados: Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras - Anpei; Representante da Embrapii; Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Representante do Ministério da Economia.  

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.019/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2018) - que "aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 288/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.633, de 29 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirador, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 343/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.322, de 02 de maio de 2018, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 347/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.337, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 352/2018 - do Poder Executivo - (MSC 620/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.410, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 355/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.968, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Alegre, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 359/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.429, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 371/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 372/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 375/2018 - do Poder Executivo - (MSC 621/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.834, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 378/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.960, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaporã, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 384/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 895, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tonantins, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 386/2018 - do Poder Executivo - (MSC 631/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.848, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta de Pedras, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 392/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 03 de junho de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jacobina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 401/2018 - do Poder Executivo - (MSC 687/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.120, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado TED CONTI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 410/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mundo Novo, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 412/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 414/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirassununga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 415/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.826, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 426/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.223, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibicuí, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 434/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.168, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cunha, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 438/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 451/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Placas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 455/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.222, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itanhém, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 457/2018 - do Poder Executivo - (MSC 764/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.627 de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 459/2018 - do Poder Executivo - (MSC 766/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.624, de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Taubaté, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 463/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 365, de 25 de abril de 2014, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Grande, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 464/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3088, de 27 de novembro de 2014, que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tufilândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 473/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7066, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.851/2016 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet".
RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação.